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Processo nº 1005737-52.2024.8.26.0704

ID: 329649618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005737-52.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO COELHO DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATAN IAGUE MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005737-52.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Augusto Coelho de Freitas - SENTENÇA Processo Digital nº:1005737-52.2024.8.26.0704 Cl… Processo 1005737-52.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Augusto Coelho de Freitas - SENTENÇA Processo Digital nº:1005737-52.2024.8.26.0704 Classe Assunto:Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral Requerente:Carlos Augusto Coelho de Freitas Requerido:Andrea Bezerra de Lana Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabiana Kumai Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Conheço antecipadamente do mérito, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil. Regularmente citada (fl. 41), a ré quedou-se inerte (fl.43), atraindo os efeitos da revelia (fl. 44). Consigno que a revelia gera a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor não a imediata e automática procedência do pedido, que depende da análise dos elementos probatórios juntados aos autos. E, analisando tais elementos, conclui-se pela improcedência da ação. Em 05/06/2024, o autor lavrou o Boletim de Ocorrência Eletrônico HT8325-1/2024, no qual narrou que havia sido difamado pela ré. Em suas palavras: "fui informado hoje, pela Sra. Karla, que a Sra. Andrea estava falando sobre meu caráter e conduta profissional. Presto serviços advocatícios para a Sra. Karla e estava ajudando ela e seu marido a serem ressarcidos por uma compra feita por um amigo em comum e chefe de Andrea, estava prestando essa ajuda para não aumentar o atrito entre os dois amigos sendo eles o marido de Karla e o chefe de Andrea, nada me foi pago ou cobrado para fazer esse auxílio, apenas estava tentando ajudar dois amigos a não terem maiores problemas, apenas para ter minha ética e conduta difamada pela Sra. Andrea" (fl. 11). A alegada conduta difamatória consistira no envio de mensagens pela ré à cliente do autor, por meio do qual afirmaria que ele apresentaria conduta inadequada, consistente em "bebedeira dentro da empresa, ganância, mentiras sem fim. Por isso te falo para estar atenta" (fl. 2). Confrontada pelo autor, a ré teria respondido: "Carlos, eu só pedir para ela estar atenta, eu sei muito bem o que eu vi. Faça o que você quiser, você acha que eu estou preocupada? Eu trabalho, Carlos. Eu não fico de um lado e do outro de bebedeira... dentro da empresa, de um lado pro outro. Eu vi como vocês conduziram aqui... Denunciando, fazendo tudo às escondidas, por favor, Carlos, somos adultos, tá bom? Todo mundo aqui, tá bom? Vocês são de joguinho. Eu trabalho, trabalho, Carlos, trabalho, você sabe o que é trabalhar?..." (áudio do link de fl. 2). Assim, a pretensão indenizatória é improcedente, pela ausência de dano à honra do autor. O advogado é essencial à administração Justiça, com atuação reconhecida no art. 133 Constituição Federal, sendo sempre louvável a atuação na advocacia, especialmente pro bono. Não é demais relembrar que o advogado atua na linha de frente da defesa dos interesses de seus clientes e está, por definição, exposto a críticas. Assim, as questões relativas à atuação profissional do advogado dizem respeito unicamente ao patrono e seu cliente, ainda que expostos à crítica de terceiros. Assim, no caso destes autos, embora questionada a postura e atuação profissional do autor, não há dano moral. Afinal, reconhece-se como dano moral o abalo anormal aos direitos da personalidade, ou seja, à honra ou à dignidade do indivíduo, o que, no caso destes autos, não se verifica. Com isto, evidentemente, não se trata de diminuir a sensação de aviltamento ou de inconformismo do autor, mas de restringir a aplicação do instituto às situações em que efetivamente houver dano aos direitos da personalidade, sob pena de banalizá-lo. Em suma, reputos ausente os requisitos exigidos pelo art. 186 e 927 do Código Civil, afastando a pretensão indenizatória do autor em relação à ré. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o feito, extinguindo-o com resolução de mérito na hipótese do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. P.R.I.C. São Paulo, 18 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA 1 - No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024, valor este que também é considerado como despesa processual. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção. 2 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: NATAN IAGUE MOLINA (OAB 493746/SP)

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Nilce Hernandes Pereira Rodrigues x Hapvida Assistência Médica S.A.

ID: 317432205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000760-79.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NILCE HERNANDES PEREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S.A.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO BARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000760-79.2025.8.26.0322 (apensado ao processo 1005737-34.2024.8.26.0322) (processo principal 1005737-34.2024.8.26.0322) - Cumprimento Provisório de Sentença - Espécies de Contratos - Nilce…

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H. V. Da S. S. x F. B. De S. N.

ID: 303382907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0005284-89.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

H. V. DA S. S.

Polo Passivo:

F. B. DE S. N.

Intimação

Advogados:

ISAIAS DOS SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA KAROLINA LEMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005284-89.2024.8.26.0020 (apensado ao processo 1005737-67.2024.8.26.0020) (processo principal 1005737-67.2024.8.26.0020) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREIT…

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Dirce Maria Martins Miranda x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 320933127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005737-78.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIRCE MARIA MARTINS MIRANDA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Intimação

Advogados:

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER BARBOSA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005737-78.2024.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dirce Maria Martins Miranda - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Proc. 1005737-78.2024.8.26.0081…

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Ibirarema Rita Marcondes Ruas x Banco Bradesco Financiamento S/A

ID: 300249474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001156-56.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IBIRAREMA RITA MARCONDES RUAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR DONIZETE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACK IZUMI OKADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001156-56.2025.8.26.0322 (apensado ao processo 1005737-39.2021.8.26.0322) (processo principal 1005737-39.2021.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ibirarema R…

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H. V. Da S. S. x F. B. De S. N.

ID: 334802790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0005284-89.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

H. V. DA S. S.

Polo Passivo:

F. B. DE S. N.

Intimação

Advogados:

ISAIAS DOS SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA KAROLINA LEMES DA SILVA

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Processo 0005284-89.2024.8.26.0020 (apensado ao processo 1005737-67.2024.8.26.0020) (processo principal 1005737-67.2024.8.26.0020) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREIT…

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Processo nº 1003506-52.2024.8.26.0704

ID: 310435036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003506-52.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENNY DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003506-52.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.A.S. - Vistos. Fl. 83: manifeste-se o requerente. Int. - ADV: LENNY DE OLIVEIRA (OAB 377863/SP)

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Processo nº 1010005-52.2024.8.26.0704

ID: 261769677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010005-52.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAZIELE BRITO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jaziele Brito Santos (OAB 426370/SP) Processo 1010005-52.2024.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vanessa Ribeiro da Silva - Vistos. Ao arquivo provisório. Intime-se.

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Processo nº 0002113-50.2025.8.26.0292

ID: 324251476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002113-50.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. HERNANI ZANIN JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 0002113-50.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1005737-61.2023.8.26.0292) (processo principal 1005737-61.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A…

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Processo nº 1000693-52.2024.8.26.0704

ID: 333802037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000693-52.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESHO EMPRESA DE SERVIçOS HOSPITALARES S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

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Processo 1000693-52.2024.8.26.0704 - Inventário - Sucessões - Esho Empresa de Serviços Hospitalares S.a. - Fl. 172: manifestem-se os requerentes. - ADV: JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971…

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