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Processo nº 1005902-73.2022.8.26.0218

ID: 327988182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005902-73.2022.8.26.0218

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA FERREIRA PICCIRILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005902-73.2022.8.26.0218 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES - Proc. 2022/003003 Vistos. A citação realizada por meio de aviso de recebimento (AR) é consid…

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Processo nº 1005902-73.2022.8.26.0218

ID: 308173169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005902-73.2022.8.26.0218

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA FERREIRA PICCIRILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005902-73.2022.8.26.0218 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES - Proc. 2022/003003 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL em que a PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARA… Processo 1005902-73.2022.8.26.0218 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES - Proc. 2022/003003 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL em que a PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES executa Vilma A Ferreira Toldos-me. Após inúmeras tentativas de receber seu crédito, a municipalidade não conseguiu localizar bens para garantia da execução, mesmo após realizar buscas nos sistemas judiciais disponíveis. De fato, como a sociedade empresária executada não foi encontrada no endereço informado ao Fisco, legítimo, em princípio, o redirecionamento da cobrança em tela contra respectivo sócio-gerente, já que presumida sua dissolução irregular. Nesse sentido confira o teor do entendimento consolidado no Enunciado nº 435 da Súmula do STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" (SÚMULA 435, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 13/05/2010). No mais a jurisprudência, ao menos em sede de execução fiscal, vem se manifestando pela desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para a adoção da medida ora combatida: "TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL ISS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO PÚBLICO EXERCÍCIOS DE 2013 A 2015 MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO Decisão que determinou que a inclusão do sócio no polo passivo da execução deve ser feita por meio de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 Recurso interposto pelo exequente - Decisão que comporta reforma Desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil de 2015 Enunciados 53 da ENFAM e 6 do Fórum de Execuções Fiscais da 2ª Região (Forexec) Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Recurso provido para que o pedido de inclusão no polo passivo da demanda seja examinado independentemente da instauração de incidente. Decisão reformada Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2164302-51.2019.8.26.0000; Relator (a): Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/09/2019; Data de Registro: 02/09/2019) destaquei. Dessa forma, DEFIRO o pedido de inclusão do(a) sócio(a) VILMA ANGELICA FERREIRA, CPF nº 214.592.518-06, residente e domiciliado(a) na AVENIDA SANTO ANTONIO, 977, SÃO JUDAS TADEU, GUARARAPES - SP, CEP 16700-000, no polo passivo da execução fiscal, determinando sua citação para ciência e manifestação no prazo legal. Int. - ADV: JANAINA FERREIRA PICCIRILLI (OAB 331402/SP)

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Prefeitura Municipal De Guararapes x Regina Moreira Horacio

ID: 278121728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004156-73.2022.8.26.0218

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES

Polo Passivo:

REGINA MOREIRA HORACIO

Intimação

Advogados:

PAULA RENATA FERREIRA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA FERREIRA PICCIRILLI

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ADV: Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Janaina Ferreira Piccirilli (OAB 331402/SP) Processo 1004156-73.2022.8.26.0218 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES - Ex…

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Prefeitura Municipal De Guararapes x Regina Moreira Horacio

ID: 278896918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004156-73.2022.8.26.0218

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES

Polo Passivo:

REGINA MOREIRA HORACIO

Intimação

Advogados:

PAULA RENATA FERREIRA DE MELLO

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JANAINA FERREIRA PICCIRILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Janaina Ferreira Piccirilli (OAB 331402/SP) Processo 1004156-73.2022.8.26.0218 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES - Ex…

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Processo nº 1001149-73.2022.8.26.0218

ID: 278111056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001149-73.2022.8.26.0218

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA FERREIRA PICCIRILLI

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ADV: Janaina Ferreira Piccirilli (OAB 331402/SP) Processo 1001149-73.2022.8.26.0218 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES - Defiro o sobrestamento por 48 meses. Eventual requ…

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Prefeitura Municipal De Guararapes x Regina Moreira Horacio

ID: 278973202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004156-73.2022.8.26.0218

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES

Polo Passivo:

REGINA MOREIRA HORACIO

Intimação

Advogados:

PAULA RENATA FERREIRA DE MELLO

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JANAINA FERREIRA PICCIRILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paula Renata Ferreira de Mello (OAB 201979/SP), Janaina Ferreira Piccirilli (OAB 331402/SP) Processo 1004156-73.2022.8.26.0218 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES - Ex…

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Prefeitura Municipal De Guararapes x Adriano De Souza Andrade

ID: 294910624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000082-73.2022.8.26.0218

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES

Polo Passivo:

ADRIANO DE SOUZA ANDRADE

Intimação

Advogados:

JANAINA FERREIRA PICCIRILLI

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ADRIANO DE SOUZA ANDRADE

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Processo 1000082-73.2022.8.26.0218 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES - Adriano de Souza Andrade - Proc. 2022/000040 Vistos. O MLE em favor do executado já foi ex…

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Processo nº 1003962-73.2022.8.26.0218

ID: 317787140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003962-73.2022.8.26.0218

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1003962-73.2022.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Proc. 2022/002015 Vistos. Compulsando os autos, verif…

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Processo nº 0007830-90.2022.8.26.0278

ID: 310164754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007830-90.2022.8.26.0278

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE CARLA CORTEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATHLEEN MARQUES VIANA

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Processo 0007830-90.2022.8.26.0278 (apensado ao processo 1005902-29.2018.8.26.0278) (processo principal 1005902-29.2018.8.26.0278) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Caroline Carla Cortez -…

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Processo nº 0002483-06.2024.8.26.0020

ID: 293151124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002483-06.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CYNTHIA SOARES LIMA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS DE ANDRADE CARBONARO

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FABRIZIO FERRENTINI SALEM

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Processo 0002483-06.2024.8.26.0020 (apensado ao processo 1005902-56.2020.8.26.0020) (processo principal 1005902-56.2020.8.26.0020) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsid…

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