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Processo nº 1006032-09.2023.4.01.9999

ID: 308119144

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006032-09.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEMES CORREA RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

ROGEIRO RODRIGUES MACHADO

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MILTON CESAR PEREIRA BATISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006032-09.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5221133-47.2021.8.09.0105 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006032-09.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5221133-47.2021.8.09.0105 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:DIEMES CORREA RIBEIRO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MILTON CESAR PEREIRA BATISTA - GO16914 e ROGEIRO RODRIGUES MACHADO - GO18178 RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1006032-09.2023.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que restabeleceu benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (ID 302131527-pág. 201-206). Tutela provisória concedida (ID 302131527-pág. 205) . Nas razões recursais (ID 302131527-pág. 210- 216), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício assistencial por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo. Pediu, subsidiariamente, a fixação da DIB na data da prolação da sentença. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 302131527-pág. 227 -233). A Procuradoria Regional da República (PRR) manifestou-se pelo improvimento do recurso (ID 433807045). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1006032-09.2023.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). O benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 203, V, da CF/88, assegura o pagamento de um salário-mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que não possuam meios para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação de regência (art. 20 e conexos da Lei 8.742/1993), o que implica atuação estatal subsidiária, quando não existentes parentes referidos nos arts. 1694 a 1697 do Código Civil em condições de prestar, efetivamente, alimentos ou assistência material. A legislação de regência e o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceram os seguintes requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS): 1) Subjetivos: a) idoso é a pessoa com idade de 65 anos ou mais; b) pessoa com deficiência é “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (§ 2º do art. 20 da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015), cujo tempo mínimo para caracterização é de 2 (dois) anos, a contar do início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (Súmula 48 da TNU), possibilitando-se o enquadramento no conceito de deficiência daqueles que possuem incapacidade parcial e temporária (não necessariamente de natureza laboral), mediante a análise das condições pessoais e sociais (Tese 34 da TNU); 2) Objetivos: a) presunção legal de miserabilidade e vulnerabilidade na hipótese de renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo, enquanto não se proceder a alteração por decreto regulamentar para até ½ (meio) salário-mínimo (§ 3º e § 11-A do art. 20 da Lei 8.742/1993, o primeiro dispositivo alterado e o segundo incluído respectivamente pela Lei 14.176/2021); b) ampliação dos limites da presunção legal de miserabilidade (além da renda familiar mensal per capita de ¼ do salário-mínimo), pelo Poder Judiciário, por meio da utilização de “outros critérios probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento” (§ 11 do art. 20 da Lei 8.742/1993, incluído pela Lei 13.146/2015), mediante aplicação de entendimento jurisprudencial mais flexível, progressivamente instituído a partir do julgamento pelo STF do RE 567985-MT e consolidado na Tese 185 do STJ; c) autorização de exclusão de determinada renda individual do grupo familiar para a composição da renda familiar mensal per capita, como, por exemplo, os benefícios previdenciários e assistenciais, no valor de um salário-mínimo, recebidos por pessoas idosas ou com deficiência (Tese 640 do STJ, julgado do STF no RE: 580963-PR e §14 do art. 20 da Lei 8.742/1993, incluído pela Lei 13.982/2020); 3) Probatórios e processuais: a) demonstração dos requisitos legais, preferencialmente, por perícia (médica, social e/ou econômica), na forma do art. 443 do CPC/2015 e dispositivos conexos; b) em situação de impossibilidade de realização da perícia ou de suficiência da prova documental, a possibilidade de utilização de prova documental em caráter pleno e da testemunhal em caráter meramente complementar aos demais meios probatórios já referidos, na forma do art. 472 do CPC e das Súmulas 79 e 80 da TNU; c) atribuição ao Juiz de amplo poder cognitivo na análise da idoneidade e suficiência da prova, observado o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado (art. 371 e conexos do CPC c/c Súmula 473 do STF); d) aplicação do princípio da fungibilidade de pedidos entre benefícios por incapacidade (Tese 217 da TNU), sejam eles de natureza previdenciária (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente) ou de cunho assistencial (benefício de prestação continuada – LOAS); e) dever de concessão (na via administrativa e judicial) do benefício mais vantajoso (previdenciário ou assistencial), respeitado o direito de opção pelo beneficiário ou seu representante legal e observado o contraditório (art. 122 da Lei 8.213/1991 c/c Tese 1018 do STJ e Tese 225 da TNU); f) possibilidade de provimento judicial de ofício em matéria pertinente à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 e art. 85 e conexos do CPC). Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, deficiência comprovada (CID 10 P37.1, F72, G40.2.-neurotoxoplasmose congênita evoluindo com desorientação no tempo e no espaço, o pensamento não tem forma, curso e conteúdo normal, a memória não está preservada, atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, tetraplegia espástica, retardo mental grave e epilepsia de difícil controle), conforme laudo médico pericial ID 302131527-pág. 168-179. A longa duração (igual ou superior a dois anos) decorre da natureza do impedimento e das conclusões da perícia e documentos médicos. Perícia socioeconômica favorável (ID 302131527-pág. 80 - 90), conforme legislação de regência e os entendimentos jurisprudenciais dominantes. Comprovado que a parte autora não possui meios para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, deve ser reconhecido o benefício BPC/LOAS. Deve ser considerada a circunstância de que grande parte dos medicamentos podem não ser fornecidos, com regularidade, pelo SUS. Rejeitadas as alegações do INSS, porque desamparadas de substrato fático-jurídico. As despesas extraordinárias do grupo familiar com o tratamento de saúde de membro da família, que exige cuidados não abrangidos em sua integralidade pelo SUS, devem ser consideradas na aferição da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. Merece transcrição trecho do laudo socioeconômico (ID 302131527-pág. 85): "Dessa forma, no caso em tela, observamos no Estudo Socioeconômico realizado que a renda mensal do requerente e de sua genitora é um valor razoável, todavia, em decorrência da quantidade de despesas mensais, principalmente pela quantidade de medicamentos que são utilizados pelo grupo familiar, comportando +/- 80% (oitenta por cento) da renda, vejamos que a verba mensal não atende os mínimos necessários para garantir subsistência dos componentes do grupo familiar. Portanto, vejamos que a condição socioeconômica em que se encontra o requerente e sua família, no que tange ao grau de vulnerabilidade e a satisfação dos mínimos sociais necessários, de acordo com cálculo da renda per capita, apesar de ser superior à ¼ (um quarto) do salário mínimo atualizado, em decorrência das despesas mensais, principalmente pela compra de medicamentos, é insuficiente para garantia de subsistência do grupo familiar, conforme os parâmetros definidos pela Política Nacional de Assistência Social e Legislação pertinente." Corrobora o entendimento do laudo socioeconômico o documento de ID 302131527- pág. 36 que comprova gastos com medicações no valor de R$1947,00. Assim, levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, nos termos da legislação e do entendimento jurisprudencial acima transcrito, a DIB deverá ser fixada na DCB (01/12/2020). Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes vinculantes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1006032-09.2023.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5221133-47.2021.8.09.0105 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: DIEMES CORREA RIBEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. APELAÇÃO. BPC/LOAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. FIXAÇÃO DA DIB NA DATA DA DCB. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 203, V, da CF/88, assegura o pagamento de um salário-mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que não possuam meios para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação de regência (art. 20 e conexos da Lei 8.742/1993), o que implica atuação estatal subsidiária, quando não existentes parentes referidos nos arts. 1694 a 1697 do Código Civil em condições de prestar, efetivamente, alimentos ou assistência material. 2. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993). 3. A perícia médica judicial atestou a deficiência (CID 10 P37.1, F72, G40.2.- neurotoxoplasmose congênita evoluindo com desorientação no tempo e no espaço, o pensamento não tem forma, curso e conteúdo normal, a memória não está preservada, atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, tetraplegia espástica, retardo mental grave e epilepsia de difícil controle). A longa duração (igual ou superior a dois anos) decorre da natureza do impedimento e das conclusões da perícia e documentos médicos. Perícia socioeconômica favorável, conforme legislação de regência e entendimento jurisprudencial dominante. Efeitos financeiros (DIB e período de vigência) conforme a prova produzida, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal. 4. Rejeitadas as alegações do INSS. As despesas extraordinárias do grupo familiar com o tratamento de saúde de membro da família, que exige cuidados não abrangidos em sua integralidade pelo SUS, devem ser consideradas na aferição da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. 5. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, nos termos da legislação e do entendimento jurisprudencial acima transcrito, a DIB deverá ser fixada na DCB. 6. A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes vinculantes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. 7. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). 8. Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Neide Negrão De Abreu x Bradesco Saúde S/A

