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Processo nº 1006081-09.2025.8.26.0248

ID: 307758924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006081-09.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KELVIN SILVA ANGELICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE DE SOUZA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006081-09.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Kelvin Silva Angelico - Vistos Nos termos do artigo 98, §6º, do CPC, defiro o parcelamento das custas i…

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Processo nº 1006081-09.2025.8.26.0248

ID: 278076545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006081-09.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KELVIN SILVA ANGELICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE DE SOUZA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Denise de Souza Francisco (OAB 390161/SP) Processo 1006081-09.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kelvin Silva Angelico - Vistos O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe qu… ADV: Denise de Souza Francisco (OAB 390161/SP) Processo 1006081-09.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kelvin Silva Angelico - Vistos O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, impondo a necessidade de comprovação acerca da impossibilidade de pagamento das custas para a concessão do benefício da gratuidade. Embora não se exija a existência de um estado de absoluta miserabilidade para a concessão do benefício, diante do teor da norma constitucional, a parte tem o ônus de demonstrar que está impossibilitada de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A simples declaração de pobreza não é suficiente para a comprovação da condição de hipossuficiência, embora o novo diploma processual a presuma como verdadeira quando feita por pessoa natural (art. 99, §3º), seguindo a disposição da norma prevista no art. 4º da Lei 1.060/50, revogada pelo art. 1.072 do CPC. Se a Constituição Federal determina que a insuficiência deve ser comprovada, não pode a lei ordinária dispensar a comprovação, para presumir como verdadeira a declaração da parte, ainda mais quando se sabe que diversas declarações de fato são falsas. Assim, conquanto a declaração de pobreza deva ser presumida verdadeira, para que o § 3º do art. 99 do CPC não seja declarado inconstitucional, entendo que sua interpretação deve ser feita de modo compatível com a Constituição Federal e que, para a concessão da gratuidade, é necessária a comprovação da condição de hipossuficiente pela parte, ainda que estejamos a tratar de pessoa natural. Sob tal enfoque, como o autor não comprovou ser pobre na acepção jurídica do termo e há elementos que suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração (natureza e objeto discutidos; contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria), indefiro-lhe os benefícios da Gratuidade Processual, facultando-lhe porém comprovar sua hipossuficiência dentro do prazo de 15 dias ou, caso não tenha provas a produzir, recolher as custas e eventuais despesas, sob pena de extinção, sem nova intimação. A parte deverá, sob pena de manutenção do indeferimento do benefício, apresentar: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) outros documentos que comprovem sua incapacidade financeira. Int. Indaiatuba, 20 de maio de 2025.

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Desur - Desenvolvimento Urbano Ltda x Roberto Michel Soares De Oliveira

ID: 313431701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001983-94.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DESUR - DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA

Polo Passivo:

ROBERTO MICHEL SOARES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA CRISTINA ZANETTI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001983-94.2024.8.26.0292 (apensado ao processo 1006081-52.2017.8.26.0292) (processo principal 1006081-52.2017.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Desur - Desenvolv…

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Processo nº 0001142-46.2025.8.26.0072

ID: 331311863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001142-46.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUZIA LOPES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIO BENEDICTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001142-46.2025.8.26.0072 (apensado ao processo 1006081-62.2019.8.26.0072) (processo principal 1006081-62.2019.8.26.0072) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria R…

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Desur - Desenvolvimento Urbano Ltda x Roberto Michel Soares De Oliveira

ID: 309075266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001983-94.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DESUR - DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA

Polo Passivo:

ROBERTO MICHEL SOARES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA CRISTINA ZANETTI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001983-94.2024.8.26.0292 (apensado ao processo 1006081-52.2017.8.26.0292) (processo principal 1006081-52.2017.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Desur - Desenvolv…

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Município De Presidente Epitácio x Deize Prieto Fernandes

ID: 302188108

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006081-96.2019.8.26.0481

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PRESIDENTE EPITáCIO

Polo Passivo:

DEIZE PRIETO FERNANDES

Entrados

Advogados:

FABRICIO KENJI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 10/06/2025 1006081-96.2019.8.26.0481; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Ilhas Da Grécia Empreendimentos Imobiliários Ltda. x K. N. E. Plast Indústria E Comércio Ltda

ID: 331381513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005076-39.2020.8.26.0152

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ILHAS DA GRéCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

K. N. E. PLAST INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO MARCOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIA REGINA LE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005076-39.2020.8.26.0152 (apensado ao processo 1006081-21.2016.8.26.0152) (processo principal 1006081-21.2016.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Ilhas da Grécia Empreen…

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João Colepícolo x Andresa Alves De Araujo Correia e outros

ID: 293371736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001019-13.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO COLEPíCOLO

Polo Passivo:

ANDRESA ALVES DE ARAUJO CORREIA JOSIAS DA CONCEIçãO CORREIA NEIDE SOUZA DE ARAUJO VALDECIR JOAQUIM DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

WAGNER OLIVEIRA ZABEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEIVEDE TAMBORELI VALERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001019-13.2025.8.26.0019 (apensado ao processo 1006081-95.2017.8.26.0019) (processo principal 1006081-95.2017.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - João Colepíco…

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Ilhas Da Grécia Empreendimentos Imobiliários Ltda. x K. N. E. Plast Indústria E Comércio Ltda

ID: 335096740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005076-39.2020.8.26.0152

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ILHAS DA GRéCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

K. N. E. PLAST INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO MARCOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIA REGINA LE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005076-39.2020.8.26.0152 (apensado ao processo 1006081-21.2016.8.26.0152) (processo principal 1006081-21.2016.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Ilhas da Grécia Empreen…

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Processo nº 4000277-09.2025.8.26.0248

ID: 296459881

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Indaiatuba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000277-09.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUIS HERNESTO CORREA CRESPO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000277-09.2025.8.26.0248 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Indaiatuba na data de 10/06/2025.

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