Processo nº 1006053-86.2023.8.26.0482
ID: 333195831
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública
Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
Nº Processo: 1006053-86.2023.8.26.0482
Data de Disponibilização:
24/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
HENRIQUE TOLEDO CESAR DE M QUELHO
OAB/SP XXXXXX
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Processo 1006053-86.2023.8.26.0482 - Ação Civil Pública - Garantias Constitucionais - Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Assim sendo, JULGO EXTINTO a presente ação, em primeiro grau de jur…
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