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Duheels Veículos Ltda x Renilson De Jesus Santos

ID: 331358355

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 3 - Extr., Esp. e Ord. - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006127-58.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DUHEELS VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

RENILSON DE JESUS SANTOS

Despacho

Advogados:

EVANDRO VILAS NOVAS DE FREITAS

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JEFERSON DOS REIS GUEDES

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DESPACHO Nº 1006127-58.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006127-58.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Duheels Veículos Ltda - Apelado: RENILSON DE JESUS SANTOS (Justiça Gratuita) - 1. As custas para interposição de recurso especial e extraordinário têm natureza de taxa federal, instituída pela Lei 11.636/07. Eventual diferimento do pagamento pelo Tribunal de origem, com base em lei estadual, não tem o condão de isentá-las no ente federal, sob pena de configurar a chamada isenção heterônoma inversa, expressamente vedada pela Constituição da República, em seu artigo 151, inciso III (neste sentido, o AREsp 2339987/SP, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, in DJe de 16.06.2023 e o AREsp 2122588/RS, Relator Ministro Humberto Martins, in DJe de 24.06.2022). Assim, indefiro o pedido. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece que as custas para interposição do recurso têm natureza de taxa federal, instituída pela Lei 11.636/07, e que eventual concessão de diferimento de pagamento ao final produz efeitos apenas no âmbito estadual (neste sentido, o agravo em recurso especial 966324/SP, relatora a ministra Regina Helena Costa, in DJe de 16/02/2017). 2. Diante do pedido de gratuidade judiciária formulado concomitantemente à interposição do recurso especial (fls. 249) e extraordinário (fls. 262), comprove o recorrente DUHEELS VEICULOS LTDA ME, o preenchimento dos requisitos necessários à sua concessão, ou recolha o valor das custas em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, dispensado o porte de remessa e retorno por se tratar de autos eletrônicos (§ 3º do mesmo dispositivo legal). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Jeferson dos Reis Guedes (OAB: 346702/SP) - Evandro Vilas Novas de Freitas (OAB: 411567/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar

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Processo nº 0007313-14.2023.8.26.0161

ID: 328722557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007313-14.2023.8.26.0161

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA VENANCIO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA TAYNA UCHOA ZAIRE

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Processo 0007313-14.2023.8.26.0161 (apensado ao processo 1006127-36.2023.8.26.0161) (processo principal 1006127-36.2023.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Larissa Venancio Gonçal…

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Processo nº 0000583-56.2022.8.26.0020

ID: 300520561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000583-56.2022.8.26.0020

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INTERMéDICA SISTEMA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ GONZAGA NETO

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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Processo 0000583-56.2022.8.26.0020 (apensado ao processo 1006127-18.2016.8.26.0020) (processo principal 1006127-18.2016.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Intermédica…

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Processo nº 0005153-30.2024.8.26.0048

ID: 305751662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0005153-30.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. N. A. A. N. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIANE CARNEIRO SOARES DA SILVA

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Processo 0005153-30.2024.8.26.0048 (apensado ao processo 1006127-50.2024.8.26.0048) (processo principal 1006127-50.2024.8.26.0048) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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Processo nº 0005153-30.2024.8.26.0048

ID: 323108610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0005153-30.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. N. A. A. N. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIANE CARNEIRO SOARES DA SILVA

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Processo 0005153-30.2024.8.26.0048 (apensado ao processo 1006127-50.2024.8.26.0048) (processo principal 1006127-50.2024.8.26.0048) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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Processo nº 0002232-08.2025.8.26.0099

ID: 333038279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002232-08.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LINEIDE CRISTINA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA AMARAL MONTEIRO

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Processo 0002232-08.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1006127-28.2023.8.26.0099) (processo principal 1006127-28.2023.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Lineide Cristina Vie…

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Núbio Gomes De Sousa x Intermédica Sistema De Saúde S.A.

ID: 334042370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000583-56.2022.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NúBIO GOMES DE SOUSA

Polo Passivo:

INTERMéDICA SISTEMA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ GONZAGA NETO

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IANCO JOSÉ DE OLIVEIRA CORDEIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000583-56.2022.8.26.0020 (apensado ao processo 1006127-18.2016.8.26.0020) (processo principal 1006127-18.2016.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Núbio Gomes…

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Lago Serviços De Informações Cadastrais Ltda Me x Município De Atibaia

ID: 335883389

Tribunal: TJSP Órgão: 14ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006127-30.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LAGO SERVIçOS DE INFORMAçõES CADASTRAIS LTDA ME

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ATIBAIA

Entrados

Advogados:

SILVIO BENEDITO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENRICO FRANCAVILLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 16/07/2025 1006127-30.2024.8.26.0281; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1007388-58.2023.8.26.0477

ID: 279110640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007388-58.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GLEICE LANA SCHIAVO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA SHIMAKO KATAGAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiza Shimako Katagay (OAB 418331/SP) Processo 1007388-58.2023.8.26.0477 - Usucapião - Reqte: Gleice Lana Schiavo Teixeira - Manifeste-se a parte ativa, no prazo de 15 dias, sobre o resultado da…

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Processo nº 1010007-58.2023.8.26.0477

ID: 300978261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010007-58.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

N. Z. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010007-58.2023.8.26.0477 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - N.Z.N. - Manifeste-se a parte interessada em cinco dias, em termos de prosseguimento do feito, sob pena de extinção e/o…

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