ID: 320792064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004319-16.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE NEGRãO DE ABREU

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO NEGRAO DE ABREU

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004319-16.2025.8.26.0008 (apensado ao processo 1006032-09.2025.8.26.0008) (processo principal 1006032-09.2025.8.26.0008) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar …

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Neide Negrão De Abreu x Bradesco Saúde S/A

ID: 313692644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004319-16.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE NEGRãO DE ABREU

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO NEGRAO DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004319-16.2025.8.26.0008 (apensado ao processo 1006032-09.2025.8.26.0008) (processo principal 1006032-09.2025.8.26.0008) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar …

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Pedrix Pavimentacao Ltda x Meca Engenharia E Contrucao Ltda Epp

ID: 332091833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005210-10.2021.8.26.0127

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PEDRIX PAVIMENTACAO LTDA

Polo Passivo:

MECA ENGENHARIA E CONTRUCAO LTDA EPP

Intimação

Advogados:

THAYNÁ FERNANDA SOUZA SANTANA STAMKOWICK

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MARCEL AMERICO BASSANEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELVIA MARCIA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005210-10.2021.8.26.0127 (apensado ao processo 1006032-16.2020.8.26.0127) (processo principal 1006032-16.2020.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Pedrix Pavimentacao Ltd…

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Processo nº 0004419-86.2025.8.26.0002

ID: 291673521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004419-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. E. G. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO SEABRA CATAPANI

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Processo 0004419-86.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1006032-95.2023.8.26.0002) (processo principal 1006032-95.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.E.G.D. - Manifeste-se a part…

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Maria Dos Santos De Falchi x Banco Pan S/A

ID: 314728519

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006032-48.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS SANTOS DE FALCHI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Distribuídos

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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MERIELEN RIBEIRO DOS PASSOS

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1006032-48.2023.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Banco C6 S/A x Alexandre Augusto De Paula Reis

ID: 339038670

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006032-95.2021.8.26.0445

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

ALEXANDRE AUGUSTO DE PAULA REIS

Entrados

Advogados:

LUCIANO RIBEIRO ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 28/07/2025 1006032-95.2021.8.26.0445; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Maria Dos Santos De Falchi x Banco Pan S/A

ID: 306991079

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006032-48.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS SANTOS DE FALCHI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Entrados

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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MERIELEN RIBEIRO DOS PASSOS

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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PROCESSO ENTRADO EM 23/06/2025 1006032-48.2023.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1020737-60.2024.8.26.0068

ID: 327035742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020737-60.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FERRAZ SILIPRANDI CANGUSSú

