Resultados para "1005963-27.2024.8.26.0229" – Página 1 de 39

C. E. F. Da S. x F. G. Da S.

ID: 276986958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005963-27.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. E. F. DA S.

Polo Passivo:

F. G. DA S.

Intimação

Advogados:

FRANKSMAR MESSIAS BARBOZA

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ELISETE EUGENIA DOS SANTOS

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ADV: Franksmar Messias Barboza (OAB 255848/SP), Elisete Eugenia dos Santos (OAB 432625/SP) Processo 1005963-27.2024.8.26.0229 - Interdição/Curatela - Reqte: C. E. F. da S. - Reqdo: F. G. da S. - Ciên…

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C. E. F. Da S. x F. G. Da S.

ID: 311141309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005963-27.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. E. F. DA S.

Polo Passivo:

F. G. DA S.

Intimação

Advogados:

FRANKSMAR MESSIAS BARBOZA

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ELISETE EUGENIA DOS SANTOS

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Processo 1005963-27.2024.8.26.0229 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.E.F.S. - F.G.S. - DISPOSITIVO Ante o exposto,JULGO PROCEDENTEa ação e reconheço a incapacidade total deF.G.S., declarando-o t… Processo 1005963-27.2024.8.26.0229 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.E.F.S. - F.G.S. - DISPOSITIVO Ante o exposto,JULGO PROCEDENTEa ação e reconheço a incapacidade total deF.G.S., declarando-o totalmente incapaz de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil, de natureza patrimonial e negocial, na forma do disposto no art. 4º, inciso III e art. 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, respeitadas as disposições da Lei nº 13.146/2016, em especial os artigos 6º, 84, 85 e 86. A curatela ficará limitada para os atos de emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, nos termos do art. 85 da Lei 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, figurando como causa de interdição o fato de ser portador desequela decorrente de Doença de Alzheimer, codificado comoCID G30. Nomeio-lhe curadoraC.E.F.S., brasileira, casada, portadora do Registro Geral (RG) nº 34.124.573-2 SP/SP e C.P.F. nº 273.563.208-35, mediante compromisso nos autos, assinando-se o termo de curatela. Contudo, conforme o artigo 85, § 1º, do mesmo diploma legal, a curatela não alcançará o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, nos limites que sejam possíveis seu exercício. TORNO DEFINITIVAa tutela de urgência anteriormente concedida. DETERMINOa expedição deTERMO DE CURATELA DEFINITIVA. Proceda-se às publicações previstas no parágrafo 3º do Art. 755 do Código de Processo Civil e inscreva-se esta sentença no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente. DETERMINOque sejaAVERBADAa presente sentença noREGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAISonde foi registrado o nascimento do interdito. DETERMINOque sejaINSCRITAa presente sentença noREGISTRO DE PESSOAS NATURAISdo domicílio do curatelado. DETERMINOaEXPEDIÇÃO DE OFÍCIOaoINSSpara conhecimento da interdição e autorização para que a curadora possa representar o interdito junto ao órgão previdenciário. Anoto a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto conforme disposto no §1º do art. 85 da Lei 13.146/2015, a definição de curatela não alcança o direito a voto. Fixo os honorários do patrono nomeado (Curador especial) conforme convênio DPE/OAB. Expeça-se a competente certidão de honorários. Expeça-se o necessário. Sem custas, em razão da gratuidade da justiça deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.R.I - ADV: ELISETE EUGENIA DOS SANTOS (OAB 432625/SP), FRANKSMAR MESSIAS BARBOZA (OAB 255848/SP)

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Cristina Aparecida De Souza

ID: 306867848

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001501-27.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CRISTINA APARECIDA DE SOUZA

Entrados

PROCESSO ENTRADO EM 06/06/2025 1001501-27.2024.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0002576-84.2025.8.26.0229

ID: 296110558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002576-84.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SILAS LAURENTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS SIDNEI ALVES

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LILIAN ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002576-84.2025.8.26.0229 (processo principal 1001170-45.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Servidor Público Civil - Silas Laurentino dos Santos - Vistos. Trata-se de incidente de c…

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Cristina Aparecida De Souza

ID: 306786942

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001501-27.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CRISTINA APARECIDA DE SOUZA

Distribuídos

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/06/2025 1001501-27.2024.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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J. P. Da S. x B. A. P.

ID: 296621240

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008097-27.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J. P. DA S.

Polo Passivo:

B. A. P.

Distribuídos

Advogados:

MARCELLO VALK DE SOUZA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1008097-27.2024.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0004901-75.2021.8.26.0066

ID: 290700420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004901-75.2021.8.26.0066

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA APARECIDA REZENDE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS ATAIDE DA SILVA

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Processo 0004901-75.2021.8.26.0066 (apensado ao processo 1005963-46.2015.8.26.0066) (processo principal 1005963-46.2015.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Daniela Aparecida…

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Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab x Natalicia Fernandes

ID: 291459944

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011201-27.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Polo Passivo:

NATALICIA FERNANDES

Distribuídos

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 05/06/2025 1011201-27.2024.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0001787-85.2025.8.26.0229

ID: 305481241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: EXECUçãO DE MEDIDAS SóCIO-EDUCATIVAS Nº Processo: 0001787-85.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Y. R. D. R. S.

Intimação

Advogados:

WILDEN DE PAULA IZZO

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Processo 0001787-85.2025.8.26.0229 (apensado ao processo 0006766-27.2024.8.26.0229) - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - Y.R.R.S. - Vistos. Considerando a extinção deste fei…

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Werkson Santana Rodrigues x Ana Paula De Souza Rosa

ID: 301949016

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007127-27.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

WERKSON SANTANA RODRIGUES

Polo Passivo:

ANA PAULA DE SOUZA ROSA

Entrados

Advogados:

STEPHANIE MAZARINO DE OLIVEIRA

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LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA

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PROCESSO ENTRADO EM 12/06/2025 1007127-27.2024.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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