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Lucas Ferraz Da Silva x Município De Jahu

ID: 303974446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005964-50.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERRAZ DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

RENATA DEL CASSALA FAGIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005964-50.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Lucas Ferraz da Silva - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos … Processo 1005964-50.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Lucas Ferraz da Silva - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se. - ADV: MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO (OAB 258788/SP), RENATA DEL CASSALA FAGIAN (OAB 431311/SP)

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Processo nº 1000629-50.2025.8.26.0302

ID: 296408313

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000629-50.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

I. B. M. DE J.

Polo Passivo:

Entrados

Advogados:

MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO DE ALMEIDA BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE MATANA BARRADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA BERNARDO RIZATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 09/06/2025 1000629-50.2025.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1000629-50.2025.8.26.0302

ID: 296442775

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Feitos Originários, e de Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000629-50.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

I. B. M. DE J.

Polo Passivo:

Distribuídos

Advogados:

JOSE EDUARDO DE ALMEIDA BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE MATANA BARRADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA BERNARDO RIZATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1000629-50.2025.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 4000354-50.2025.8.26.0302

ID: 310685994

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000354-50.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VSTL ACTION VESTUARIO, CALCADOS E ACESSORIOS LTDA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

CARINA ANDRIOLI PERALTA

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LUIZ GUSTAVO MESSA

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Processo 4000354-50.2025.8.26.0302 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú na data de 20/06/2025.

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Processo nº 4000451-50.2025.8.26.0302

ID: 316005908

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000451-50.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLEVERSON LUIZ DO AMARAL

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

WILLIAM ALEX MARTIMIANO

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Processo 4000451-50.2025.8.26.0302 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú na data de 02/07/2025.

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Processo nº 0001339-30.2025.8.26.0127

ID: 321189010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001339-30.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BELMIRO DIZ MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO GAGLIARDI

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Processo 0001339-30.2025.8.26.0127 (apensado ao processo 1005964-37.2018.8.26.0127) (processo principal 1005964-37.2018.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Belmiro Diz Martins - T…

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Processo nº 1006255-50.2025.8.26.0302

ID: 329878142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006255-50.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ERIC GIOVANNI ZENATTI DANGIó

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELICO COURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006255-50.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Eric Giovanni Zenatti Dangió - Fls. 69/74: Ciência à parte autora. Int. - AD…

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Processo nº 0005235-12.2025.8.26.0344

ID: 296428677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005235-12.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIANA BISSOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005235-12.2025.8.26.0344 (processo principal 1005964-21.2025.8.26.0344) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de insumos - Douglas da Silva - Vistos. Trata-se de cumprimento p…

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Processo nº 0003178-50.2025.8.26.0302

ID: 307286914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXCEçãO DE LITISPENDêNCIA Nº Processo: 0003178-50.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JUSTIçA PúBLICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMARIO ALDROVANDI RUIZ

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Processo 0003178-50.2025.8.26.0302 (apensado ao processo 1502599-62.2024.8.26.0302) (processo principal 1502599-62.2024.8.26.0302) - Exceção de Litispendência - Ameaça - Justiça Pública - Vistos. Cum…

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Processo nº 0003566-50.2025.8.26.0302

ID: 316641129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003566-50.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARCHESANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003566-50.2025.8.26.0302 (processo principal 1006187-37.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Sonia Marchesani - Manifeste-se o autor sobre o(s) AR(s) com…

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