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Processo nº 0001656-96.2025.8.26.0266

ID: 325925579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001656-96.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DOS SANTOS CALEJON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001656-96.2025.8.26.0266 (apensado ao processo 1006310-46.2024.8.26.0266) (processo principal 1006310-46.2024.8.26.0266) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Base de Cálculo…

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V. R. S. x J. De A. S.

ID: 335032099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004695-86.2018.8.26.0609

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

V. R. S.

Polo Passivo:

J. DE A. S.

Intimação

Advogados:

MONICA MARIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM RODRIGUES DE OLIVEIRA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004695-86.2018.8.26.0609 (apensado ao processo 1006310-31.2017.8.26.0609) (processo principal 1006310-31.2017.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Fixação - V.R.S. - J.A.S. - Vistos. Pe…

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V. R. S. x J. De A. S.

ID: 335032003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004695-86.2018.8.26.0609

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

V. R. S.

Polo Passivo:

J. DE A. S.

Intimação

Advogados:

MONICA MARIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM RODRIGUES DE OLIVEIRA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004695-86.2018.8.26.0609 (apensado ao processo 1006310-31.2017.8.26.0609) (processo principal 1006310-31.2017.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Fixação - V.R.S. - J.A.S. - Vistos. Pe…

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Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S/A x Michelle De Sousa Silva

ID: 335611889

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Privado 2 - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006310-31.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Polo Passivo:

MICHELLE DE SOUSA SILVA

Entrados

Advogados:

MARCOS RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 23/07/2025 1006310-31.2024.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Jessika Tobias Retucci x Jessica Ribeiro Gonzales

ID: 341476723

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006310-96.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JESSIKA TOBIAS RETUCCI

Polo Passivo:

JESSICA RIBEIRO GONZALES

Entrados

Advogados:

DIEGO MOSCARDINI DE OLIVEIRA VILAR GILBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE ETO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 29/07/2025 1006310-96.2023.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1001460-21.2024.4.01.3000

ID: 317419310

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001460-21.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: RENYELLY MAYSA CARVALHO DA SILVA Advogado d…

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Processo nº 1007150-17.2025.8.26.0009

ID: 312999273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007150-17.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE VENTURA ALEGRE CHIC SOLFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURENÇO LOPES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007150-17.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aparecido do Amaral - Vistos. Fls. 102/109: A despeito do quanto alegado pelo autor, o cotejo entre a documentação carreada…

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V. R. S. x J. De A. S.

ID: 319863244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004695-86.2018.8.26.0609

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

V. R. S.

Polo Passivo:

J. DE A. S.

Intimação

Advogados:

MONICA MARIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM RODRIGUES DE OLIVEIRA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004695-86.2018.8.26.0609 (apensado ao processo 1006310-31.2017.8.26.0609) (processo principal 1006310-31.2017.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Fixação - V.R.S. - J.A.S. - Devido a f…

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Processo nº 1006310-88.2021.8.26.0577

ID: 301257139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CURATELA Nº Processo: 1006310-88.2021.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. R. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO LEONARDO DA COSTA GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006310-88.2021.8.26.0577 - Curatela - Nomeação - M.R.A. - Vistos. Ao Ministério Público. - ADV: BRENO LEONARDO DA COSTA GALVÃO (OAB 313259/SP)

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Processo nº 1006310-21.2024.4.01.3000

ID: 292928700

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006310-21.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEANDRO BELMONT DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006310-21.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006310-21.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEONICE DE ANDRADE LUCENA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES - AC5757 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: benefício assistencial de prestação continuada. Requisitos (art. 20 da Lei 8.742/93): Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da miserabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita. Fundamentação: o relato exposto no laudo médico id 2136373316 não deixa dúvida quanto à existência de impedimento de longo prazo, considerando-se que o quadro de sequela de paralisia cerebral/deficiência intelectual/retardo mental, inegavelmente, compromete o processo de aprendizagem, primordial para a inclusão e a emancipação sociocultural. O aprendizado é a chave para a compreensão do mundo e a possibilidade de participar das relações sociais, razão pela qual a autora encontra barreira para se incluir em igualdade de condições com as demais pessoas. De outra senda, é cediço que o benefício assistencial ora pleiteado é devido ao deficiente, ou idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Ressalte-se que, pelo critério legal, considera-se incapaz de prover a sua própria manutenção o deficiente ou o idoso cuja a renda mensal per capita familiar seja inferior a ¼ de salário mínimo. Não obstante, o STJ vem decidindo pela possibilidade da utilização de outros critérios para a aferição do estado de miserabilidade. A Corte Superior possui o entendimento de que a renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, o que não obsta que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da parte autora. No caso em tela, o relato do assistente social revela que não há situação de vulnerabilidade social. O registro fotográfico acostado ao estudo socioeconômico demonstra que o autor vive em condições simples, porém dignas e que destoam do perfil dos beneficiários de amparo assistencial. Ademais, de acordo com as provas coligidas ao feito, a renda familiar per capita é superior a ½ salário-mínimo, critério este adotado pela jurisprudência posto que o núcleo familiar do autor é integrado unicamente por sua genitora, que é beneficiária de pensão mensal vitalícia para dependente de seringueiro (NB 1648509476), no valor equivalente a dois salários-míninos. Isso posto, não restou caracterizado o requisito da vulnerabilidade econômica. Ante o exposto, REJEITO o pedido veiculado na inicial, resolvendo o mérito, a teor do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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