Resultados para "1006301-53.2025.8.26.0362" – Página 1 de 41

Processo nº 1006301-53.2025.8.26.0362

ID: 333549926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006301-53.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MOGI GUAçU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEILSON GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006301-53.2025.8.26.0362 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Irmandade de Santa Casa de Misericordia de Mogi Guaçu - Vistos. Ao Ministério Público, com urgência. Após…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006301-53.2025.8.26.0362

ID: 335909581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006301-53.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MOGI GUAçU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEILSON GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006301-53.2025.8.26.0362 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Irmandade de Santa Casa de Misericordia de Mogi Guaçu - Vistos. 01. Trata-se de pedido liminar em mandado… Processo 1006301-53.2025.8.26.0362 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Irmandade de Santa Casa de Misericordia de Mogi Guaçu - Vistos. 01. Trata-se de pedido liminar em mandado de segurança com vistas a determinar que as autoridades impetradas não impeçam a liberação de repasses de convênios para si, sob o fundamento de não apresentação de certidões de regularidade fiscal. A representante do Ministério Público manifestou às fls. 312/313 e opinou pela denegação da liminar. A impetrante aditou a inicial para apresentar documentos informativos dos débitos. É o relatório. Inicialmente cabe estabelecer que o procedimento especial do mandado de segurança não comporta fase de instrução, a prova documental deve ser integrada à inicial e demonstrar o alegado direito líquido e certo. A impetrante confessa o débito tributário à fl. 07 ao dispor "(...) a Impetrante, possui dívidas tributárias e encargos sociais, notadamente em razão de priorizar o pagamento de empregados, o que não permite a emissão da referida Certidão Negativa, valor este que é impossível realizar em curto prazo, para emissão da certidão, e continuação do Convênio, o que realmente impactaria o atendimento a população.(...)". Nesse esteio, colaciona à fl. 08 a notificação para que apresente certidão negativa de débitos ou positiva com efeitos de negativa, ou seja, não se exige exclusivamente certidão negativa, facultando a apresentação de certidão positiva com efeitos de negativa. Não há indicação de providências com vistas a negociação do débito confesso, tanto que na manifestação de fls. 315 aponta "(...) fazemos juntar a comprovação do quanto e o que, é devido perante os Poderes Públicos (Irregularidade tributária).(...)" A própria impetrante aponta estar em situação de irregularidade tributária (fl. 315) e não aponta providências com vistas à regularização, limitando-se a requerer a não exigência legal da comprovação de regularidade por certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa. Cumpre destacar que não se trata de exigência nova, mas sim de condição para celebração de ajustes para fruição de verba pública e para sua respectiva manutenção. Inclusive, a própria impetrante apresentou documento referenciando a existência de ação civil pública referente a situação análoga (fl. 317). A ausência de indicação de providências com vistas à sua regularização impede, inclusive, a apreciação da alegada desproporcionalidade da exigência, razão pela qual, indefiro, por ora, o pedido liminar. 02. Requisitem-se informações à autoridade apontada como coatora. 03. Sem prejuízo, oficie-se ao Município de Mogi Guaçu comunicando a existência da presente demanda, carreando ao ofício cópia da inicial e da presente determinação, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. 04. Prestadas as informações, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: NEILSON GONCALVES (OAB 105347/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Flávia Marcela Da Silva Florezi x 99 Tecnologia Ltda

ID: 296813474

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001548-53.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIA MARCELA DA SILVA FLOREZI

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Distribuídos

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RENATO OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1001548-53.2025.8.26.0362; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F. S. O. Do B. L. x V. R. Dos S.

ID: 294468886

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000287-53.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L.

Polo Passivo:

V. R. DOS S.

Entrados

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES SAGGIORATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 22/05/2025 1000287-53.2025.8.26.0362; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Flávia Marcela Da Silva Florezi x 99 Tecnologia Ltda

ID: 291280600

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001548-53.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIA MARCELA DA SILVA FLOREZI

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Entrados

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RENATO OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 30/05/2025 1001548-53.2025.8.26.0362; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

T. F. T. E S. A. x M. P. Da S.

ID: 291630941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000584-88.2020.8.26.0609

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

T. F. T. E S. A.

Polo Passivo:

M. P. DA S.

Intimação

Advogados:

RENATA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000584-88.2020.8.26.0609 (apensado ao processo 1006301-06.2016.8.26.0609) (processo principal 1006301-06.2016.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Seguro - T.F.T.S.A. - M.P.S. - Aviso d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000400-53.2025.8.26.0362

ID: 310883304

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Mogi Guaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000400-53.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DE AQUINO ARNANDES

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

JAIR DOS SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000400-53.2025.8.26.0362 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Mogi Guaçu na data de 23/06/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodrigo Machado Lemes x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 326248062

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Mogi Guaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000594-53.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MACHADO LEMES

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Outros

Advogados:

GABRIEL ALVES LEMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 4000594-53.2025.8.26.0362 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Mogi Guaçu na data de 14/07/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003585-53.2025.8.26.0362

ID: 329841162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1003585-53.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. R. M. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIS GONCALVES CADINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003585-53.2025.8.26.0362 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - L.R.M.T. - Certidão de Honorários disponível para impressão. - ADV: WASHINGTON LUIS GONCALVES…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001063-53.2025.8.26.0362

ID: 304124488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001063-53.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

T. M. DE M. W. G. DE M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMARA CONTESSOTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001063-53.2025.8.26.0362 - Guarda de Família - Guarda - T.M.M. - - W.G.M.P. - Manifeste-se o polo ativo sobre o resultado da pesquisa. - ADV: TAMARA CONTESSOTO DE OLIVEIRA (OAB 498446/SP)…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 409 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes