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Processo nº 1005979-87.2023.8.26.0302

ID: 325217654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005979-87.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGENCIA DE FOMENTO DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005979-87.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agencia de Fomento de Sao Paulo S.a. - Providencie o requerente o recolhimento da quantia d…

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Processo nº 1005979-87.2023.8.26.0302

ID: 334130874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005979-87.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGENCIA DE FOMENTO DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005979-87.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agencia de Fomento de Sao Paulo S.a. - Vistos. A Receita Federal conta com o auxílio de div… Processo 1005979-87.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agencia de Fomento de Sao Paulo S.a. - Vistos. A Receita Federal conta com o auxílio de diversas entidades que são obrigadas a prestar informações sobre movimentações financeiras das pessoas obrigadas a declarar. Sendo assim, os Registros de Imóvel são obrigados a prestar à Receita o DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias); as administradoras de cartões de crédito são obrigadas a prestar à Receita o DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito) sobre operações em cartão com gastos acima de 5 mil reais; os bancos, cooperativas de crédito, corretoras, associações de poupança são obrigadas a prestar à Receita o DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira) quando um correntista movimenta mais de 5 mil reais no semestre; as incorporadoras, corretoras de imóveis, construtoras são obrigadas a prestar à Receita o DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias), relacionando todas as operações que envolvam comercialização, locação, compra, venda de bens imóveis da qual participaram e as respectivas contrapartes; e o próprio titular é obrigado a prestar à Receita a DITR (Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural). Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "CONTRATO BANCÁRIO. Ação monitória. Cumprimento de sentença. 1. Pedido de expedição de ofício à CNSEG Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde suplementar e Capitalização em busca de informações sobre eventuais previdências privadas em nome dos devedores. Admissibilidade. Medida que representa inequívoca agilização na procura de bens passíveis de execução e, assim, serve à efetividade da atividade jurisdicional. 2. Pedido de requisição das declarações DOI, DECRED, DIMOF, DIMOB e DITR. Declarações que já são prestadas pelos órgãos responsáveis pelas transações imobiliárias e financeiras à Receita Federal. Vinda aos autos das declarações dos executados prestadas à Receita Federal que, por si só, indicam a regularidade das movimentações e a inocuidade dos pedidos nesse sentido. Recurso provido em parte." (TJSP; Agravo de Instrumento 2122298-96.2019.8.26.0000; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão -4ª Vara; Data do Julgamento: 25/07/2019; Data de Registro: 25/07/2019). Ademais, pode a própria parte interessada diligenciar junto aos Cartórios de Imóveis a fim de obter tais informações, sendo desnecessária a intervenção do Judiciário para esse fim. Ante o acima exposto, indefiro os requerimentos de fl. 145. No mais, ante as intimações de fls. 131/132 e 149 e o recolhimento retro, providencie a Serventia pelo necessário. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Rita De Cássia Ventura x Município De Jaú

ID: 309717415

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009180-87.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CáSSIA VENTURA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAú

Entrados

Advogados:

MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS LOLI JUNIOR

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JOÃO VITOR BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 16/06/2025 1009180-87.2023.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Rita De Cássia Ventura x Município De Jaú

ID: 306805078

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009180-87.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CáSSIA VENTURA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAú

Distribuídos

Advogados:

MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO

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DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS LOLI JUNIOR

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JOÃO VITOR BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/06/2025 1009180-87.2023.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Rita De Cássia Ventura x Município De Jaú

ID: 306805119

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009180-87.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CáSSIA VENTURA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAú

Distribuídos

Advogados:

MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO

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DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS LOLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/06/2025 1009180-87.2023.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1005494-87.2023.8.26.0302

ID: 295242308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005494-87.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AVANÇO

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Processo 1005494-87.2023.8.26.0302 - Monitória - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Manifeste-se o autor, sobre a certidão negativa do oficial de justiça. - ADV: ADRIANO AVANÇO …

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Processo nº 1008210-87.2023.8.26.0302

ID: 334059677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008210-87.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAD ASSESSORIA FINANCEIRA E FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAISE LEMOS GARCIA

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Processo 1008210-87.2023.8.26.0302 - Monitória - Nota Promissória - Rad Assessoria Financeira e Fomento Mercantil Ltda - Manifeste-se o autor sobre o(s) AR(s) com resultado negativo. - ADV: TAISE LEM…

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Processo nº 1010926-87.2023.8.26.0302

ID: 280449837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1010926-87.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EMíLIO GONçALVES DE MEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS MORELLI BORDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Matheus Morelli Bordi (OAB 465206/SP) Processo 1010926-87.2023.8.26.0302 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Emílio Gonçalves de Meira - Manifeste-se a parte autora sobre a certidão ne…

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Processo nº 0001155-34.2025.8.26.0302

ID: 293372831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001155-34.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA DURANTE MENGON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001155-34.2025.8.26.0302 (processo principal 1005397-87.2023.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Família - S.M.C. - Manifeste-se o autor, sobre a certid…

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Processo nº 0000886-50.2023.8.26.0177

ID: 293387490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000886-50.2023.8.26.0177

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA CORTE LEAL FERNANDES COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA CORTE LEAL FERNANDES COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000886-50.2023.8.26.0177 (apensado ao processo 1005979-45.2021.8.26.0177) (processo principal 1005979-45.2021.8.26.0177) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Cristina Corte L…

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