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Processo nº 1005855-71.2023.4.06.3802

ID: 290988946

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005855-71.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUANNA GOMES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELTON DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005855-71.2023.4.06.3802/MG AUTOR : LUANNA GOMES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ELTON DE SOUSA (OAB MG078583) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal da Te…

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Processo nº 1005855-71.2023.4.06.3802

ID: 278571480

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005855-71.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUANNA GOMES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELTON DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005855-71.2023.4.06.3802/MG AUTOR : LUANNA GOMES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ELTON DE SOUSA (OAB MG078583) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Diante do exposto, afast… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005855-71.2023.4.06.3802/MG AUTOR : LUANNA GOMES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ELTON DE SOUSA (OAB MG078583) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Diante do exposto, afastadas as preliminares e a prejudicial da prescrição quinquenal, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo CPC, 487, I, e condeno o INSS a proceder ao pagamento do montante devido à parte autora a título de benefício de auxílio-doença a partir de 07/10/2021 (data do requerimento administrativo) até 01/10/2024 (prazo estipulado pelo perito judicial). Deverão ser descontados das verbas pretéritas os eventuais valores de benefícios inacumuláveis recebidos pela parte autora, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/91. O pagamento das parcelas vencidas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a contar da citação (Súmula 204/STJ e Enunciado n. 30 da TR/MG), tudo de acordo com o disposto no novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, será apurado após o trânsito em julgado da demanda. Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal, que exercerá o juízo de admissibilidade, nos termos do Enunciado 34 do FONAJEF. Defiro o pedido de gratuidade judiciária (Lei nº 1.060/50). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Reputo prejudicado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista que a condenação se refere apenas ao pagamento de parcelas retroativas. Expeça-se RPV em desfavor do INSS para pagamento dos honorários periciais, por reembolso ou pagamento direto ao perito, conforme o caso. Acostado aos autos o contrato de destaque dos honorários advocatícios contratuais, devidamente assinado, defiro a retenção do valor dos honorários advocatícios pactuados, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor a ser auferido pela parte autora, consoante acórdão proferido no REsp nº 1.155.200/DF do STJ (observar o percentual constante no contrato juntado: caso seja inferior a 30%, deverá ser utilizado o percentual contratado; caso seja superior a 30%, a retenção deverá ser limitada a 30%). Após o trânsito em julgado: a) proceda-se ao cálculo dos valores retroativos; b) expeça-se requisição de pagamento em favor da parte autora, com retenção do valor dos honorários advocatícios pactuados, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor a ser auferido pela parte autora: c) intime-se a parte ré para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao teor da(s) Requisição(ões) de Pagamento, em atenção ao disposto no art. 12 da Resolução 822, de 20/03/2023, do CJF. Em caso de recurso, o valor da condenação será monetariamente atualizado e sofrerá a incidência de juros de mora até a data da expedição do requisitório. Levantados os valores, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. Uberaba/MG, data da assinatura.

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Ana Caroline Cardoso Dos Santos x Empresa 123 Viagens E Turismo Ltda

ID: 314178619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002189-62.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA 123 VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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RENAN VALMEIDA DO NASCIMENTO

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Processo 0002189-62.2024.8.26.0663 (apensado ao processo 1005855-25.2022.8.26.0663) (processo principal 1005855-25.2022.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ana Caroline Cardoso…

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J. V. S. x M. A. S.

ID: 298387523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0027638-28.2019.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. V. S.

Polo Passivo:

M. A. S.

Intimação

Advogados:

WÍLLIAM RICARDO MARCIOLLI

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RODRIGO ANGELO VERDIANI

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Processo 0027638-28.2019.8.26.0071 (apensado ao processo 1005855-65.2016.8.26.0071) (processo principal 1005855-65.2016.8.26.0071) - Cumprimento Provisório de Sentença - Família - J.V.S. - M.A.S. -…

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Processo nº 1003430-71.2023.4.06.3802

ID: 308738207

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003430-71.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATA APARECIDA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003430-71.2023.4.06.3802/MG AUTOR : THIAGO GOMES ADVOGADO(A) : RENATA APARECIDA SILVA (OAB MG194155) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem…

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Processo nº 1000326-71.2023.4.06.3802

ID: 299423884

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000326-71.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AILTON CAIXETA PACHECO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANO BOSCO VERISSIMO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000326-71.2023.4.06.3802/MG AUTOR : AILTON CAIXETA PACHECO ADVOGADO(A) : FABIANO BOSCO VERISSIMO (OAB MG100871) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o pr…

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Processo nº 1003042-71.2023.4.06.3802

ID: 294772168

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003042-71.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROBERVAL BIANCHI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003042-71.2023.4.06.3802/MG AUTOR : ROBERVAL BIANCHI ADVOGADO(A) : VICTOR MAGALHAES GADELHA (OAB SP330076) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o process…

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Processo nº 1001393-71.2023.4.06.3802

ID: 308736162

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001393-71.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE CANDIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA LUIZA AZEVEDO NERY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001393-71.2023.4.06.3802/MG AUTOR : EUNICE CANDIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA AZEVEDO NERY (OAB MG217665) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o …

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Processo nº 1004109-71.2023.4.06.3802

ID: 308739439

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004109-71.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL VILSON REIS MENDONCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS FIGUEIREDO BIULCHI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004109-71.2023.4.06.3802/MG AUTOR : DANIEL VILSON REIS MENDONCA ADVOGADO(A) : DOUGLAS FIGUEIREDO BIULCHI (OAB DF064574) SENTENÇA Ante o exposto, julgo exti…

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Processo nº 1004497-71.2023.4.06.3802

ID: 308771050

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004497-71.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDNA DE FREITAS MATIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTINA GIRARDI LACERDA MELO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004497-71.2023.4.06.3802/MG AUTOR : EDNA DE FREITAS MATIAS ADVOGADO(A) : CRISTINA GIRARDI LACERDA MELO (OAB MG097954) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extint…

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