Resultados para "1005782-64.2025.8.26.0302" – Página 1 de 43

Marcos Rogério De Oliveira x Município De Jahu

ID: 310584913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005782-64.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROGéRIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO SALGADO

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FERNANDO FERRI JUNIOR

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FERNANDO FERRI

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Processo 1005782-64.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marcos Rogério de Oliveira - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos au… Processo 1005782-64.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marcos Rogério de Oliveira - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se. - ADV: FERNANDO FERRI (OAB 74263/SP), FERNANDO FERRI JUNIOR (OAB 315158/SP), RICARDO AUGUSTO SALGADO (OAB 253737/SP)

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Processo nº 0001713-83.2025.8.26.0438

ID: 322992029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001713-83.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO EDUCACIONAL DE PENáPOLIS - FUNEPE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO SUNIGA NOGUEIRA

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Processo 0001713-83.2025.8.26.0438 (apensado ao processo 1005782-78.2024.8.26.0438) (processo principal 1005782-78.2024.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Educaci…

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Da Regiao Centro Oeste Paulista - Sicredi Centro Oeste Paulista x Jessica Melo Da Silva Me

ID: 332698927

Tribunal: TJSP Órgão: CEJUSC da Comarca de Jaú Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 4000366-64.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO CENTRO OESTE PAULISTA - SICREDI CENTRO OESTE PAULISTA

Polo Passivo:

JESSICA MELO DA SILVA ME

Outros

Processo 4000366-64.2025.8.26.0302 distribuido para CEJUSC da Comarca de Jaú na data de 23/06/2025.

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Lofrano - Sociedade De Advogados e outros x Mg Mecânica E Peças Ltda

ID: 304620650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007722-24.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LOFRANO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS NúMERO 1 AUTOMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

MG MECâNICA E PEçAS LTDA

Intimação

Advogados:

RODOLFO GAETA ARRUDA

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ALEXANDRE BASSI LOFRANO

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Processo 0007722-24.2024.8.26.0009 (apensado ao processo 1005782-46.2020.8.26.0009) (processo principal 1005782-46.2020.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Número 1 Automóveis Ltd…

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Processo nº 4000269-64.2025.8.26.0302

ID: 300276831

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000269-64.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO CARDOSO JUNIOR

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

SERGIO CARDOSO JUNIOR

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Processo 4000269-64.2025.8.26.0302 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú na data de 15/06/2025.

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Processo nº 4000463-64.2025.8.26.0302

ID: 318792620

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000463-64.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DONISETI DE SOUZA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

GIOVANI FIGUEIREDO CAPRONI

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Processo 4000463-64.2025.8.26.0302 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú na data de 04/07/2025.

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Processo nº 1004424-64.2025.8.26.0302

ID: 327017211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004424-64.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR DOMINGOS DE FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANE ALVES LIRA

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Processo 1004424-64.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valmir Domingos de Francisco - Manifeste-se o autor sobre o(s) AR(s) com resultado negativo. - ADV: FABIANE ALVES L…

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Processo nº 1004424-64.2025.8.26.0302

ID: 335096620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004424-64.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR DOMINGOS DE FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANE ALVES LIRA

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Processo 1004424-64.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valmir Domingos de Francisco - Manifeste-se o autor sobre o(s) AR(s) com resultado negativo. - ADV: FABIANE ALVES L…

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I. L. E. x I. U. P. E.

ID: 307471670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003094-22.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

I. L. E.

Polo Passivo:

I. U. P. E.

Intimação

Advogados:

VANDER ROBERTO SANTOS MOURA

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SULIVAN LINCOLN DA SILVA RIBEIRO

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Processo 0003094-22.2025.8.26.0020 (apensado ao processo 1005782-76.2021.8.26.0020) (processo principal 1005782-76.2021.8.26.0020) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREIT…

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Processo nº 1006558-64.2025.8.26.0302

ID: 311795796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1006558-64.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. L. DA R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS TIROLO JUNIOR

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Processo 1006558-64.2025.8.26.0302 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.L.R.P. - Vistos. 1- Concedo a gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se no siste…

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