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Processo nº 1006082-06.2025.8.26.0438

ID: 325036676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006082-06.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006082-06.2025.8.26.0438 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - 1. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar. 2. Quanto ao pedido limin… Processo 1006082-06.2025.8.26.0438 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - 1. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar. 2. Quanto ao pedido liminar para antecipar os efeitos da tutela, esclareço que sua análise passa pela leitura do art. 3º, caput, do Decreto-lei n. 911, de 1º de outubro de 1969, cuja concessão depende da comprovação da mora ou do inadimplemento das obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária. No presente caso, vislumbro, além da relação jurídica contratual, a comprovação, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei de 1969, do inadimplemento e da mora do devedor (notificação extrajudicial), motivo por que DEFIRO o pedido liminar de busca e apreensão do veículo automotor alienado fiduciariamente pelo réu ao autor. 3. Expeça-se mandado para o cumprimento desta decisão, autorizado, desde já, o disposto no art. 212, § 2º, do CPC. Requisite-se reforço policial, se necessário. Autorizo o arrombamento, se necessário, durante o dia e com moderação. Providencie a autora, no prazo de 30 dias, o comparecimento do depositário em cartório a fim de dar cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão, que deverá ser cumprido pelo Oficial de Justiça PLANTONISTA. 4. Do mandado para o cumprimento desta decisão deverá constar que, após executada a liminar, se o réu, em 5 (cinco) dias, não pagar a integralidade da dívida pendente (purgação da mora), segundo os valores apresentados pelo autor, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º), consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio autor, que é o credor fiduciário (art. 3º, § 1º). E, ainda, a advertência ao réu de que o autor, no caso da consolidação, poderá vender o bem a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver (art. 2º, caput). 5. No mesmo mandado, cite-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, apresentar resposta (art. 3º, § 3º), ainda que tenha se utilizado da purgação da mora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (art. 3º, § 4º), advertido de que, não contestada a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (art. 344 do CPC). 6. Com a resposta ou certificada a revelia, manifeste-se o autor. 7. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado ou ofício. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Prefeitura Municipal De Penápolis x Maria Suzel Leite Faria

ID: 295382547

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004045-06.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENáPOLIS

Polo Passivo:

MARIA SUZEL LEITE FARIA

Distribuídos

Advogados:

PRIMO FRANCISCO ASTOLFI GANDRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS BORGES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1004045-06.2025.8.26.0438; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Penápolis; Vara d…

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L. C. S. x B. B. S. A.

ID: 296500895

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000359-06.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

L. C. S.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Distribuídos

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA NACHREINER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1000359-06.2025.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0005425-78.2024.8.26.0127

ID: 309770083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005425-78.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. A. B.

Intimação

Advogados:

JOSUE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005425-78.2024.8.26.0127 (apensado ao processo 1006082-37.2023.8.26.0127) (processo principal 1006082-37.2023.8.26.0127) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - J.A.B. - Diante …

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Processo nº 0001986-49.2024.8.26.0292

ID: 311441149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001986-49.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DESUR - DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001986-49.2024.8.26.0292 (apensado ao processo 1006082-37.2017.8.26.0292) (processo principal 1006082-37.2017.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Desur - Desenvolv…

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Luiz Carlos Penteado x Nu Pagamentos S.A - Instituição De Pagamento

ID: 333475608

Tribunal: TJSP Órgão: 17ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000262-06.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS PENTEADO

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Distribuídos

Advogados:

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1000262-06.2025.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Luiz Carlos Penteado x Nu Pagamentos S.A - Instituição De Pagamento

ID: 326457324

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000262-06.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS PENTEADO

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Entrados

Advogados:

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 11/07/2025 1000262-06.2025.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0003306-82.2021.8.26.0020

ID: 311141709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003306-82.2021.8.26.0020

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SãO CAMILO, ENTIDADE MANTENEDORA DO HOSPITAL SãO CAMILO - POMPEIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003306-82.2021.8.26.0020 (apensado ao processo 1006082-14.2016.8.26.0020) (processo principal 1006082-14.2016.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Processo nº 0005425-78.2024.8.26.0127

ID: 326808798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005425-78.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. A. B.

Intimação

Advogados:

JOSUE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005425-78.2024.8.26.0127 (apensado ao processo 1006082-37.2023.8.26.0127) (processo principal 1006082-37.2023.8.26.0127) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - J.A.B. - Diante …

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Jansen Teixeira Trassatti

ID: 305616460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004125-37.2019.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

JANSEN TEIXEIRA TRASSATTI

Intimação

Advogados:

NELSON PEREIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO NASCIMENTO BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004125-37.2019.8.26.0554 (apensado ao processo 1006082-27.2017.8.26.0554) (processo principal 1006082-27.2017.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUR…

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