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Eduardo Medeiros Simão x Banco Bradesco S/A

ID: 297524557

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006253-11.2022.8.26.0650

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MEDEIROS SIMãO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1006253-11.2022.8.26.0650 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006253-11.2022.8.26.0650 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Valinhos - Apelante: Eduardo Medeiros Simão - Apelado: Banco Bradesco S/A - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1006253-11.2022.8.26.0650 Relator(a): IRINEU FAVA Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado VISTOS. Trata-se de recurso de apelação tirado contra sentença de fls. 175/179, mantida a fls. 206/208, cujo relatório fica adotado, prolatada pelo MM. Juiz de Direito Geraldo Fernandes Ribeiro do Vale, que julgou procedente ação de cobrança ajuizada em face do apelante. Protocolado o apelo sem o recolhimento das custas de preparo, pleiteando o recorrente a concessão da gratuidade da justiça. Passa-se, assim, à análise de tal pedido posto que o preparo constitui requisito de admissibilidade recursal (artigo 1.007 do CPC). Desde logo, anote-se que desnecessária qualquer intimação do apelante para exibir provas que apontem para a alegada hipossuficiência financeira. Isso porque constante dos autos documentos exibidos em momento anterior junto à origem, aos quais faz remissão o recorrente, bem como novos documentos trazidos com o apelo, os quais reputa pertinentes e relevantes a tal análise. No caso, o pedido de concessão da gratuidade da justiça não comporta deferimento, não se inferindo de tudo quanto produzido nos autos o estado de hipossuficiência suscitado. Vejamos. Insiste o recorrente em seu pedido, afirmando não reunir condições financeiras para arcar com as custas de preparo. Anote-se que a mera declaração de pobreza não é suficiente, por si só, para a obtenção da benesse pretendida, já que de presunção relativa à luz do disposto no artigo 99, §3º do CPC, cedendo no caso às evidências. Conforme se infere dos autos, o requerido qualifica-se como empresário, sendo titular de cartões de crédito destinados a clientes premium. A despeito da juntada de documentos que sinalizam para situação de possíveis prejuízos em sua atividade empresarial, de onde informar prover exclusivamente sua renda, tem-se que nenhum documento relativo a sua pessoa física foi juntado aos autos. Nada informou acerca de sua declaração de imposto de renda. Não noticiou isenção, tampouco trouxe aos autos cópia de eventual declaração entregue neste ou em outros exercícios, limitando-se a declarar ausência de condições para arcar com as custas processuais. Tampouco trouxe aos autos extratos de suas contas bancárias pessoais ou mesmo comprovantes de gastos mensais, os quais seriam, em tese, aptos a comprovar a extensão da difícil situação financeira alegada. Em outras palavras, a despeito de alegar hipossuficiência financeira, deixou de exibir documentos hábeis à comprovação de que esteja, de fato, desprovido de ativos financeiros ou de patrimônio a justificar a concessão da gratuidade pretendida. Ora, como se sabe, a isenção do recolhimento da taxa judiciária somente será deferida mediante comprovação por meio idôneo da momentânea impossibilidade financeira, conforme artigos 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e 5º, caput da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003. Com efeito, dispõe a norma constitucional que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Além disso, o benefício pleiteado não se afigura absoluto, possibilitando assim ao Magistrado indeferi-lo quando tiver fundadas razões. Nesse sentido: Se o julgador tem elementos de convicção que destroem a declaração apresentada pelo requerente, deve negar o benefício, independentemente de impugnação da outra parte. (JTJ 259/334). (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli, João Francisco N. da Fonseca - 47. ed. - São Paulo: Saraiva, 2016, p. 206). No mais, anote-se também que ainda que não se negue que, pela expressa redação do novo estatuto processual (Lei 13.105/15, artigo 99, § 4º), a assistência, por advogado particular, não impeça a concessão de gratuidade da justiça, o fato é que o recorrente preferiu abrir mão do patrocínio gratuito de seus interesses por meio da atuação da Defensoria Pública, promovendo a contratação de advogado às suas próprias expensas. Assim, por todas essas considerações, não pode ser considerada pobre na acepção jurídica do termo a ponto de encontrar-se, de fato, impossibilitado de providenciar o recolhimento das custas devidas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade da justiça, determinando que o recorrente providencie o recolhimento do preparo recursal devido previsto em lei, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não ser conhecido o presente recurso. Int. São Paulo, 11 de junho de 2025. IRINEU FAVA Relator - Magistrado(a) Irineu Fava - Advs: Marcel Bortoluzzo Pazzoto (OAB: 307336/SP) - Wanderley Romano Donadel (OAB: 78870/MG) - 3º Andar

