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Marcelo Conceição Dos Santos x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 280497851

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006317-52.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO CONCEIçãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO ALMEIDA CEZARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006317-52.2024.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: Marcelo Conceição dos Santos - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006317-52.2024.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: Marcelo Conceição dos Santos - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRAZO DE NOTIFICAÇÃO DA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. TERMO INICIAL A PARTIR DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, § 6º, INCISO II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRAZO DE 05 ANOS CONTADOS DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. 1. O PRAZO PARA NOTIFICAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR É DE 180 DIAS, SE NÃO HOUVER OFERECIMENTO DE DEFESA PRÉVIA, OU DE 360 DIAS SE APRESENTADA AQUELA DEFESA, CONTADO A PARTIR DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONSOANTE PREVÊ EXPRESSAMENTE O INCISO II DO § 6º DO ARTIGO 282 DO CTB. 2. O PRAZO PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA, CONSISTENTE NA IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, É DE 05 ANOS, CONTADO A PARTIR DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. 3. NÃO HÁ SE CONFUNDIR O ATO ADMINISTRATIVO QUE APURA A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA, COM PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE PREVISTA NO ART. 282, § 6º DO CTB, EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DAQUELA MESMA INFRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Almeida Cezaretto (OAB: 391916/SP) - Sala 2100

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Sthefany Fernandes De Oliveira Lima x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 316028047

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002243-52.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

STHEFANY FERNANDES DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Entrados

Advogados:

RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 1002243-52.2024.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Luiz Henrique Prado Dos Santos e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 278357789

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1501890-52.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE PRADO DOS SANTOS VITOR RAFAEL SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

ALEXANDRE BENEDITO PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DORI EDSON SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 21/05/2025 1501890-52.2024.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0000518-77.2023.8.26.0068

ID: 317110242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000518-77.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO GOUVEIA DA SILVA MAYARA GOUVEIA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000518-77.2023.8.26.0068 (apensado ao processo 1006317-21.2022.8.26.0068) (processo principal 1006317-21.2022.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Processo nº 0000518-77.2023.8.26.0068

ID: 293479921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000518-77.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO GOUVEIA DA SILVA MAYARA GOUVEIA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000518-77.2023.8.26.0068 (apensado ao processo 1006317-21.2022.8.26.0068) (processo principal 1006317-21.2022.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Luiz Carlos Zingoni x Banco Bradesco S/A

ID: 314629949

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006899-52.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS ZINGONI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Distribuídos

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1006899-52.2024.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Banco Mercantil Do Brasil S/A x Dagmar Luiza Da Silva

ID: 303705354

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005250-52.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DAGMAR LUIZA DA SILVA

Distribuídos

Advogados:

LUCINÉIA CRISTINA MARTINS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1005250-52.2024.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Luiz Carlos Zingoni x Banco Bradesco S/A

ID: 308073009

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006899-52.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS ZINGONI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Entrados

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 24/06/2025 1006899-52.2024.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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D. A. De O. x P. A. De O. N.

ID: 325126393

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002340-52.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. A. DE O.

Polo Passivo:

P. A. DE O. N.

Entrados

Advogados:

ÉDER PAULO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÍLVIA REGINA LOLLO PEREIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVE GESZYCHTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 10/07/2025 1002340-52.2024.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Ágatha Monique Dos Santos e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 319866616

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500629-52.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ÁGATHA MONIQUE DOS SANTOS JONATHAN PARRALES PACHECO PEDRO HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

MARCELLO VALK DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARAH CRISTINA OLIVEIRA RAINOV

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALICE JESSICA BANDEIRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GUIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/07/2025 1500629-52.2024.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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