Resultados para "1005981-86.2025.8.26.0302" – Página 1 de 41

João Sebastião Da Silva x Município De Jahu

ID: 310606148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005981-86.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOãO SEBASTIãO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

RENATA DEL CASSALA FAGIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONCEICAO BARBOSA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005981-86.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - João Sebastião da Silva - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos a… Processo 1005981-86.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - João Sebastião da Silva - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se. - ADV: RENATA DEL CASSALA FAGIAN (OAB 431311/SP), MARIA DA CONCEICAO BARBOSA AGUIAR (OAB 330317/SP)

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W. D. B. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 300510994

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1005011-86.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

W. D. B.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Entrados

Advogados:

ANDRÉ DE PAULA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 12/06/2025 1005011-86.2025.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Fidelis Gonçalves De Moraes x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 337056401

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Criminal - Fictícia Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0004456-86.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FIDELIS GONçALVES DE MORAES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

PROCESSO ENTRADO EM 23/07/2025 0004456-86.2025.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1005302-86.2025.8.26.0302

ID: 301648670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1005302-86.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. S. F. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VIEIRA DE ABREU ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1005302-86.2025.8.26.0302 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Dano - C.S.F. - Disponibilizado em - 03-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente …

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W. D. B. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 306175323

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1005011-86.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

W. D. B.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Distribuídos

Advogados:

ANDRÉ DE PAULA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1005011-86.2025.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Richard Lisboa Rodrigues x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 280600142

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500681-86.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RICHARD LISBOA RODRIGUES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

GILMAR RODRIGUES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/05/2025 1500681-86.2025.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0000269-44.2018.8.26.0637

ID: 313325120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000269-44.2018.8.26.0637

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CIMCAL COMéRCIO SERVIçOS E SOLUçõES LOGíSTICAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN SENTEIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARCISIO MARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEFANIE DE FREITAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA MANCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTÔNIO GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO LUIZ CANOLA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTENOR ROBERTO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ISILIANI BOTT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000269-44.2018.8.26.0637 (apensado ao processo 1005981-66.2016.8.26.0637) (processo principal 1005981-66.2016.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Cimcal Comércio Serviços e S…

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Pdg -Sp 7 Incorporações Spe Ltda x Município De Santos

ID: 316007362

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005981-19.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PDG -SP 7 INCORPORAçõES SPE LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SANTOS

Entrados

Advogados:

CUSTODIO AMARO ROGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 24/06/2025 1005981-19.2024.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Cma Cgm Societé Anonyme, Repr. Por Seu Agente Geral No Brasil Cma Cgm Do Brasil Agência Marítima Ltda x Green Light Agenciamento De Cargas E Transportes Ltda. - Me

ID: 324140977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006182-33.2021.8.26.0562

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CMA CGM SOCIETé ANONYME, REPR. POR SEU AGENTE GERAL NO BRASIL CMA CGM DO BRASIL AGêNCIA MARíTIMA LTDA

Polo Passivo:

GREEN LIGHT AGENCIAMENTO DE CARGAS E TRANSPORTES LTDA. - ME

Intimação

Advogados:

LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA FRANCO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GIORDANI RIBEIRO DE PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006182-33.2021.8.26.0562 (apensado ao processo 1005981-29.2018.8.26.0562) (processo principal 1005981-29.2018.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Créditos / Privilégios Marítimos - Cma C…

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Processo nº 1005981-25.2024.8.26.0269

ID: 290765701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005981-25.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LAZARA COELHO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSWALDO MÜLLER DE TARSO PIZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA AUXILIADORA MACEDO DO AMARAL

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Processo 0003074-60.2025.8.26.0269 (apensado ao processo 1005981-25.2024.8.26.0269) (processo principal 1005981-25.2024.8.26.0269) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pensão por Mort…

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