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Processo nº 1005691-96.2025.8.26.0229

ID: 306431754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005691-96.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA OLIVEIRA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005691-96.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joaquim Carvalho da Silva - Vistos. A tutela provisoria de urgência não comporta deferimento, diante da ausência de… Processo 1005691-96.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joaquim Carvalho da Silva - Vistos. A tutela provisoria de urgência não comporta deferimento, diante da ausência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos dos artigos 294 e 300 do código de processo civil. O autor, ao que parece aderiu livremente ao contrato entabulado, usufruindo, até a presente data, do bem adquirido. Dessa forma, há necessidade de instauração de regular contraditório e amadurecimento da causa para análise com relação à abusividade cuja declaração se pretende. Assim, INDEFIRO a concessão de tutela provisória de urgência,posto que não estão preenchidos os requisitos exigidos em lei. Ademais, Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, o autor demonstra rendimentos acima do máximo permitido para deferimento da benesse. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: PRISCILA OLIVEIRA MORAIS (OAB 534219/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Longitude Hortolandia Cva 10 Empreendimentos Imobiliários Spe S/A

ID: 324406423

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001035-96.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE HORTOLâNDIA

Polo Passivo:

LONGITUDE HORTOLANDIA CVA 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE S/A

Entrados

Advogados:

EVANDRO GONÇALVES RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRANUZA MARIA SILVA STEFANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 02/07/2025 1001035-96.2025.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Juízo Ex Officio e outros x Longitude Hortolandia Cva 10 Empreendimentos Imobiliários Spe S/A

ID: 325834454

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001035-96.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE HORTOLâNDIA

Polo Passivo:

LONGITUDE HORTOLANDIA CVA 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE S/A

Entrados

Advogados:

EVANDRO GONÇALVES RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRANUZA MARIA SILVA STEFANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 02/07/2025 1001035-96.2025.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Prefeitura Municipal De Hortolândia x Marcio Felix Da Silva

ID: 322509864

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002393-96.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLâNDIA

Polo Passivo:

MARCIO FELIX DA SILVA

Distribuídos

Advogados:

TALITA DE OLIVEIRA DA COSTA

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TÁSSIA TOSTES INNOCÊNCIO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/07/2025 1002393-96.2025.8.26.0229; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Hortolândia; Vara…

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A. A. S. x B. I. S. A.

ID: 322518004

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001326-96.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. A. S.

Polo Passivo:

B. I. S. A.

Distribuídos

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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DANILO COSTA SANTOS

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1001326-96.2025.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1500391-96.2025.8.26.0229

ID: 307528614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1500391-96.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. H. D. L. S.

Intimação

Advogados:

RENATO DE CAMPOS MARTINI PAULA

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MECIA ISABEL DE CAMPOS

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Processo 1500391-96.2025.8.26.0229 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Receptação - K.H.L.S. - IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento nos artig…

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Processo nº 1502563-45.2024.8.26.0229

ID: 307528673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1502563-45.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. H. A. S.

Intimação

Advogados:

RENATO DE CAMPOS MARTINI PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MECIA ISABEL DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500391-96.2025.8.26.0229 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Receptação - K.H.L.S. - IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento nos artig…

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Processo nº 1502301-95.2024.8.26.0229

ID: 307528697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1502301-95.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. H. A. S. K. H. D. L. S.

Intimação

Advogados:

RENATO DE CAMPOS MARTINI PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MECIA ISABEL DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500391-96.2025.8.26.0229 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Receptação - K.H.L.S. - IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento nos artig…

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V. C. A. De A. x A. De A.

ID: 301732896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004546-67.2023.8.26.0269

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

V. C. A. DE A.

Polo Passivo:

A. DE A.

Intimação

Advogados:

KARINA HELENA BARRETTI TAMURA DE BARROS

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JAIR MENDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARY ARSOLINO BRANDÃO DE OLIVEIRA

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Processo 0004546-67.2023.8.26.0269 (apensado ao processo 1005691-15.2021.8.26.0269) (processo principal 1005691-15.2021.8.26.0269) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissol…

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Marcos César Santos Meirelles x Leandro Bispo De Melo

ID: 276606648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005691-72.2015.8.26.0609

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS CéSAR SANTOS MEIRELLES

Polo Passivo:

LEANDRO BISPO DE MELO

Intimação

Advogados:

FABIANA DE JESUS EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005691-72.2015.8.26.0609/01 (apensado ao processo 1005691-72.2015.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Marcos César Santos Meirelles - Leandro Bispo de Melo - - Eugenia…

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