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Lucas José Bertoni Rosa e outros x Abeguar Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 323905024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005782-79.2022.8.26.0428

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS JOSé BERTONI ROSA MAYARA ALINE LUCHI

Polo Passivo:

ABEGUAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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FERNANDO JOSE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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EDUARDO JOSÉ CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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Processo 1005782-79.2022.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Mayara Aline Luchi - - Lucas José Bertoni Rosa - Abeguar Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Peti…

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Lucas José Bertoni Rosa e outros x Abeguar Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 326327865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005782-79.2022.8.26.0428

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS JOSé BERTONI ROSA MAYARA ALINE LUCHI

Polo Passivo:

ABEGUAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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FERNANDO JOSE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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EDUARDO JOSÉ CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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Processo 1005782-79.2022.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Mayara Aline Luchi - - Lucas José Bertoni Rosa - Abeguar Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Peti… Processo 1005782-79.2022.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Mayara Aline Luchi - - Lucas José Bertoni Rosa - Abeguar Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Petições retro: defiro. Observa-se na certidão de matrícula do imóvel, nº 37.032, do 4º CRI de Campinas/SP (p.359/360), a existência de hipoteca averbada em tal matrícula, mantida mesmo após o registro da adjudicação compulsória, determinada por sentença proferida nestes autos. Ocorre que, nos termos bem observados pelos requerentes e já consignado em sentença (p.317), incide, na hipótese, o enunciado da Súmula 308, do C. STJ, que assim prevê, in verbis: A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante o adquirente. E, nos termos bem observados pela i. Min. Relatora Nancy Andrighi, no julgamento do REsp 1.576.164/DF, "Dessume-se, destarte, que a intenção da Súmula 308/STJ é a de proteger, propriamente, o adquirente de boa-fé que cumpriu o contrato de compra e venda do imóvel e quitou o preço ajustado, até mesmo porque este possui legítima expectativa de que a construtora cumprirá com as suas obrigações perante o financiador, quitando as parcelas do financiamento e, desse modo, tornando livre de ônus o bem negociado." (STJ - REsp 1.576.164/DF; Terceira Turma; j.14/05/2019). Evidente assim que efeitos da hipoteca, resultante de financiamento imobiliário, são ineficazes em relação ao terceiro, adquirente de boa-fé, que pagou pelo imóvel e não participou da avença firmada entre a instituição financeira e a construtora, motivo pelo qual determino a baixa da hipoteca averbada na matrícula nº 37.032, do 4º CRI de Campinas/SP. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, SERVIRÁ COMO OFÍCIO/ALVARÁ, cabendo ao interessado o encaminhamento ao 4º CRI de Campinas/SP. Nada mais requerido, retornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: FERNANDO JOSE CRUZ DE CAMARGO ARANHA (OAB 135400/SP), FERNANDO JOSE CRUZ DE CAMARGO ARANHA (OAB 135400/SP), EDUARDO JOSÉ CRUZ DE CAMARGO ARANHA (OAB 173850/SP), EDUARDO JOSÉ CRUZ DE CAMARGO ARANHA (OAB 173850/SP), LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB 249651/SP)

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Processo nº 0000474-79.2022.8.26.0428

ID: 280145801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000474-79.2022.8.26.0428

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LABORATóRIO DE PATOLOGIA DR. MENEZES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARIA NETO

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ADV: Antonio Caria Neto (OAB 77984/SP) Processo 0000474-79.2022.8.26.0428 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Laboratório de Patologia Dr. Menezes Ltda - Vistos. Fls. 35/36. …

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Processo nº 0000658-30.2025.8.26.0428

ID: 332120266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000658-30.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDNEY PIRES E SILVA

Intimação

Advogados:

CLAUDIO GOMES ROCHA

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Processo 0000658-30.2025.8.26.0428 (processo principal 1000641-79.2022.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Ingresso e Concurso - Edney Pires e Silva - - Nota de Cartório: Expedi Mandado de Levanta…

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Processo nº 1002581-79.2022.8.26.0428

ID: 332834008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002581-79.2022.8.26.0428

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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Processo 1002581-79.2022.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA - Patrono cadastrado. - ADV: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP)

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Processo nº 1005006-79.2022.8.26.0428

ID: 304214930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1005006-79.2022.8.26.0428

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AYLA DE MATTOS ALVES BOTELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL STORANI MANTOVANI

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Processo 1005006-79.2022.8.26.0428 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - Ayla de Mattos Alves Botelho - Vistos. Oficie-se ao IMESC para que o(a) perito(a) forneça…

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Processo nº 1002581-79.2022.8.26.0428

ID: 333186096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002581-79.2022.8.26.0428

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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Processo 1002581-79.2022.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA - Carta Precatória (fls. 285/286) expedida e disponibilizada no site para impressão…

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Processo nº 1500385-79.2022.8.26.0428

ID: 304623066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500385-79.2022.8.26.0428

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO DE JESUS SILVA FILHO

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS PALOMAR FERNANDEZ

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Processo 1500385-79.2022.8.26.0428 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - LUCIANO DE JESUS SILVA FILHO - Vistos. Com o trânsito em julgado, este feito se encerrou, não havendo pleitos p…

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Processo nº 0001713-83.2025.8.26.0438

ID: 322992029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001713-83.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO EDUCACIONAL DE PENáPOLIS - FUNEPE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO SUNIGA NOGUEIRA

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Processo 0001713-83.2025.8.26.0438 (apensado ao processo 1005782-78.2024.8.26.0438) (processo principal 1005782-78.2024.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Educaci…

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Processo nº 0001832-79.2022.8.26.0428

ID: 277023728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0001832-79.2022.8.26.0428

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DANIELA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEISIMAR BORGES DA CUNHA JUNIOR

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ADV: Deisimar Borges da Cunha Junior (OAB 280866/SP) Processo 0001832-79.2022.8.26.0428 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Luciana Daniela dos Santos - Vistos. Os dados da requisição estão de aco…

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