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Bradesco Administradora De Consórcios Ltda x Ana Paula Paranhos Silva

ID: 309123217

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005906-75.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

ANA PAULA PARANHOS SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

FREDERICO PINTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005906-75.2023.8.26.0477 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Praia Grande - Recorrente: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Recorrida: Ana Paula Paranh… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005906-75.2023.8.26.0477 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Praia Grande - Recorrente: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Recorrida: Ana Paula Paranhos Silva - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ANÁLISE DE CRÉDITO DE CONSORCIADO CONTEMPLADO. NEGATIVA DE CONCESSÃO DA CARTA DE CRÉDITO EQUIVALENTE AO VALOR DO BEM MÓVEL REFERENCIADO VIGENTE NA DATA DA CONTEMPLAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO FINANCEIRA EM NOME DA CONSORCIADA NÃO COMPROVADA. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. REGULAMENTO GERAL NÃO JUNTADO AOS AUTOS. RECORRIDA QUE DEMONSTROU TER LIQUIDEZ E SOLVABILIDADE, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE APRESENTE COMO RISCO À SEGURANÇA ECONÔMICA DO GRUPO DE CONSÓRCIO. CLÁUSULA CONTRATUAL NULA, EIS QUE REDIGIDA DE FORMA GENÉRICA, DÚBIA E OBSCURA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA, CLARA E ADEQUADA SOBRE OS REQUISITOS PARA LIBERAÇÃO DO VALOR INTEGRAL DA CARTA DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. PRÁTICA ILÍCITA. RETENÇÃO INDEVIDA DO CRÉDITO QUE PERDURA POR QUASE TRÊS ANOS. QUEBRA DA JUSTA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CORRETAMENTE RECONHECIDO E FIXADO EM MONTANTE JUSTO E ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO QUE DEU JUSTA E CORRETA SOLUÇÃO À CAUSA E DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Frederico Pinto de Oliveira (OAB: 252444/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Município Da Estância Balneária De Praia Grande x Edificio Victoria - Empreendimento Imobiliaria Spe

ID: 320307853

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012114-75.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DA ESTâNCIA BALNEáRIA DE PRAIA GRANDE

Polo Passivo:

EDIFICIO VICTORIA - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIA SPE

Entrados

Advogados:

FELIPE MARTINS ADAMITSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO AULICINO BASTOS JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA APARECIDA MARTINS MORENO

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PROCESSO ENTRADO EM 26/06/2025 1012114-75.2023.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Guilherme Santos Braga x Banco Bradesco S/A

ID: 302040327

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016285-75.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SANTOS BRAGA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Entrados

Advogados:

ORLANDO D´AGOSTA ROSA

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ORLANDO ROSA

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GLAUCIA BEVILACQUA

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PROCESSO ENTRADO EM 13/06/2025 1016285-75.2023.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Guilherme Santos Braga e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 308467692

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016285-75.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SANTOS BRAGA MARINA SANTOS BRAGA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Distribuídos

Advogados:

ORLANDO D´AGOSTA ROSA

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ORLANDO ROSA

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GLAUCIA BEVILACQUA

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GLAUCIA BEVILACQUA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1016285-75.2023.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Município Da Estância Balneária De Praia Grande x Edificio Victoria - Empreendimento Imobiliaria Spe

ID: 320096558

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012114-75.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DA ESTâNCIA BALNEáRIA DE PRAIA GRANDE

Polo Passivo:

EDIFICIO VICTORIA - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIA SPE

Distribuídos

Advogados:

FELIPE MARTINS ADAMITSU

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GUSTAVO AULICINO BASTOS JORGE

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JULIANA APARECIDA MARTINS MORENO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/07/2025 1012114-75.2023.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0002230-26.2025.8.26.0006

ID: 309810339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002230-26.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. DOS S. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CATARINA RODRIGUES MARTINS

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Processo 0002230-26.2025.8.26.0006 (apensado ao processo 1005906-04.2021.8.26.0006) (processo principal 1005906-04.2021.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Alimentos - M.S.H. - Manifeste-se a part…

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M. A. De F. e outros x G. M. Da S.

ID: 276314926

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018419-75.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. A. DE F. N. A. DE F.

Polo Passivo:

G. M. DA S.

Distribuídos

Advogados:

MARCO ANTONIO DA SILVA

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LUAN KLEBSON AMARAL SCALENGUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUAN KLEBSON AMARAL SCALENGUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE AGUIAR GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1018419-75.2023.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0009231-75.2023.8.26.0477

ID: 291577732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara Do Júri, Das Execuções Criminais e Da Infância e Da Juventude Da Comarca De Praia Grande Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 0009231-75.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. F. C.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009231-75.2023.8.26.0477 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - F.F.C. - Ao Ministério Público. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 0003896-48.2023.8.26.0292

ID: 334741813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003896-48.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SUZANO COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR AUGUSTO PORTELA

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HENRIQUE COUTINHO MIRANDA SANTOS

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Processo 0003896-48.2023.8.26.0292 (apensado ao processo 1005906-87.2019.8.26.0292) (processo principal 1005906-87.2019.8.26.0292) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata…

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K. V. T. e outros x S. T. T.

ID: 336774028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004144-83.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

K. V. T. R. DE A. V.

Polo Passivo:

S. T. T.

Intimação

Advogados:

ROSANA DE ASSIS VENERANDO

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LUCIANE PEREIRA

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CLEIDE DA SILVA

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Processo 0004144-83.2025.8.26.0020 (apensado ao processo 1005906-20.2025.8.26.0020) (processo principal 1005906-20.2025.8.26.0020) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREIT…

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