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Magda Barbosa Bitencourt x Prefeitura Municipal De Guaratinguetá

ID: 322253184

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005978-57.2023.8.26.0220

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAGDA BARBOSA BITENCOURT

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETá

Intimação de acórdão

Advogados:

MONICA AMOROSO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILAS AUGUSTO DE OLIVEIRA BITENCOURT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005978-57.2023.8.26.0220/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Guaratinguetá - Embargante: Magda Barbosa Bitencourt - Embargado: Prefeitura Municipal d…

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Prefeitura Municipal De Nova Odessa x Maria Da Conceição Morais Pavan

ID: 294454091

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002216-30.2022.8.26.0394

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ODESSA

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEIÇÃO MORAIS PAVAN

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE MESCHIATTI NOGUEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILENE DE CÁSSIA PAVAN MESCHIATTI NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON SCATOLINI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002216-30.2022.8.26.0394 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Nova Odessa - Recorrente: Prefeitura Municipal de Nova Odessa - Recorrida: MARIA DA CONCEIÇÃO MORAI… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002216-30.2022.8.26.0394 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Nova Odessa - Recorrente: Prefeitura Municipal de Nova Odessa - Recorrida: MARIA DA CONCEIÇÃO MORAIS PAVAN - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA, PORTADORA DE PERDA AUDITIVA NEUROSENSORIAL BILATERAL DE GRAU MODERADO, REQUEREU O FORNECIMENTO DE "APARELHO AUDITIVO DE AMPLIFICAÇÃO SONORA INDIVIDUAL - AASI" JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM ABRIL DE 2021. O APARELHO É FORNECIDO PELO SUS, MAS NÃO HÁ INFORMAÇÕES SOBRE O ATENDIMENTO DO PEDIDO ATÉ O PRESENTE, VIOLANDO O DIREITO À SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NO FORNECIMENTO DE APARELHO AUDITIVO, AFASTANDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E A DEMORA EXCESSIVA NO ATENDIMENTO DO PEDIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELO STF NO TEMA 793 ESTABELECE QUE OS ENTES FEDERADOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE.4. A DEMORA DE MAIS DE QUATRO ANOS PARA O FORNECIMENTO DO APARELHO AUDITIVO É CONSIDERADA EXCESSIVA, CONFORME O ENUNCIADO Nº 93 DO CNJ, VIOLANDO O DIREITO À SAÚDE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS ENTES FEDERADOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS DE SAÚDE. 2. A DEMORA EXCESSIVA NO ATENDIMENTO DE DEMANDAS DE SAÚDE VIOLA O DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 196; LEI Nº 9.099/95, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 793; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005978-57.2023.8.26.0220, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27.05.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0003515-48.2022.8.26.0624, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21.11.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Wilson Scatolini Filho (OAB: 286405/SP) - Edilene de Cássia Pavan Meschiatti Nogueira (OAB: 303165/SP) - Andre Meschiatti Nogueira Filho (OAB: 378410/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1005008-57.2023.8.26.0220

ID: 333943519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005008-57.2023.8.26.0220

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1005008-57.2023.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Manifeste-se o exequente sobre a certidão de fl…

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Processo nº 1002098-57.2023.8.26.0220

ID: 301021730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002098-57.2023.8.26.0220

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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Processo 1002098-57.2023.8.26.0220 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Págs. 162/165: anote-se o novo endereço fornecido. Por ora, expeça-se novo mandado…

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Processo nº 0000459-84.2024.8.26.0220

ID: 292574511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000459-84.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE CONDE Y MARTIN CEBRIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE CONDE Y MARTIN CEBRIANO

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Processo 0000459-84.2024.8.26.0220 (processo principal 1002777-57.2023.8.26.0220) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Thiago Henrique Conde Y Martin Cebriano - Diante do resultado infrutífero da…

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Processo nº 0000459-84.2024.8.26.0220

ID: 328055225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000459-84.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE CONDE Y MARTIN CEBRIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE CONDE Y MARTIN CEBRIANO

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Processo 0000459-84.2024.8.26.0220 (processo principal 1002777-57.2023.8.26.0220) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Thiago Henrique Conde Y Martin Cebriano - Vistos. Depreque-se a penhora, ava…

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Processo nº 1004232-57.2023.8.26.0220

ID: 331045031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004232-57.2023.8.26.0220

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1004232-57.2023.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Manifeste-se a parte exequente acerca de certid…

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Processo nº 1005105-57.2023.8.26.0220

ID: 304054620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005105-57.2023.8.26.0220

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE THEREZA MARIA FAUSTINO PADUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE TAVARES

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Processo 1005105-57.2023.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Espólio de Thereza Maria Faustino Padua - Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu procurador(a), a manifestar-se sob…

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Processo nº 1005202-57.2023.8.26.0220

ID: 312522916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 4ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005202-57.2023.8.26.0220

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1005202-57.2023.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A - Manifeste-se o(a) autor(a) em termos de andamento, n…

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Fernanda Rodrigues Alves De Castro Siqueira x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 301022094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002292-57.2023.8.26.0220

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RODRIGUES ALVES DE CASTRO SIQUEIRA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANA CAROLINA DOS SANTOS SILVA

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Processo 0001307-37.2025.8.26.0220 (processo principal 1002292-57.2023.8.26.0220) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Fernanda Rodrigues Alves de Castro Siqueira - Sul América…

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