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Processo nº 1006067-30.2025.8.26.0602

ID: 296464919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006067-30.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. G. R. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE FERNANDES BELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006067-30.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - AUSÊNCIA DE VAGA - A.G.R.P. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo … Processo 1006067-30.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - AUSÊNCIA DE VAGA - A.G.R.P. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos de direito, o reconhecimento jurídico de procedência do pedido inicial. Como consequência disso: a) torno definitiva a antecipação de tutela que havia sido concedida; b) julgo extinto o processo, com resolução de seu mérito. Isento de custas e emolumentos, porquanto descabidos, em virtude do disposto no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte autora, estes fixados, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em trezentos reais, nesta data, tendo em vista: a) a baixa complexidade da causa, formulada mediante peticionamento padronizado; b) o reconhecimento jurídico da procedência do pedido pela parte ré, a ensejar a incidência do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Correção monetária das verbas de sucumbência, na forma da lei, pelos índices constantes da Tabela do TJ específica para débitos fazendários. A execução dos honorários deverá ocorrer em pedido de cumprimento de sentença a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência a este processo, nos termos dos artigos 917, I e 1.287, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. No caso de descumprimento da obrigação de fazer, também o incidente para viabilizar a satisfação compulsória do julgado deverá ser promovido em procedimento a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência a este. Sentença sujeita a duplo grau de jurisdição obrigatório, porque ilíquido o proveito econômico imediato extraído do processo. Logo, recomendável cautela impõe que esta decisão seja revista, antes do mais. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, subam os autos à Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsitoemjulgado: a) digam os vencedores em termos de prosseguimento, instaurando incidente adequado para tanto; b) comunique-se a extinção deste feito, com fundamento no artigo 487, III, a, do Código de Processo Civil (código SAJ nº 11795). Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: MICHELE FERNANDES BELO (OAB 368293/SP)

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Processo nº 0001630-40.2024.8.26.0038

ID: 315493320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001630-40.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN DANIEL CASSIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001630-40.2024.8.26.0038 (apensado ao processo 1006067-49.2020.8.26.0038) (processo principal 1006067-49.2020.8.26.0038) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de In…

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Fabia Argento Marcussi x Ezequiel Zamboli e outros

ID: 328141820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011812-92.2017.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FABIA ARGENTO MARCUSSI

Polo Passivo:

EZEQUIEL ZAMBOLI WILLIAN ZAMBOLI

Intimação

Advogados:

ROBERTA GUITARRARI AZZONE COLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO ZAMBOLI GOBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE EDUARDO CLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FRANCISCO VALENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011812-92.2017.8.26.0309 (apensado ao processo 1006067-22.2014.8.26.0309) (processo principal 1006067-22.2014.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Sucumbência - Fabia Argento Marcussi - …

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Fabia Argento Marcussi x Ezequiel Zamboli e outros

ID: 328142054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011812-92.2017.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FABIA ARGENTO MARCUSSI

Polo Passivo:

EZEQUIEL ZAMBOLI WILLIAN ZAMBOLI

Intimação

Advogados:

ROBERTA GUITARRARI AZZONE COLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO ZAMBOLI GOBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE EDUARDO CLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FRANCISCO VALENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011812-92.2017.8.26.0309 (apensado ao processo 1006067-22.2014.8.26.0309) (processo principal 1006067-22.2014.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Sucumbência - Fabia Argento Marcussi - …

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Fabia Argento Marcussi x Ezequiel Zamboli e outros

ID: 290740763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011812-92.2017.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABIA ARGENTO MARCUSSI

Polo Passivo:

EZEQUIEL ZAMBOLI WILLIAN ZAMBOLI

Intimação

Advogados:

ROBERTA GUITARRARI AZZONE COLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO ZAMBOLI GOBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE EDUARDO CLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FRANCISCO VALENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011812-92.2017.8.26.0309 (apensado ao processo 1006067-22.2014.8.26.0309) (processo principal 1006067-22.2014.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Sucumbência - Fabia Argento Marcussi - …

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Juízo Ex Officio x Centro De Formacao De Condutores Avenida Ltda - Me

ID: 320307559

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1006067-49.2023.8.26.0198

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AVENIDA LTDA - ME

Entrados

Advogados:

VALERIA CRISTINA ESPARRACHIARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 1006067-49.2023.8.26.0198; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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J. E. O. x M. De S. e outros

ID: 317151200

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001896-30.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

M. DE S. M. G. M. M.

Entrados

Advogados:

ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 01/07/2025 1001896-30.2025.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Rosilene Maria Freire Da Silva x Banco Daycoval S/A

ID: 276512416

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006067-84.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSILENE MARIA FREIRE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Distribuídos

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1006067-84.2025.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Flavio Dos Santos Silva x Prefeitura Municipal De Santos

ID: 308060514

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006067-87.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS

Distribuídos

Advogados:

CUSTODIO AMARO ROGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA FIORE HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO ANDRADE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/06/2025 1006067-87.2024.8.26.0562; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de…

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João Paulo Da Silva Simão Monezzi x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 292440921

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006067-96.2022.8.26.0032

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO DA SILVA SIMãO MONEZZI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Distribuídos

Advogados:

WAGNER MAROSTICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEYDIANNE BATISTA GONÇALVES SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 28/05/2025 1006067-96.2022.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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