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Processo nº 0003079-11.2022.8.26.0650

ID: 333012674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003079-11.2022.8.26.0650

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO RODRIGUES CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIANE GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003079-11.2022.8.26.0650 (processo principal 1004858-52.2020.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Adriano Rodrigues Cardoso - Ciência do resultado da pesqu…

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Christofolli Valinhos Comercio De Frutas Ltda x Telefonica Brasil S.A.

ID: 260180256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000336-11.2022.8.26.0650

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CHRISTOFOLLI VALINHOS COMERCIO DE FRUTAS LTDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO GUAIUME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rogério Guaiume (OAB 168771/SP), Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB 398091/SP) Processo 1000336-11.2022.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Christofolli Valinhos Comercio de Fruta…

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Christofolli Valinhos Comercio De Frutas Ltda x Telefonica Brasil S.A.

ID: 330054362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000336-11.2022.8.26.0650

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTOFOLLI VALINHOS COMERCIO DE FRUTAS LTDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO GUAIUME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000336-11.2022.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Christofolli Valinhos Comercio de Frutas Ltda - TELEFONICA BRASIL S.A. - Fls.1829/18…

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Processo nº 0002594-11.2022.8.26.0650

ID: 277982126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002594-11.2022.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. R. F. L. M. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON BAIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO PEREIRA BOSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gilson Baioni (OAB 214321/SP), Caio Pereira Bossi (OAB 310117/SP) Processo 0002594-11.2022.8.26.0650 - Cumprimento de sentença - Exeqte: D. R. F. , L. M. F. S. - Vistos. Em vista da certidão de …

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J. M. B. x U. A. Dos S.

ID: 308963352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008762-91.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. M. B.

Polo Passivo:

U. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

LADHA REBEKA JALANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MEDEIROS BATAER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008762-91.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 1006253-73.2024.8.26.0348) (processo principal 1006253-73.2024.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Revisão - J.M.B. - U.A.S. - Ciência às…

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Sandra Fortuna Do Nascimento x Banco Votorantim S.A.

ID: 296590461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002471-03.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA FORTUNA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002471-03.2025.8.26.0005 (apensado ao processo 1006253-69.2023.8.26.0005) (processo principal 1006253-69.2023.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Capitalização / Anatocismo - Sandra Fort…

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Almir Donizeti Antunes x Faiane Melo Dos Santos e outros

ID: 296925898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001527-11.2022.8.26.0650

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR DONIZETI ANTUNES

Polo Passivo:

FAIANE MELO DOS SANTOS LEONICE CARVALHO DE MELO SANTOS LORIVAL GONçALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MICHELLE GALERANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO CUNHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001527-11.2022.8.26.0650 (processo principal 1003120-92.2021.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Almir Donizeti Antunes - Faiane Melo dos Santos - - Lorival Gonçalves d…

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Banco Santander (Brasil) S/A x Banco Mercado Pago e outros

ID: 311242822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004119-11.2022.8.26.0650

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

BANCO MERCADO PAGO CARMEN ANTONIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

THIAGO AUGUSTO CAPPELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO NORBERTO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004119-11.2022.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Banco Santander (Brasil) S/A - Carmen Antonia da Silva - Banco Mercado Pago - Vistos. Págs. 266/267. Expeça-se …

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Maria Clóris Macedo Godoy x Ekko Group Incorporações E Participações e outros

ID: 335089557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0009249-21.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLóRIS MACEDO GODOY

Polo Passivo:

EKKO GROUP INCORPORAçõES E PARTICIPAçõES GRANJA NOBRE EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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JULIANA DE FÁTIMA CEGANTINI FÁVERO

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Processo 0009249-21.2023.8.26.0405 (apensado ao processo 1006253-77.2016.8.26.0405) (processo principal 1006253-77.2016.8.26.0405) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Inadimple…

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