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Processo nº 1006051-26.2024.4.01.3000

ID: 324363759

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006051-26.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1006051-26.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1006051-26.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCA NILSA MACIEL DE ARAUJO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Em 03/07/2025, o Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do Ministro Dias Toffoli, homologou acordo interinstitucional apresentado na Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.236/DF em que os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, que tenham sofrido descontos associativos indevidos em seus benefícios no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, poderão aderir à proposta de ressarcimento prevista no acordo em comento. A devolução administrativa dos valores dependerá de contestação do desconto associativo e requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS, nos termos do Tema 350 do STF, ressalvados os casos de contestação administrativa que será promovida de ofício pelo INSS, conforme Parágrafo Segundo da Cláusula Terceira do referido acordo. Os fluxos administrativos, prazos, sistemas de contestação, meio de devolução, critérios de comprovação de vínculo e demais procedimentos técnicos serão consensuados entre os acordantes em Plano Operacional, conquanto, os termos do acordo e o próprio plano operacional a ele relacionado constituirão de títulos executivos extrajudiciais, nos termos do artigo 784, IV, do Código de Processo Civil. Em obediência à decisão liminar proferida na ADPF 1.236/DF, determino a suspensão do andamento do presente processo e da eficácia de eventual decisão tomada em sede de tutela provisória. Enquanto o andamento do presente processo fica suspenso, a parte autora poderá comprovar nestes autos a sua adesão formal ao acordo interinstitucional na forma estabelecida em Plano Operacional, ficando claramente informada sobre as consequências da adesão, especialmente, o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. As consequências da adesão ao acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Intime-se. Rio Branco/AC, datado eletronicamente.

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Processo nº 1001783-26.2024.4.01.3000

ID: 307616243

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAC Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001783-26.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. G.

Intimação

Advogados:

SARAH FREITAS CORDEIRO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Seção Judiciária do Acre TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ACRE Alameda Miguel Ferrante, s/n, Portal da Amazônia Rio Branco-AC Processo PJe (Turma …

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Processo nº 0021290-97.2019.8.26.0554

ID: 321132196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021290-97.2019.8.26.0554

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PROFARMA SPECIALITY S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICENTE AUGUSTO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021290-97.2019.8.26.0554 (apensado ao processo 1006051-75.2015.8.26.0554) (processo principal 1006051-75.2015.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Profarma Special…

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Frederico Antonio Da Costa x Daiane Trindade Borges

ID: 306135640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002455-33.2018.8.26.0510

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FREDERICO ANTONIO DA COSTA

Polo Passivo:

DAIANE TRINDADE BORGES

Intimação

Advogados:

VANDETE DORANTE CAGNIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LETICIA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDA BENEDITA CANCIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002455-33.2018.8.26.0510 (apensado ao processo 1006051-13.2015.8.26.0510) (processo principal 1006051-13.2015.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Frederico Antoni…

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Processo nº 0021290-97.2019.8.26.0554

ID: 331105590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021290-97.2019.8.26.0554

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PROFARMA SPECIALITY S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICENTE AUGUSTO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021290-97.2019.8.26.0554 (apensado ao processo 1006051-75.2015.8.26.0554) (processo principal 1006051-75.2015.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Profarma Special…

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M. De S. B. Do C. x A. De Q. C.

ID: 317174340

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006051-93.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. DE S. B. DO C.

Polo Passivo:

A. DE Q. C.

Entrados

Advogados:

GUSTAVO LIMA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CRISTINA IUSPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 02/07/2025 1006051-93.2025.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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R. M. C. x C. F. C.

ID: 306788935

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006051-98.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

R. M. C.

Polo Passivo:

C. F. C.

Entrados

Advogados:

MATHEUS TREVISAN FERNANDES COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO FURTADO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 23/06/2025 1006051-98.2024.8.26.0024; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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K. H. M. B. e outros x C. F. C.

ID: 314751492

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006051-98.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

K. H. M. B. R. M. C.

Polo Passivo:

C. F. C.

Distribuídos

Advogados:

MATHEUS TREVISAN FERNANDES COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO FURTADO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO FURTADO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1006051-98.2024.8.26.0024; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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M. De S. B. Do C. x A. De Q. C.

ID: 318892813

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Feitos Originários, e de Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006051-93.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. DE S. B. DO C.

Polo Passivo:

A. DE Q. C.

Distribuídos

Advogados:

GUSTAVO LIMA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CRISTINA IUSPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/07/2025 1006051-93.2025.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Frederico Antonio Da Costa x Daiane Trindade Borges

ID: 292991672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002455-33.2018.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FREDERICO ANTONIO DA COSTA

Polo Passivo:

DAIANE TRINDADE BORGES

Intimação

Advogados:

VANDETE DORANTE CAGNIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LETICIA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDA BENEDITA CANCIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002455-33.2018.8.26.0510 (apensado ao processo 1006051-13.2015.8.26.0510) (processo principal 1006051-13.2015.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Frederico Antoni…

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