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Processo nº 1006184-73.2025.8.26.0229

ID: 320927086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006184-73.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTELINA APARECIDA DE OLIVEIRA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSIMEIRE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006184-73.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Estelina Aparecida de Oliveira Pinto - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Tendo em … Processo 1006184-73.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Estelina Aparecida de Oliveira Pinto - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Tendo em vista a presença dos requisitos legais autorizadores à concessão da medida liminar, diante da verossimilhança do alegado e da caracterização da urgência, DEFIRO a Tutela de Urgência, haja vista que os descontos são realizados em proventos de aposentadoria, em prejuízo ao sustento do autor. Inteligência do artigo 300 do CPC. Assim, deverá a parte Requerida suspender a cobrança dos Empréstimos indicados na inicial. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício a ser encaminhada diretamente ao INSS pela parte requerida. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ROSIMEIRE RAMOS (OAB 369786/SP)

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Processo nº 0022398-61.2025.8.26.0002

ID: 335439818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: EXCEçãO DE INCOMPETêNCIA DE JUíZO Nº Processo: 0022398-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

F. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CYNTIA NOVELLO JACOMASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022398-61.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1006184-75.2025.8.26.0002) (processo principal 1006184-75.2025.8.26.0002) - Exceção de Incompetência de Juízo - Lesão Corporal - F.A.C. - Vist…

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Liberty Seguros S/A x Reginaldo Ruiz

ID: 297542287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005327-39.2022.8.26.0006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Polo Passivo:

REGINALDO RUIZ

Intimação

Advogados:

RICARDO TAHAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA GEORGETE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005327-39.2022.8.26.0006 (apensado ao processo 1006184-05.2021.8.26.0006) (processo principal 1006184-05.2021.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Liberty Seguros S…

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Estado De São Paulo x José Luiz Marinho Da Silva

ID: 333330640

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004147-73.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOSé LUIZ MARINHO DA SILVA

Distribuídos

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILIO COELHO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/07/2025 1004147-73.2025.8.26.0229; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECUR…

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Ivadyr Pinheiro De Souza x Banco Bradesco S/A

ID: 335593920

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Privado 2 - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002595-73.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IVADYR PINHEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Entrados

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA BATTAGLINI BALISTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 23/07/2025 1002595-73.2025.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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F. A. C. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 323640497

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1006184-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

F. A. C.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Entrados

Advogados:

CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 03/07/2025 1006184-75.2025.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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F. F. P. x R. N. De C. C.

ID: 293935920

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006184-88.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

F. F. P.

Polo Passivo:

R. N. DE C. C.

Entrados

Advogados:

BIANCA APARECIDA BELO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 06/06/2025 1006184-88.2025.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Natan Deives Bairral Da Silva x Elisangela Bairral Lacerda Da Silva

ID: 332696008

Tribunal: TJSP Órgão: CEJUSC da Comarca de Hortolândia Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 4000380-73.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NATAN DEIVES BAIRRAL DA SILVA

Polo Passivo:

ELISANGELA BAIRRAL LACERDA DA SILVA

Outros

Processo 4000380-73.2025.8.26.0229 distribuido para CEJUSC da Comarca de Hortolândia na data de 18/06/2025.

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Processo nº 4000283-73.2025.8.26.0229

ID: 296392473

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000283-73.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AERCIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

KRISLAINE COSTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000283-73.2025.8.26.0229 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia na data de 07/06/2025.

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Maria Elizabet Dos Reis x Banco Csf S/A

ID: 326214491

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000574-73.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZABET DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Outros

Processo 4000574-73.2025.8.26.0229 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia na data de 14/07/2025.

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