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Processo nº 1005932-02.2023.4.01.3000

ID: 279637609

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005932-02.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALDEMIR OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA PAULA GOMES DA SILVA

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IGOR PORTO AMADO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005932-02.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005932-02.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALDEMIR OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR PORTO AMADO - AC3644 e ANA PAULA GOMES DA SILVA - AC4383 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais. Trata-se de ação ajuizada por ALDEMIR OLIVEIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão do benefício de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez.. Nos termos da Lei nº 8.213/91, o benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que, após o cumprimento da carência mínima de 12 contribuições mensais (art. 25, I), ficar incapacitado total e temporariamente para o exercício de sua atividade habitual (art. 59), desde que mantenha a qualidade de segurado na data do início da incapacidade. Por sua vez, a aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42) exige, além da qualidade de segurado e da carência mínima, a incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade que garanta a subsistência, bem como a impossibilidade de reabilitação do segurado para outra profissão. No presente caso, o autor foi titular de aposentadoria por invalidez, cessada em dezembro de 2019. A partir dessa data, seria possível a manutenção da qualidade de segurado pelo período máximo de 36 meses, conforme o art. 15, II e §1º da Lei nº 8.213/91. Considerando a Data de Entrada do Requerimento (DER) em 19/10/2021, caberia à parte autora comprovar que a incapacidade laboral teve início ainda dentro do período de graça legalmente assegurado. Entretanto, os documentos médicos apresentados com a inicial não demonstram de forma suficiente que a incapacidade estivesse presente no período imediatamente anterior ou contemporâneo à DER. O único atestado apresentado nos autos que descreve as doenças ortopédicas que acometem o autor – artrose de punhos e pseudoartrose – é o documento ID 1656858492, datado de 12/04/2023, ou seja, mais de um ano após o término do período de graça. Esse documento é, portanto, extemporâneo, e não permite concluir, com segurança, que a incapacidade estivesse presente no intervalo entre dezembro de 2019 e outubro de 2021. A perícia médica judicial (ID 1834868684), realizada em 27/09/2023, concluiu pela existência de incapacidade parcial e temporária para atividades laborativas. Todavia, a constatação se refere a momento posterior à DER, e o próprio laudo não indica com clareza que a limitação funcional estivesse presente em momento anterior. Dessa forma, não há prova inequívoca de que a incapacidade alegada tenha surgido enquanto o autor ainda mantinha a qualidade de segurado. E sendo esse um dos requisitos indispensáveis à concessão do benefício pleiteado, a ausência de sua comprovação enseja a improcedência da ação. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Branco, Acre, datada eletronicamente.

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Vagner Ferreira Lemos - Epp x Metalurgica Universo Ltda

ID: 304432519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000295-28.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER FERREIRA LEMOS - EPP

Polo Passivo:

METALURGICA UNIVERSO LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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DIEGO MANHARELO LEITE AGUIAR

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ALEXANDRE DE PINHO

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Processo 0000295-28.2024.8.26.0606 (apensado ao processo 1005932-74.2023.8.26.0606) (processo principal 1005932-74.2023.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Cheque - Vagner Ferreira Lemos - EPP - …

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Vagner Ferreira Lemos - Epp x Metalurgica Universo Ltda

ID: 304436503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000295-28.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER FERREIRA LEMOS - EPP

Polo Passivo:

METALURGICA UNIVERSO LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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DIEGO MANHARELO LEITE AGUIAR

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ALEXANDRE DE PINHO

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Processo 0000295-28.2024.8.26.0606 (apensado ao processo 1005932-74.2023.8.26.0606) (processo principal 1005932-74.2023.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Cheque - Vagner Ferreira Lemos - EPP - …

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Processo nº 1005932-48.2018.4.01.3300

ID: 306369090

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005932-48.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO ESPANHOL

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LUIZ GUIMARAES MATOS SOBRINHO

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MARCIO OLIVEIRA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 13ª Turma PROCESSO: 1005932-48.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005932-48.2018.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍ…

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Vagner Ferreira Lemos - Epp x Metalurgica Universo Ltda

ID: 293183737

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000295-28.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER FERREIRA LEMOS - EPP

Polo Passivo:

METALURGICA UNIVERSO LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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DIEGO MANHARELO LEITE AGUIAR

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ALEXANDRE DE PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000295-28.2024.8.26.0606 (apensado ao processo 1005932-74.2023.8.26.0606) (processo principal 1005932-74.2023.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Cheque - Vagner Ferreira Lemos - EPP - …

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Vagner Ferreira Lemos - Epp x Metalurgica Universo Ltda

ID: 293184119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000295-28.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER FERREIRA LEMOS - EPP

Polo Passivo:

METALURGICA UNIVERSO LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MANHARELO LEITE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000295-28.2024.8.26.0606 (apensado ao processo 1005932-74.2023.8.26.0606) (processo principal 1005932-74.2023.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Cheque - Vagner Ferreira Lemos - EPP - …

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U. C. Dos S. x B. P. S. A.

ID: 314728414

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005932-78.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

U. C. DOS S.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Distribuídos

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1005932-78.2024.8.26.0270; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Claudinei Junio Garcia Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 322391231

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005932-16.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI JUNIO GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Distribuídos

Advogados:

MARGARETE RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYANE CRISTINE LIMA DE OLIVEIRA RIGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/07/2025 1005932-16.2024.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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U. C. Dos S. x B. P. S. A.

ID: 307012390

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005932-78.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

U. C. DOS S.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Entrados

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 23/06/2025 1005932-78.2024.8.26.0270; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Maria Aparecida Da Silva x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 322729009

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005932-59.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Distribuídos

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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CLEODETE FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA APARECIDA DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1005932-59.2025.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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