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Marli Nunes Dos Santos x Crefaz Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda

ID: 328684343

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006197-15.2023.8.26.0400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARLI NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CREFAZ SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006197-15.2023.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Marli Nunes Dos Santos x Crefaz Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda

ID: 290935371

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006197-15.2023.8.26.0400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARLI NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CREFAZ SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Despacho

Advogados:

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1006197-15.2023.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006197-15.2023.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Olímpia - Apelante: Marli Nunes dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Crefaz Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda - Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora Marli Nunes dos Santos, visando exclusivamente a majoração da verba honorária; e, o recurso não veio preparado. O benefício da justiça gratuita deferido à parte autora não se estende ao patrono, haja vista se tratar de direito personalíssimo. Dispõe o NCPC, art. 99, §5º: Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade; e, o § 6º: O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. Nesse sentido, entendimentos da Câmara e da Corte: AGRAVO INTERNO - Insurgência contra decisão monocrática que determinou recolhimento em dobro da taxa judiciária do preparo recursal - Recurso que versa exclusivamente sobre honorários advocatícios do patrono - Recolhimento de rigor (art. 99, §5º, NCPC) - Determinação mantida - Recurso desprovido (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Agravo Interno Cível nº 1000560-12.2019.8.26.0663/50000, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 07/02/2020). APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Decisão que determinou fosse recolhido o preparo da apelação, sob o argumento de que o benefício da gratuidade não se estende ao patrono da autora - Inércia - Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1000234-49.2020.8.26.0200, Rel. Des. Sergio Gomes, j. 01/02/2023). Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário. Sentença de procedência. Inconformismo do autor. Recurso que versa exclusivamente sobre honorários advocatícios. Benefício da gratuidade judiciária concedido ao autor que não se estende ao seu patrono. Incidência do artigo 99, §5º, do CPC. Oportunidade para recolhimento em dobro concedida, sob pena de deserção. Artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Não atendimento. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido (TJSP, 22ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1009847-77.2022.8.26.0506, Rel. Des. Hélio Nogueira, j. 17/07/2024). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Requisito de admissibilidade. Deserção caracterizada e reconhecida. Recurso que versa sobre fixação de honorários de sucumbência. Necessidade de recolhimento de custas. Gratuidade judicial concedida ao autor que não se estende ao patrono. Observância do artigo 99, §§5º e 6º do Código de Processo Civil. Inteligência do art. 1.007 do CPC. Recurso não conhecido (TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1012746-24.2023.8.26.0438, Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino, j. 16/10/2024). Nessa quadra, porque não preparado o apelo, se determina recolhimento da taxa judiciária e custas deste recurso, em dobro, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção (art. 1.007, §4º, do CPC/2015). Int. - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs: Josias Wellington Silveira (OAB: 293832/SP) - Felipe Andre de Carvalho Lima (OAB: 131602/MG) - 3º andar

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Processo nº 1005712-15.2023.8.26.0400

ID: 333822852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005712-15.2023.8.26.0400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL JESUS PIEDADE

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Processo 1005712-15.2023.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Fabiano dos Santos Silva - Manifeste-se a parte autora, em 5 dias, tendo em vista o teor da certidão do Oficial de Just…

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Processo nº 0003109-97.2020.8.26.0009

ID: 298349792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003109-97.2020.8.26.0009

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 0003109-97.2020.8.26.0009 (apensado ao processo 1006197-63.2019.8.26.0009) (processo principal 1006197-63.2019.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/…

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V. A. B. x L. C. S. e outros

ID: 297839518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002517-05.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

V. A. B.

Polo Passivo:

L. C. S. S. W. E. I. S.

Intimação

Advogados:

LÍGIA CARDOZO DE OLIVEIRA

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LETICIA ARAUJO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JAIR DONIZETE AMANDO FILHO

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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Processo 0002517-05.2024.8.26.0400 (processo principal 1006488-15.2023.8.26.0400) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - V.A.B. - S.W.E.I.S. - - L.C.S. e outros - F…

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Processo nº 0028808-71.2017.8.26.0405

ID: 323351122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028808-71.2017.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

I. K. C. R. V. H. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO GIBRAN DAVID CURY

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Processo 0028808-71.2017.8.26.0405 (apensado ao processo 1006197-10.2017.8.26.0405) (processo principal 1006197-10.2017.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Fixação - V.H.C.R. - - I.K.C.R. - Fls.…

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Processo nº 1006391-15.2023.8.26.0400

ID: 310186179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1006391-15.2023.8.26.0400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA RAQUEL SACCHETIN BALDAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CATIA BARREIRA SENTINELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006391-15.2023.8.26.0400 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Ana Raquel Sacchetin Baldan - Vistos. Fls. 85 e 87: Ausente comprovação do pagamento das custas finais e deco…

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Processo nº 0000446-30.2024.8.26.0400

ID: 333720506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000446-30.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ GREGORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON DA SILVA ALMEIDA

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Processo 0000446-30.2024.8.26.0400 (processo principal 1005906-15.2023.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Andre Luiz Gregorio - Ante a não localização penhoráveis,…

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Processo nº 0028808-71.2017.8.26.0405

ID: 319146196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028808-71.2017.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

I. K. C. R. V. H. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO GIBRAN DAVID CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028808-71.2017.8.26.0405 (apensado ao processo 1006197-10.2017.8.26.0405) (processo principal 1006197-10.2017.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Fixação - V.H.C.R. - - I.K.C.R. - I) C…

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Processo nº 1000668-15.2023.8.26.0400

ID: 319021105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1000668-15.2023.8.26.0400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LAURENTIZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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Processo 1000668-15.2023.8.26.0400/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Laurentiz Sociedade de Advogados - ATO: Nos termos do art. 5º, da Portaria nº 01/2025, deste juízo, …

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