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Processo nº 1005758-40.2025.8.26.0624

ID: 330421107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005758-40.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. DE M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERASMO DE AVELAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005758-40.2025.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.M.P. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Fixo os alimentos provis… Processo 1005758-40.2025.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.M.P. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Fixo os alimentos provisórios em favor do filho menor em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do autor, incidindo, inclusive sobre o 13º salário, férias, eventuais horas extras e adicionais, excluindo-se a incidência sobre o FGTS. Os pagamentos serão feitos mediante descontos diretamente na folha de pagamento do alimentante e depositados na conta em nome da genitora do alimentado, indicada a fls. 05. Em caso de desemprego ou de emprego autônomo ou informal, fixo os alimentos provisórios em favor do filho menor em 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo nacional, devidos a partir da citação e que deverão ser depositados pelo requerido até o dia 10 de cada mês, em conta corrente em nome da representante legal. Desse modo, defiro a expedição de oficio à empregadora da parte autora (CILNET COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO LTDA), a fim de que proceda aos descontos da pensão alimentícia diretamente da folha de pagamento da parte autora, no patamar acima fixado (20%). Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, à empregadora para descontos e depósitos, cabendo à parte autora ou a seu Procurador, a impressão e o encaminhamento do presente. Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se o requerido, na pessoa de sua representante legal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. - ADV: ERASMO DE AVELAR (OAB 472847/SP)

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Processo nº 1500264-40.2025.8.26.0624

ID: 317141607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500264-40.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. L. D. S.

Intimação

Advogados:

RUDNEI SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500054-51.2025.8.26.0571 (apensado ao processo 1500264-40.2025.8.26.0624) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - D.L.S. - Vis…

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Processo nº 1500054-51.2025.8.26.0571

ID: 317141637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1500054-51.2025.8.26.0571

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. L. D. S.

Intimação

Advogados:

RUDNEI SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500054-51.2025.8.26.0571 (apensado ao processo 1500264-40.2025.8.26.0624) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - D.L.S. - Vis…

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Processo nº 0004228-58.2024.8.26.0428

ID: 298345559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0004228-58.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REBECCA BEATRIZ VERÍSSIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA ZUCATTI DA SILVA

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Processo 0004228-58.2024.8.26.0428 (apensado ao processo 1005758-56.2019.8.26.0428) (processo principal 1005758-56.2019.8.26.0428) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenizaç…

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Prefeitura Municipal De Tatui x Patricia Correa Alves

ID: 332777746

Tribunal: TJSP Órgão: CEJUSC da Comarca de Tatuí Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 4000730-40.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUI

Polo Passivo:

PATRICIA CORREA ALVES

Outros

Processo 4000730-40.2025.8.26.0624 distribuido para CEJUSC da Comarca de Tatuí na data de 08/07/2025.

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Concessionaria De Rodovias Do Oeste De Sao Paulo - Viaoeste S/A x Gustavo Roberto Da Silva Cruz e outros

ID: 332735073

Tribunal: TJSP Órgão: CEJUSC da Comarca de Tatuí Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 4000633-40.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO - VIAOESTE S/A

Polo Passivo:

GUSTAVO ROBERTO DA SILVA CRUZ RENATA DO AMARAL BASSO AIRES DOS SANTOS

Outros

Processo 4000633-40.2025.8.26.0624 distribuido para CEJUSC da Comarca de Tatuí na data de 01/07/2025.

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Prefeitura Municipal De Tatui x Edna Nocheli

ID: 332688314

Tribunal: TJSP Órgão: CEJUSC da Comarca de Tatuí Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000439-40.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUI

Polo Passivo:

EDNA NOCHELI

Outros

Processo 4000439-40.2025.8.26.0624 distribuido para CEJUSC da Comarca de Tatuí na data de 05/06/2025.

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Processo nº 0002387-02.2024.8.26.0663

ID: 295589138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002387-02.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ZANI JUNIOR BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO ZANI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002387-02.2024.8.26.0663 (apensado ao processo 1005758-88.2023.8.26.0663) (processo principal 1005758-88.2023.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/…

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Adilson Da Silva Alves Filmagens x Daniela Do Amaral Pontes

ID: 332065658

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tatuí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000827-40.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DA SILVA ALVES FILMAGENS

Polo Passivo:

DANIELA DO AMARAL PONTES

Outros

Advogados:

ALINE SOARES DE SOUZA CHRISTOFORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000827-40.2025.8.26.0624 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tatuí na data de 21/07/2025.

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Beatriz De Oliveira Rodrigues x Patricia Rodrigues Faria

ID: 332691278

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tatuí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000536-40.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

PATRICIA RODRIGUES FARIA

Outros

Processo 4000536-40.2025.8.26.0624 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tatuí na data de 18/06/2025.

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