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Jamir Santos Silva x Banco C6 Consignado S/A e outros

ID: 332252686

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006081-68.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JAMIR SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A V4 CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE VASCONCELOS CANTARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006081-68.2023.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006081-68.2023.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Jamir Santos Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Apelado: V4 Consultoria Financeira Ltda (Revel) - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Conheceram do recurso, para, de ofício, na profundidade da matéria devolvida, anular a respeitável sentença.V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO CONHECIDO, COM ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAMEO AUTOR ALEGA NÃO TER CONTRATADO O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 010122880363 COM O BANCO RÉU, NO VALOR DE R$70.086,24, E QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE AO SER INDUZIDO A TRANSFERIR O VALOR MUTUADO A TERCEIRO. O BANCO DEFENDE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, APRESENTANDO DOCUMENTOS QUE INDICAM A ASSINATURA DIGITAL DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR VIOLAÇÃO DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E AVALIAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA CONCLUIR QUE O BANCO RÉU CONCORREU PARA A FRAUDE.4. A VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AINDA É INCERTA, NECESSITANDO DE MAIS PROVAS PARA ESCLARECER A QUESTÃO.IV. DISPOSITIVO E TESESENTENÇA ANULADA POR ERROR IN PROCEDENDO, COM PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM PRIMEIRO GRAU PARA PRODUÇÃO DE PROVAS.TESE DE JULGAMENTO: 1. NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE Nº 010112432742 PARA AVERIGUAR POSSÍVEL REAPROVEITAMENTO INDEVIDO DE DADOS. 2. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PERMITIR PRODUÇÃO DE PROVAS SOB CONTRADITÓRIO REGULAR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, §3º, INCISO II.CÓDIGO CIVIL, ART. 107. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiane de Vasconcelos Cantarelli (OAB: 228789/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - 3º andar

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Processo nº 0003306-29.2025.8.26.0348

ID: 318923305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003306-29.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

D. N. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HELIO PAES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003306-29.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1013744-68.2023.8.26.0348) (processo principal 1013744-68.2023.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Fixação - D.N.L. - Manifeste-se a parte …

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Processo nº 0008085-61.2024.8.26.0348

ID: 332299696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008085-61.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008085-61.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 1014617-68.2023.8.26.0348) (processo principal 1014617-68.2023.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER (BR…

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Processo nº 0008085-61.2024.8.26.0348

ID: 310101013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008085-61.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008085-61.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 1014617-68.2023.8.26.0348) (processo principal 1014617-68.2023.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER (BR…

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Bruno Brusso De Queiroz x Hurb Technologies S/A

ID: 312805723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004131-07.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO BRUSSO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO BRUSSO DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004131-07.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 1012871-68.2023.8.26.0348) (processo principal 1012871-68.2023.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Bruno Brusso de Queiroz - …

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Danilo Azevedo Sanjiorato e outros x Bruno Santos Jardim

ID: 329871569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001915-39.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANILO AZEVEDO SANJIORATO PITERSON BORASO GOMES

Polo Passivo:

BRUNO SANTOS JARDIM

Intimação

Advogados:

DANILO AZEVEDO SANJIORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SANTOS JARDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001915-39.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1013841-68.2023.8.26.0348) (processo principal 1013841-68.2023.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimp…

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Processo nº 0003884-89.2025.8.26.0348

ID: 312911064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003884-89.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

T. L. L. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR ROMINHO

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Processo 0003884-89.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1502721-68.2023.8.26.0348) (processo principal 1502721-68.2023.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Oferta…

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Desur - Desenvolvimento Urbano Ltda x Roberto Michel Soares De Oliveira

ID: 313431701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001983-94.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DESUR - DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA

Polo Passivo:

ROBERTO MICHEL SOARES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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GIOVANNA CRISTINA ZANETTI PEREIRA

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Processo 0001983-94.2024.8.26.0292 (apensado ao processo 1006081-52.2017.8.26.0292) (processo principal 1006081-52.2017.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Desur - Desenvolv…

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Processo nº 0001142-46.2025.8.26.0072

ID: 331311863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001142-46.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUZIA LOPES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIO BENEDICTO

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Processo 0001142-46.2025.8.26.0072 (apensado ao processo 1006081-62.2019.8.26.0072) (processo principal 1006081-62.2019.8.26.0072) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria R…

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Desur - Desenvolvimento Urbano Ltda x Roberto Michel Soares De Oliveira

ID: 309075266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001983-94.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DESUR - DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA

Polo Passivo:

ROBERTO MICHEL SOARES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA CRISTINA ZANETTI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001983-94.2024.8.26.0292 (apensado ao processo 1006081-52.2017.8.26.0292) (processo principal 1006081-52.2017.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Desur - Desenvolv…

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