Resultados para "1006424-85.2025.8.26.0286" – Página 1 de 38

Processo nº 1006424-85.2025.8.26.0286

ID: 306419922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006424-85.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LICA ADMINISTRAçãO DE IMóVEIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELMUTH ROGANO BACHTOLD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006424-85.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Lica Administração de Imóveis Ltda. - Vistos. Compulsando os autos, verifico que se trata de ação declaratória … Processo 1006424-85.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Lica Administração de Imóveis Ltda. - Vistos. Compulsando os autos, verifico que se trata de ação declaratória de inexigibilidade de débito tributário em face do Município de Itu, de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º da Lei 12.153/2009, tendo em vista o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Nos termos do § 4º, art. 2º, do diploma legal, trata-se de competência absoluta, sendo que a hipótese em análise não se enquadra no rol de exceções previstas no parágrafo 1º. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO CÍVEL Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária cumulada com Repetição de Indébito IPTU dos exercícios de 2015 a 2018 e seguintes Alegação municipal de incompetência absoluta da Vara Cível da Comarca de Itatiba para julgamento da demanda, diante do valor da causa, inferior a sessenta salários mínimos quando do seu ajuizamento Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) para processamento da ação, ou do Juizado Especial Cível, na ausência daquele na Comarca Inteligência dos artigos 2º, "caput", §§1º e 4º e 23 da Lei Federal nº 12.153/2009 c.c artigo 8º, inciso II, do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.203/2014 Sentença anulada Recurso prejudicado, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1001187-32.2018.8.26.0281; Relator (a):Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Itatiba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2020; Data de Registro: 20/02/2020)" "AGRAVO AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO IPTU e taxa de conservação de vias Município de Jahu/Jaú - Juiz a quo da 4ª Vara Cível que declina da competência e determina a redistribuição do feito do Juízo Comum ao Juizado Especial Cível Cabimento, pois sendo absoluta a competência do Juizado Especial Fazendário (JEFAZ), inexistente este juízo e Vara da Fazenda Pública na Comarca, o processamento e julgamento do feito cabem à Vara do Juizado Especial Cível, que existe na Comarca Inteligência dos arts. 8º e 9º do Provimento CSM 2203/2014 (redação dada pelo de nº 2321/2016) e precedentes desta Câmara - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2039688-37.2020.8.26.0000; Relator (a):Rodrigues de Aguiar; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2020; Data de Registro: 10/03/2020)" Ante o exposto, declino da competência para julgar o feito e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível desta Comarca, nos termos do art. 8º, II, do Provimento CSM nº 2.203/2014. Expeça-se o necessário para restituição das guias recolhidas pelo autor às págs. 46/50 e, após, encaminhe-se os autos ao Cartório Distribuidor Local. Intime-se. - ADV: HELMUTH ROGANO BACHTOLD (OAB 353603/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. T. A. x L. D. Da C. A.

ID: 320955219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003920-95.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. T. A.

Polo Passivo:

L. D. DA C. A.

Intimação

Advogados:

DANIEL ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CICERO GOMES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003920-95.2023.8.26.0609 (apensado ao processo 1006424-67.2017.8.26.0609) (processo principal 1006424-67.2017.8.26.0609) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimen…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0008584-20.2017.8.26.0565

ID: 314641591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008584-20.2017.8.26.0565

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. S. A. S. DE C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 0008584-20.2017.8.26.0565 (apensado ao processo 1006424-05.2017.8.26.0565) (processo principal 1006424-05.2017.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - A.S.C.F. - Ciência…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001650-34.2017.8.26.0278

ID: 311919465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001650-34.2017.8.26.0278

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. A. F.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001650-34.2017.8.26.0278 (apensado ao processo 1006424-61.2015.8.26.0278) (processo principal 1006424-61.2015.8.26.0278) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Guarda…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Advocacia Hernandes Blanco x Antonia Fatima Silva

ID: 336882501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000975-11.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA HERNANDES BLANCO

Polo Passivo:

ANTONIA FATIMA SILVA

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000975-11.2021.8.26.0576 (apensado ao processo 1006424-64.2020.8.26.0576) (processo principal 1006424-64.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Hernand…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. T. A. x L. D. Da C. A.

ID: 304656808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004202-36.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. T. A.

Polo Passivo:

L. D. DA C. A.

Intimação

Advogados:

DANIEL ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CICERO GOMES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004202-36.2023.8.26.0609 (apensado ao processo 1006424-67.2017.8.26.0609) (processo principal 1006424-67.2017.8.26.0609) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREIT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000232-85.2025.8.26.0286

ID: 313859903

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Itu Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000232-85.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA MOBRICCI DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

GIOVANNA MARIA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000232-85.2025.8.26.0286 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Itu na data de 30/06/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. T. A. x L. D. Da C. A.

ID: 308395155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003920-95.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. T. A.

Polo Passivo:

L. D. DA C. A.

Intimação

Advogados:

DANIEL ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CICERO GOMES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003920-95.2023.8.26.0609 (apensado ao processo 1006424-67.2017.8.26.0609) (processo principal 1006424-67.2017.8.26.0609) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimen…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0008584-20.2017.8.26.0565

ID: 332233788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008584-20.2017.8.26.0565

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. S. A. S. DE C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 0008584-20.2017.8.26.0565 (apensado ao processo 1006424-05.2017.8.26.0565) (processo principal 1006424-05.2017.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - A.S.C.F. - Vistos.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000701-85.2025.8.26.0286

ID: 335504904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1000701-85.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

G. A. M. M. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZABETH GUIMARAES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000701-85.2025.8.26.0286 (apensado ao processo 1005249-32.2020.8.26.0286) - Sobrepartilha - Reconhecimento / Dissolução - M.S.S. - - G.A.M. - Formal de partilha disponível nos autos para …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 377 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes