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Processo nº 1006048-52.2022.8.26.0271

ID: 292703728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006048-52.2022.8.26.0271

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS CARDONIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006048-52.2022.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Nota Fiscal ou Fatura - Sanepav Saneamento Ambiental Ltda - Vistos. Trata-se de ação de cobrança movida por SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTA… Processo 1006048-52.2022.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Nota Fiscal ou Fatura - Sanepav Saneamento Ambiental Ltda - Vistos. Trata-se de ação de cobrança movida por SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA. em face de MUNICÍPIO DE ITAPEVI. DECIDO. Como bem ressaltado pela d. perita, este Juízo fixou como pontos controvertidos saber se haveria valores inadimplidos decorrentes de não pagamento de notas fiscais, bem como incidência de correção monetária e juros moratórios devidos, por ocasião de pagamento em atraso. Nesse sentido, a expert esclareceu que foram constatados atraso nos pagamentos das notas fiscais do contrato nº 87/2020, porém o contrato é omisso sobre atrasos nos pagamentos, não sendo possível apresentação de cálculos uma vez que não há parâmetros para realização (fls. 491/492) e, ainda, que Quanto ao contrato nº 313/19, a clausula 11ª determina a ocorrência de juros caso o pagamento ultrapasse 30 (trinta) dias após o prazo de carência (15 dias), porém as notas fiscais foram pagas após o prazo de carência mas nenhuma superior aos 30 (trinta) dias (fls. 492). Assim, assiste razão à perita quando afirma que foge ao escopo da perícia a determinação dos parâmetros para cálculos dos atrasos, uma vez que a incidência ou não de correção moratória e juros monetários em face da ausência de previsão contratual diz respeito ao mérito da demanda e, portanto, deve ser estabelecida por este Juízo. Destarte, INDEFIRO o pleito de novos esclarecimentos periciais (fls. 500/506) e HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 421/444, complementado às fls. 490/492, para que emane seus jurídicos efeitos. DEFIRO o levantamento do valor dos honorários periciais definitivos. Estando o formulário MLE de fls. 493/495 em termos, providencie a Serventia o levantamento, com brevidade. Por fim, os termos do artigo 364, § 2º, do Código de Processo Civil, concedo às partes prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de alegações finais, por memoriais, tendo em vista a tramitação eletrônica dos autos. Decorrido o prazo, voltem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS CARDONIA (OAB 227586/SP)

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Processo nº 1006048-52.2022.8.26.0271

ID: 335696008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006048-52.2022.8.26.0271

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS CARDONIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006048-52.2022.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Nota Fiscal ou Fatura - Sanepav Saneamento Ambiental Ltda - Republicação: Vistos. Trata-se de ação de cobrança movida por SANEPAV SANEA… Processo 1006048-52.2022.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Nota Fiscal ou Fatura - Sanepav Saneamento Ambiental Ltda - Republicação: Vistos. Trata-se de ação de cobrança movida por SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA. em face de MUNICÍPIO DE ITAPEVI. DECIDO. Como bem ressaltado pela d. perita, este Juízo fixou como pontos controvertidos saber se haveria valores inadimplidos decorrentes de não pagamento de notas fiscais, bem como incidência de correção monetária e juros moratórios devidos, por ocasião de pagamento em atraso. Nesse sentido, a expert esclareceu que foram constatados atraso nos pagamentos das notas fiscais do contrato nº 87/2020, porém o contrato é omisso sobre atrasos nos pagamentos, não sendo possível apresentação de cálculos uma vez que não há parâmetros para realização (fls. 491/492) e, ainda, que Quanto ao contrato nº 313/19, a clausula 11ª determina a ocorrência de juros caso o pagamento ultrapasse 30 (trinta) dias após o prazo de carência (15 dias), porém as notas fiscais foram pagas após o prazo de carência mas nenhuma superior aos 30 (trinta) dias (fls. 492). Assim, assiste razão à perita quando afirma que foge ao escopo da perícia a determinação dos parâmetros para cálculos dos atrasos, uma vez que a incidência ou não de correção moratória e juros monetários em face da ausência de previsão contratual diz respeito ao mérito da demanda e, portanto, deve ser estabelecida por este Juízo.Destarte, INDEFIRO o pleito de novos esclarecimentos periciais (fls. 500/506) e HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 421/444, complementado às fls. 490/492, para que emane seus jurídicos efeitos. DEFIRO o levantamento do valor dos honorários periciais definitivos. Estando o formulário MLE de fls. 493/495 em termos, providencie a Serventia o levantamento, com brevidade. Por fim, os termos do artigo 364, § 2º, do Código de Processo Civil, concedo às partes prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de alegações finais, por memoriais, tendo em vista a tramitação eletrônica dos autos. Decorrido o prazo, voltem conclusos para sentença. Intime-se. Itapevi, 02/06/2025. - ADV: ANTONIO CARLOS CARDONIA (OAB 227586/SP)

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S. S. S. x L. De O. S.

ID: 313004953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004944-71.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. S. S.

Polo Passivo:

L. DE O. S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELI CRISTINA CANDIDO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004944-71.2024.8.26.0271 (apensado ao processo 1007018-52.2022.8.26.0271) (processo principal 1007018-52.2022.8.26.0271) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissol…

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S. S. S. x L. De O. S.

ID: 313001808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004944-71.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. S. S.

Polo Passivo:

L. DE O. S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELI CRISTINA CANDIDO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004944-71.2024.8.26.0271 (apensado ao processo 1007018-52.2022.8.26.0271) (processo principal 1007018-52.2022.8.26.0271) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissol…

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Processo nº 1009443-52.2022.8.26.0271

ID: 319263062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009443-52.2022.8.26.0271

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1009443-52.2022.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S.A - Falha no envio - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1002847-52.2022.8.26.0271

ID: 279703888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002847-52.2022.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. C. P. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON NAKAMOTO

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ADV: Anderson Nakamoto (OAB 195953/SP) Processo 1002847-52.2022.8.26.0271 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: L. C. P. F. - Certidão de honorários disponível para impressão no ESAJ.

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Processo nº 1003332-52.2022.8.26.0271

ID: 279714538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003332-52.2022.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

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ADV: Rodrigo de Andrade Bernardino (OAB 208159/SP) Processo 1003332-52.2022.8.26.0271 - Monitória - Reqte: Vstp Educação Ltda - Vistas dos autos para: Fls. 189. Ciência ao requerente. Manifestar-se, …

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L. H. Da C. x S. F. De J.

ID: 332520481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001780-52.2022.8.26.0271

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

L. H. DA C.

Polo Passivo:

S. F. DE J.

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LUIZ ROMÃO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001780-52.2022.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.H.C. - S.F.J. - Certidão de honorários disponibilizada no sistema SAJ para impressão. - ADV: ADRIANO LUIZ ROMÃO DA SILVA (…

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Processo nº 0003456-52.2022.8.26.0271

ID: 315102461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0003456-52.2022.8.26.0271

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AURICELIO RIBEIRO DE FARIAS

Intimação

Advogados:

BIANCA BRITO DOS REIS BONONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003456-52.2022.8.26.0271 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - AURICELIO RIBEIRO DE FARIAS - Fls. 167/168: Anota-se o pagamento. Aguarde-se o cumprimento integral da reprimenda…

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Processo nº 0002001-52.2022.8.26.0271

ID: 330217717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002001-52.2022.8.26.0271

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CGMP - CENTRO DE GESTãO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLAINE GARCIA ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002001-52.2022.8.26.0271 (processo principal 1032520-26.2018.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. - Apresente o …

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