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Processo nº 1006327-05.2025.8.26.0248

ID: 307665078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006327-05.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

P. J. N. T. J. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICY MIKELLY ALVES DE TOLEDO

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Processo 1006327-05.2025.8.26.0248 - Cumprimento de sentença - Alimentos - P.J.N. - - T.J.N. - Vistos. 1- Complemente-se os documentos que instruem a inicial, apresentando procurações em nome dos m… Processo 1006327-05.2025.8.26.0248 - Cumprimento de sentença - Alimentos - P.J.N. - - T.J.N. - Vistos. 1- Complemente-se os documentos que instruem a inicial, apresentando procurações em nome dos menores, representados por sua representante legal, devidamente assinadas. Observo que há divergência no nome da representante legal constante da inicial e dos documentos dos menores. Esclareça-se ou corrija-se a divergência, comprovando-se documentalmente, se o caso. 2- Para análise do pedido de justiça gratuita da parte autora, apresente-se declaração de pobreza em nome dos menores, representados por sua representante legal, devidamente subscrita, acompanhada de documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira, ou, preferindo, recolha-se as custas iniciais, nos termos da Lei 11.608/2.003, art. 4º, inc. IV, em guia DARE com o código 230-6. 3- Para tanto, concedo o prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo concedido, já muito superior ao que determina a Lei Processual Civil, o processo será extinto, por abandono, se não cumpridas integralmente as determinações de emenda. Observe-se que o Juízo não deferirá requerimento de dilação de prazo para cumprimento do despacho de emenda à inicial, salvo comprovado documentalmente pela parte interessada a sua impossibilidade de cumpri-lo nos moldes determinados. Observe-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição e documentos que a instruem com o tipo apropriado disponibilizado junto ao SAJ (Emenda à Inicial = 8431). 4- Trata-se de incidente de cumprimento de sentença, tendo por objeto débito alimentar. 5- Se deferidos os benefícios da justiça gratuita ou recolhida a taxa judiciária, intime-se a parte executada para pagamento voluntário do débito, no prazo de quinze dias, sob pena de o débito ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios calculados no mesmo percentual e expedição do mandado de penhora e avaliação. 6- Fica consignada a advertência de que o prazo de 15 dias para oferecer impugnação inicia-se imediatamente após o decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação, independentemente de penhora (artigo 525 do CPC/2015). 7- Observe-se que a intimação da parte executada deverá ser por carta direcionada ao endereço de sua citação nos autos principais. 8- Quando do cumprimento da intimação, se a parte executada não for localizada junto ao endereço indicado nos autos, fica desde já deferida a realização de pesquisas de endereço, mediante recolhimento das respectivas custas, em não sendo a parte exequente beneficiária da Justiça Gratuita, independente de outro despacho judicial nesse sentido. 9- Efetue-se pesquisa de vínculo empregatício em nome da parte executada pelo sistema Prevjud, se assim requerido pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: JOICY MIKELLY ALVES DE TOLEDO (OAB 306279/SP), JOICY MIKELLY ALVES DE TOLEDO (OAB 306279/SP)

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Processo nº 1006327-05.2025.8.26.0248

ID: 307665080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006327-05.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