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ OLIVEIRA BARROS

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Processo 1020737-60.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Maria Ferraz Siliprandi Cangussú - Teor do ato: Vistos. Recebo a petição retro como emenda à inicial. Em atendime… Processo 1020737-60.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Maria Ferraz Siliprandi Cangussú - Teor do ato: Vistos. Recebo a petição retro como emenda à inicial. Em atendimento ao v. Acórdão de fls. 38/47, as ações distribuídas distintamente pelos adultos que acompanharam a autora no mesmo vôo deverão ser reunidas para julgamento em conjunto. Em análise do andamento dos processos mencionados na emenda verifica-se que o Proc. 1006032-23.2025.8.26.0068 encontra-se em trâmite perante o Juízo da 5a Vara Cível local, no aguardo do recolhimento das custas processuais. Quanto ao Proc. 1006036-60.2025.8.26.0068, da 4a Vara Cível local, foi extinto pela desistência. Dito isso, considerando que o Proc. 1006032-23.2025.8.26.0068 foi distribuído posteriormente a este feito, este Juízo está prevento. Assim sendo, servirá o presente, por cópia digitada, como ofício ao Juízo da 5a Vara Cível de Barueri, para que promova a redistribuição do Proc. 1006032-23.2025.8.26.0068 para este Juízo, por dependência ao processo mencionado no cabeçalho desta decisão, para julgamento em conjunto, desde que o processo 1006032-23.2025.8.26.0068 não esteja extinto pela ausência de custas. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Promova a serventia o encaminhamento. Com a chegada do processo, apense-se a este e anote-se que o julgamento deverá ocorrer em conjunto. Sem prejuízo, tendo em vista as especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação / mediação, com fulcro no art. 139, VI, do CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. Com efeito, diante do desinteresse do(s) autor(es) na realização de audiência preliminar, evidente que, ao menos por ora, sua designação não trará qualquer resultado útil ao processo. Ademais, à vista das formalidades necessárias para se permitir a regular instituição de uma audiência preliminar, onerar a pauta do CEJUSC com inócuas designações e eventuais redesignações de datas, constituiria verdadeira afronta aodireito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantem a celeridade de sua tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Outrossim, nenhum prejuízo se vislumbra, especialmente ao se considerar que é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo. CITE(M)-SE o(s) requerido(s), via portal/Domicílio Judicial Eletrônico, para os termos da ação proposta, bem como para que apresente(m) contestação no prazo de quinze (15) dias, sob pena de revelia (art. 335 do CPC). Consigno que a(s) guia(s) DARE juntada(s) se encontra(m) corretamente com informação de pagamento e inutilização no processo (despesas processuais). Int. - ADV: ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE)

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Processo nº 1020737-60.2024.8.26.0068

ID: 335098057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020737-60.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FERRAZ SILIPRANDI CANGUSSú

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ OLIVEIRA BARROS

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Processo 1020737-60.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Maria Ferraz Siliprandi Cangussú - Vistos. Recebo a petição retro como emenda à inicial. Em atendimento ao v. Acó… Processo 1020737-60.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Maria Ferraz Siliprandi Cangussú - Vistos. Recebo a petição retro como emenda à inicial. Em atendimento ao v. Acórdão de fls. 38/47, as ações distribuídas distintamente pelos adultos que acompanharam a autora no mesmo vôo deverão ser reunidas para julgamento em conjunto. Em análise do andamento dos processos mencionados na emenda verifica-se que o Proc. 1006032-23.2025.8.26.0068 encontra-se em trâmite perante o Juízo da 5a Vara Cível local, no aguardo do recolhimento das custas processuais. Quanto ao Proc. 1006036-60.2025.8.26.0068, da 4a Vara Cível local, foi extinto pela desistência. Dito isso, considerando que o Proc. 1006032-23.2025.8.26.0068 foi distribuído posteriormente a este feito, este Juízo está prevento. Assim sendo, servirá o presente, por cópia digitada, como ofício ao Juízo da 5a Vara Cível de Barueri, para que promova a redistribuição do Proc. 1006032-23.2025.8.26.0068 para este Juízo, por dependência ao processo mencionado no cabeçalho desta decisão, para julgamento em conjunto, desde que o processo 1006032-23.2025.8.26.0068 não esteja extinto pela ausência de custas. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Promova a serventia o encaminhamento. Com a chegada do processo, apense-se a este e anote-se que o julgamento deverá ocorrer em conjunto. Sem prejuízo, tendo em vista as especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação / mediação, com fulcro no art. 139, VI, do CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. Com efeito, diante do desinteresse do(s) autor(es) na realização de audiência preliminar, evidente que, ao menos por ora, sua designação não trará qualquer resultado útil ao processo. Ademais, à vista das formalidades necessárias para se permitir a regular instituição de uma audiência preliminar, onerar a pauta do CEJUSC com inócuas designações e eventuais redesignações de datas, constituiria verdadeira afronta aodireito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantem a celeridade de sua tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Outrossim, nenhum prejuízo se vislumbra, especialmente ao se considerar que é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo. CITE(M)-SE o(s) requerido(s), via portal/Domicílio Judicial Eletrônico, para os termos da ação proposta, bem como para que apresente(m) contestação no prazo de quinze (15) dias, sob pena de revelia (art. 335 do CPC). Consigno que a(s) guia(s) DARE juntada(s) se encontra(m) corretamente com informação de pagamento e inutilização no processo (despesas processuais). Int. - ADV: ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE)

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