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Processo nº 1006428-56.2025.8.26.0405

ID: 293304428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006428-56.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA RODRIGUES DA SILVA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006428-56.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Gabriela Rodrigues da Silva Marques - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os ped… Processo 1006428-56.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Gabriela Rodrigues da Silva Marques - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. P.I.C. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Luciano Batista Candido

ID: 309699988

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1006428-23.2020.8.26.0408

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

LUCIANO BATISTA CANDIDO

Entrados

Advogados:

LUIS ANTONIO DA SILVA GALVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 12/06/2025 1006428-23.2020.8.26.0408; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Jessica Carina Aparecida Ribeiro De Campos e outros x Josimar Xavier Sousa e outros

ID: 307579210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003190-02.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA CARINA APARECIDA RIBEIRO DE CAMPOS KAIQUE JUNIOR RIBEIRO DE CAMPOS

Polo Passivo:

JOSIMAR XAVIER SOUSA RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SARA REIS LUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIRIAM CARMO BAPTISTELLE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOEL COLAÇO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADINALDO TEODORO NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0003190-02.2024.8.26.0625 (apensado ao processo 1006428-80.2022.8.26.0625) (processo principal 1006428-80.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Jessica Carina Ap…

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Processo nº 0003338-94.2025.8.26.0037

ID: 293421113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003338-94.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SPADONI ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL DE ANDRADE NAVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0003338-94.2025.8.26.0037 (processo principal 1006428-30.2024.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Fernando Spadoni Alves da Silva - Vistos. Trata-se de Cumprimento…

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Processo nº 1019038-56.2025.8.26.0405

ID: 335152524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019038-56.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO PATRICIO DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CAMAROSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019038-56.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Edivaldo Patricio da Rocha - Vistos. Considerando que o objeto da presente…

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Marcone Lima Da Silva x Serasa S.A.

ID: 296833370

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006428-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCONE LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Distribuídos

Advogados:

ROBERTO ALVES MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1006428-98.2025.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Lucimar Manoel De Matos x Drs Incorporadora Spe 03 Ltda

ID: 303689481

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006428-48.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR MANOEL DE MATOS

Polo Passivo:

DRS INCORPORADORA SPE 03 LTDA

Distribuídos

Advogados:

DANIELLE VILELA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DE SOUZA SANT'ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO CHIQUINI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1006428-48.2024.8.26.0322; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Estado De São Paulo e outros x Luciano Batista Candido

ID: 306786526

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1006428-23.2020.8.26.0408

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

LUCIANO BATISTA CANDIDO

Distribuídos

Advogados:

LUIS ANTONIO DA SILVA GALVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/06/2025 1006428-23.2020.8.26.0408; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Marcone Lima Da Silva x Serasa S.A.

ID: 291401313

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006428-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCONE LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Entrados

Advogados:

ROBERTO ALVES MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 30/05/2025 1006428-98.2025.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Jessica Carina Aparecida Ribeiro De Campos e outros x Josimar Xavier Sousa e outros

ID: 329861584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003190-02.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA CARINA APARECIDA RIBEIRO DE CAMPOS KAIQUE JUNIOR RIBEIRO DE CAMPOS

Polo Passivo:

JOSIMAR XAVIER SOUSA RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SARA REIS LUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIRIAM CARMO BAPTISTELLE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOEL COLAÇO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADINALDO TEODORO NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0003190-02.2024.8.26.0625 (apensado ao processo 1006428-80.2022.8.26.0625) (processo principal 1006428-80.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Jessica Carina Ap…

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