P. J. N. T. J. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICY MIKELLY ALVES DE TOLEDO

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Processo 1006327-05.2025.8.26.0248 - Cumprimento de sentença - Alimentos - P.J.N. - - T.J.N. - Vistos. 1- Complemente-se os documentos que instruem a inicial, apresentando procurações em nome dos m… Processo 1006327-05.2025.8.26.0248 - Cumprimento de sentença - Alimentos - P.J.N. - - T.J.N. - Vistos. 1- Complemente-se os documentos que instruem a inicial, apresentando procurações em nome dos menores, representados por sua representante legal, devidamente assinadas. Observo que há divergência no nome da representante legal constante da inicial e dos documentos dos menores. Esclareça-se ou corrija-se a divergência, comprovando-se documentalmente, se o caso. 2- Para análise do pedido de justiça gratuita da parte autora, apresente-se declaração de pobreza em nome dos menores, representados por sua representante legal, devidamente subscrita, acompanhada de documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira, ou, preferindo, recolha-se as custas iniciais, nos termos da Lei 11.608/2.003, art. 4º, inc. IV, em guia DARE com o código 230-6. 3- Para tanto, concedo o prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo concedido, já muito superior ao que determina a Lei Processual Civil, o processo será extinto, por abandono, se não cumpridas integralmente as determinações de emenda. Observe-se que o Juízo não deferirá requerimento de dilação de prazo para cumprimento do despacho de emenda à inicial, salvo comprovado documentalmente pela parte interessada a sua impossibilidade de cumpri-lo nos moldes determinados. Observe-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição e documentos que a instruem com o tipo apropriado disponibilizado junto ao SAJ (Emenda à Inicial = 8431). 4- Trata-se de incidente de cumprimento de sentença, tendo por objeto débito alimentar. 5- Se deferidos os benefícios da justiça gratuita ou recolhida a taxa judiciária, intime-se a parte executada para pagamento voluntário do débito, no prazo de quinze dias, sob pena de o débito ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios calculados no mesmo percentual e expedição do mandado de penhora e avaliação. 6- Fica consignada a advertência de que o prazo de 15 dias para oferecer impugnação inicia-se imediatamente após o decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação, independentemente de penhora (artigo 525 do CPC/2015). 7- Observe-se que a intimação da parte executada deverá ser por carta direcionada ao endereço de sua citação nos autos principais. 8- Quando do cumprimento da intimação, se a parte executada não for localizada junto ao endereço indicado nos autos, fica desde já deferida a realização de pesquisas de endereço, mediante recolhimento das respectivas custas, em não sendo a parte exequente beneficiária da Justiça Gratuita, independente de outro despacho judicial nesse sentido. 9- Efetue-se pesquisa de vínculo empregatício em nome da parte executada pelo sistema Prevjud, se assim requerido pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: JOICY MIKELLY ALVES DE TOLEDO (OAB 306279/SP), JOICY MIKELLY ALVES DE TOLEDO (OAB 306279/SP)

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J. E. O. x D. Da D. De E. R. C. e outros

ID: 278198666

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000895-05.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

D. DA D. DE E. R. C. E. DE S. P. M. B. M. R. P. S. G. K. B.

Entrados

Advogados:

ALEXANDRE FERRARI VIDOTTI

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SILVIA SOMMA PAJOLI NARDI

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PROCESSO ENTRADO EM 22/05/2025 1000895-05.2025.8.26.0248; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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J. E. O. x D. Da D. De E. R. C. e outros

ID: 280515941

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Feitos Originários, e de Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000895-05.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

D. DA D. DE E. R. C. E. DE S. P. M. B. M. R. P. S. G. K. B.

Distribuídos

Advogados:

ALEXANDRE FERRARI VIDOTTI

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SILVIA SOMMA PAJOLI NARDI

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/05/2025 1000895-05.2025.8.26.0248; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0005240-30.2024.8.26.0292

ID: 297887400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005240-30.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO DA LUZ BORGES DE ÁVILA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSWALDO MONTEIRO JUNIOR

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CRISTIANE MONTEIRO

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Processo 0005240-30.2024.8.26.0292 (apensado ao processo 1006327-43.2020.8.26.0292) (processo principal 1006327-43.2020.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Benefícios em Espécie - Cláudio da Luz B…

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Processo nº 0002839-29.2022.8.26.0292

ID: 302542309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002839-29.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO ALBINO DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR ANTONIO DA SILVA DE PAULO

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Processo 0002839-29.2022.8.26.0292 (apensado ao processo 1006327-14.2018.8.26.0292) (processo principal 1006327-14.2018.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Marcelo …

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Sebastiao Santana x Banco Pan S.A.

ID: 291494663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001133-43.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO SANTANA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

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Processo 0001133-43.2024.8.26.0291 (apensado ao processo 1006327-75.2022.8.26.0291) (processo principal 1006327-75.2022.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Se…

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Processo nº 0000229-85.2022.8.26.0099

ID: 319736223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000229-85.2022.8.26.0099

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO HERMíNIO OMETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA VIEIRA NASCIMENTO

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GUILHERME ALVARES BORGES

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Processo 0000229-85.2022.8.26.0099 (apensado ao processo 1006327-11.2018.8.26.0099) (processo principal 1006327-11.2018.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Hermíni…

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Processo nº 4000426-05.2025.8.26.0248

ID: 310978882

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Indaiatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000426-05.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO MASETTO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

THIAGO CHOHFI

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Processo 4000426-05.2025.8.26.0248 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Indaiatuba na data de 26/06/2025.

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Processo nº 4000523-05.2025.8.26.0248

ID: 317054043

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Indaiatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000523-05.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADM IMAGEM E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ISAQUE ELLER MARIANO

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Processo 4000523-05.2025.8.26.0248 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Indaiatuba na data de 03/07/2025.

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