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Processo nº 1006418-30.2025.8.26.0302

ID: 309420444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006418-30.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSé HAYLGTON BRAGION

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX ZAMPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006418-30.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - José Haylgton Bragion - Considerando que a Fazenda Pública Municipal não possui auto…

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José Haylgton Bragion x Município De Jahu

ID: 315925632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006418-30.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSé HAYLGTON BRAGION

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX ZAMPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006418-30.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - José Haylgton Bragion - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos c… Processo 1006418-30.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - José Haylgton Bragion - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se. - ADV: MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO (OAB 258788/SP), ALEX ZAMPIERI (OAB 405177/SP)

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Estado De São Paulo x Vilson Dias Castro

ID: 323820579

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004284-30.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

VILSON DIAS CASTRO

Distribuídos

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/07/2025 1004284-30.2025.8.26.0302; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Jaú;…

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Processo nº 0020751-78.2024.8.26.0224

ID: 297616760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020751-78.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

P. C. S. I. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020751-78.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1006418-07.2024.8.26.0224) (processo principal 1006418-07.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Vaga em creche …

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Processo nº 0000958-83.2017.8.26.0068

ID: 291505299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000958-83.2017.8.26.0068

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ALPHAVIEW BAIRRO PRIVATIVO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO VIDAL DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DOLGI MAIA PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA NOLASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO GOMES BASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA RENATA GONÇALVES BASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000958-83.2017.8.26.0068 (apensado ao processo 1006418-39.2014.8.26.0068) (processo principal 1006418-39.2014.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - CONDOMINIO RESID…

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Maria Madalena Da Silva x Banco Bmg S.A

ID: 334221790

Tribunal: TJSP Órgão: CEJUSC da Comarca de Jaú Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 4000614-30.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Outros

Processo 4000614-30.2025.8.26.0302 distribuido para CEJUSC da Comarca de Jaú na data de 23/07/2025.

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Processo nº 0000958-83.2017.8.26.0068

ID: 310413564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000958-83.2017.8.26.0068

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ALPHAVIEW BAIRRO PRIVATIVO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO VIDAL DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DOLGI MAIA PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA NOLASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO GOMES BASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA RENATA GONÇALVES BASSE

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Processo 0000958-83.2017.8.26.0068 (apensado ao processo 1006418-39.2014.8.26.0068) (processo principal 1006418-39.2014.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - CONDOMINIO RESID…

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Processo nº 4000420-30.2025.8.26.0302

ID: 311847531

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000420-30.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME BARBAROSSA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

JULIANO RENATO CASSAN BONOME

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Processo 4000420-30.2025.8.26.0302 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú na data de 29/06/2025.

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Renato Tonelli x Dejanira Aparecida De Mello Horta

ID: 302309973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001742-77.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RENATO TONELLI

Polo Passivo:

DEJANIRA APARECIDA DE MELLO HORTA

Intimação

Advogados:

BIANCA APARECIDA FERNANDES TEIXEIRA

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Processo 0001742-77.2025.8.26.0198 (apensado ao processo 1006418-22.2023.8.26.0198) (processo principal 1006418-22.2023.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Renato Tone…

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Renato Tonelli x Dejanira Aparecida De Mello Horta

ID: 290979735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001742-77.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RENATO TONELLI

Polo Passivo:

DEJANIRA APARECIDA DE MELLO HORTA

Intimação

Advogados:

BIANCA APARECIDA FERNANDES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001742-77.2025.8.26.0198 (apensado ao processo 1006418-22.2023.8.26.0198) (processo principal 1006418-22.2023.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Renato Tone…

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