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R. S. D. J. x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 325373301

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005759-06.2023.4.01.3314

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. S. D. J.

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

LEIDSON DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005759-06.2023.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005759-06.2023.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: R. S. D. J. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEIDSON DOS SANTOS OLIVEIRA - BA67791 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Para a concessão do benefício assistencial em tela, exige-se que a pessoa possua impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas e que não possua meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (CF/88, art. 203, V e Lei n. 8.472/93, art. 20). No caso, a autarquia expressamente afirmou que a autora atende o quesito econômico (id 2011087155 - Pág. 42) e, embora tenha constado que “Foi realizada avaliação médica em 14/08/2023 tendo sido confirmada a existência de impedimento de longo prazo” (id 2011087155 - Pág. 43), o resultado da avaliação conjunta (médica e social) foi a de que “O avaliado não preenche os requisitos estabelecidos pelo Art. 20, §2º e 10, da Lei nº 8.742/1993 que define pessoa com deficiência para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC” (id 2011087155 - Pág. 43). No entanto, o laudo da perícia médica judicial foi conclusivo no sentido de que o “quadro da requerente de deficiência intelectual moderada, com comportamento pueril, comprometimento da funcionalidade mental e do desenvolvimento da sua capacidade cognitiva e transtorno do espectro autista, é possível evidenciar uma adequação imediata ao conceito de deficiência, com concretas barreiras de longo prazo que obstruem seu acesso, em igualdade de condições, aos atos da vida cotidiana, necessitando de atenção e cuidados contínuos de terceiros (um adulto) e impedimento de longo prazo comprovado desde 03.04.2018” (id 2142342765). Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a, no prazo de 30 dias de sua intimação, conceder amparo assistencial à pessoa com deficiência em favor da parte autora, com data de início de benefício (DIB) em 24/11/2022 e com data de início de pagamento (DIP) na data desta sentença, pagando-lhe as parcelas vencidas, calculadas de acordo com a metodologia e índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando sua natureza alimentar, o benefício deverá ser implantado independentemente da interposição de recurso. Sem custas nem honorários em primeira instância. Concedo a gratuidade de justiça. Intimem-se, inclusive o MPF. Havendo recurso, intime-se para contrarrazões e remetam-se os autos para a superior instância. Não havendo recurso, deverá o INSS apresentar os cálculos das parcelas vencidas em 30 dias, independentemente de nova intimação; em seguida, intime-se a parte autora para falar em 10 dias, sob pena de concordância tácita, bem como dizer se renuncia ao valor que eventualmente excede ao teto dos JEFs, a fim de viabilizar a expedição de RPV. Não havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, intimando-se as partes. Em seguida, arquivem-se os autos. Data e assinatura eletrônica no rodapé. ROBSON SILVA MASCARENHAS Juiz Federal Substituto

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Arthur Lucas Vilela Cortez x Unimed De Guarulhos Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 325614263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0010380-55.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR LUCAS VILELA CORTEZ

Polo Passivo:

UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI

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GUILHERME LUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010380-55.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1005759-32.2023.8.26.0224) (processo principal 1005759-32.2023.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento Domiciliar (Home Ca…

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J. E. O. e outros x M. G. Dos S.

ID: 325103005

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1005759-98.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O. M. DE C.

Polo Passivo:

M. G. DOS S.

Entrados

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA

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LUIZ GUSTAVO CAMARGO CABRAL

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PROCESSO ENTRADO EM 10/07/2025 1005759-98.2024.8.26.0126; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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J. E. O. x M. De S. e outros

ID: 326332680

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1005759-91.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

M. DE S. R. J. D. DA S.

Entrados

Advogados:

FELIPE GONÇALVES DE LIMA

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ALESSANDRA CASTELAR GROSSO MORTARI

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PROCESSO ENTRADO EM 11/07/2025 1005759-91.2025.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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J. E. O. x M. De S. e outros

ID: 326331298

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1005759-91.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

M. DE S. R. J. D. DA S.

Entrados

Advogados:

FELIPE GONÇALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CASTELAR GROSSO MORTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 11/07/2025 1005759-91.2025.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Juízo Ex Officio e outros x Paulo Salvador Ramos

ID: 292689650

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1005759-85.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE JACAREí

Polo Passivo:

PAULO SALVADOR RAMOS

Entrados

Advogados:

WLADIMIR NOVAES

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NARA CRISTIANE SANTOS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 23/05/2025 1005759-85.2024.8.26.0292; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Estado De São Paulo e outros x Francisco Amaraildo De Oliveira

ID: 311971129

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005759-63.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

FRANCISCO AMARAILDO DE OLIVEIRA

Distribuídos

Advogados:

SILVANA FERREIRA MAGALHÃES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 1005759-63.2024.8.26.0073; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fóru…

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Marina Pereira Da Silva Santos x B.V. Financeira - Credito Financiamento E Investimento S.A.

ID: 337425898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0021929-78.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARINA PEREIRA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

B.V. FINANCEIRA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021929-78.2021.8.26.0576 (apensado ao processo 1005759-48.2020.8.26.0576) (processo principal 1005759-48.2020.8.26.0576) - Liquidação por Arbitramento - Interpretação / Revisão de Contrato …

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Processo nº 1006050-06.2023.4.01.3314

ID: 329059187

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006050-06.2023.4.01.3314

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LINDINALVA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDCARLOS FERREIRA DOS SANTOS

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Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006050-06.2023.4.01.3314 CLASSE: PROCE…

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J. E. O. e outros x M. G. Dos S.

ID: 326328277

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Feitos Originários, e de Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1005759-98.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O. M. DE C.

Polo Passivo:

M. G. DOS S.

Distribuídos

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA

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LUIZ GUSTAVO CAMARGO CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/07/2025 1005759-98.2024.8.26.0126; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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