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Raquel Quintiliano e outros x Wgr Construtora E Incorporadora Spe 02 Olimpia Ltda

ID: 305567172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001082-59.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL QUINTILIANO THIAGO LOPES PEREIRA

Polo Passivo:

WGR CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE 02 OLIMPIA LTDA

Intimação

Advogados:

DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA

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ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001082-59.2025.8.26.0400 (processo principal 1006447-21.2024.8.26.0624) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Raquel Quintiliano - - Thiago …

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Raquel Quintiliano e outros x Wgr Construtora E Incorporadora Spe 02 Olimpia Ltda

ID: 325550416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001082-59.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL QUINTILIANO THIAGO LOPES PEREIRA

Polo Passivo:

WGR CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE 02 OLIMPIA LTDA

Intimação

Advogados:

DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001082-59.2025.8.26.0400 (processo principal 1006447-21.2024.8.26.0624) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Raquel Quintiliano - - Thiago …

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Wgr Construtora E Incorporadora Spe 02 Olímpia Ltda x Raquel Quintiliano

ID: 313925324

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006447-21.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WGR CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE 02 OLíMPIA LTDA

Polo Passivo:

RAQUEL QUINTILIANO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO

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DANITZA TEIRXEIRA LEMES MESQUITA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006447-21.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006447-21.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Olímpia - Apelante: Wgr Construtora e Incorporadora Spe 02 Olímpia Ltda - Apelada: Raquel Quintiliano e outro - Magistrado(a) Mary Grün - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SOB REGIME DE MULTIPROPRIEDADE.AUTORES QUE PRETENDEM A RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELA LEI Nº 13.786/18. CONTRATO FIRMADO APÓS A PROMULGAÇÃO DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. APELANTE QUE SE INSURGE CONTRA RETENÇÃO NA PROPORÇÃO DE 25% SOBRE OS VALORES PAGOS PELOS APELADOS, POSTULANDO APLICAÇÃO DA PENALIDADE CONTRATUAL CORRESPONDENTE A 50% DA MESMA QUANTIA. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL PREVISTO QUE NÃO PODE RESULTAR EM RETENÇÃO INTEGRAL OU DESVANTAGEM EXCESSIVA AOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES. PRECEDENTES DESTA C. CORTE. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE DEVE SER INTERPRETADA EM CONJUNTO COM AS NORMAS DO SISTEMA PROTETIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR E DO CÓDIGO CIVIL (TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES). RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PARA COMPENSAÇÃO DE GASTOS DECORRENTES DA RESCISÃO. FIXAÇÃO EM 25% DA QUANTIA PAGA QUE SE COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA JÁ FIRMADA, AFASTANDO-SE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM SENTIDO CONTRÁRIO. 2. TAXA DE FRUIÇÃO DEVIDA, TODAVIA, PROPORCIONAL AO PERÍODO PASSÍVEL DE USO PELOS AUTORES DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ. APURAÇÃO QUE DEVE OCORRER EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO.3. CORRETAGEM. E. STJ FIRMOU ENTENDIMENTO, EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1599511/SP TEMA 938), PELA VALIDADE DA TRANSFERÊNCIA AO CONSUMIDOR DO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM NAS PROMESSAS DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔ

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Estado De São Paulo x Daniel Gregório

ID: 306883620

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008969-21.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DANIEL GREGóRIO

Distribuídos

Advogados:

ALEXANDRE MIRANDA MORAES

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1008969-21.2024.8.26.0624; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO R…

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São Paulo Previdência - Spprev x Maria Aparecida Vieira Leite

ID: 306933413

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007611-21.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA VIEIRA LEITE

Distribuídos

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1007611-21.2024.8.26.0624; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum d…

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J. F. D. S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 325329549

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1501147-21.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. F. D. S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Distribuídos

Advogados:

CARLOS ALBERTO GONÇALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/07/2025 1501147-21.2024.8.26.0624; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Itaú Unibanco S/A x Raimundo Ferreira Da Silva

ID: 333517033

Tribunal: TJSP Órgão: 12ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011297-21.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA

Distribuídos

Advogados:

FABIO MANTELLI GUIDORIZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JAMMAL MAKHOUL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/07/2025 1011297-21.2024.8.26.0624; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Wgr Construtora E Incorporadora Spe 02 Olímpia Ltda x Raquel Quintiliano

ID: 313929742

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006447-21.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WGR CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE 02 OLíMPIA LTDA

Polo Passivo:

RAQUEL QUINTILIANO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO

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DANITZA TEIRXEIRA LEMES MESQUITA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006447-21.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006447-21.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Olímpia - Apelante: Wgr Construtora e Incorporadora Spe 02 Olímpia Ltda - Apelada: Raquel Quintiliano e outro - Magistrado(a) Mary Grün - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SOB REGIME DE MULTIPROPRIEDADE.AUTORES QUE PRETENDEM A RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELA LEI Nº 13.786/18. CONTRATO FIRMADO APÓS A PROMULGAÇÃO DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. APELANTE QUE SE INSURGE CONTRA RETENÇÃO NA PROPORÇÃO DE 25% SOBRE OS VALORES PAGOS PELOS APELADOS, POSTULANDO APLICAÇÃO DA PENALIDADE CONTRATUAL CORRESPONDENTE A 50% DA MESMA QUANTIA. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL PREVISTO QUE NÃO PODE RESULTAR EM RETENÇÃO INTEGRAL OU DESVANTAGEM EXCESSIVA AOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES. PRECEDENTES DESTA C. CORTE. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE DEVE SER INTERPRETADA EM CONJUNTO COM AS NORMAS DO SISTEMA PROTETIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR E DO CÓDIGO CIVIL (TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES). RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PARA COMPENSAÇÃO DE GASTOS DECORRENTES DA RESCISÃO. FIXAÇÃO EM 25% DA QUANTIA PAGA QUE SE COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA JÁ FIRMADA, AFASTANDO-SE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM SENTIDO CONTRÁRIO. 2. TAXA DE FRUIÇÃO DEVIDA, TODAVIA, PROPORCIONAL AO PERÍODO PASSÍVEL DE USO PELOS AUTORES DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ. APURAÇÃO QUE DEVE OCORRER EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO.3. CORRETAGEM. E. STJ FIRMOU ENTENDIMENTO, EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1599511/SP TEMA 938), PELA VALIDADE DA TRANSFERÊNCIA AO CONSUMIDOR DO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM NAS PROMESSAS DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA EM REGIME DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, DESDE QUE, PELA FORMA EM QUE O NEGÓCIO FOI FIRMADO, FIQUE CLARO QUE A VERBA ESTAVA SENDO PAGA A ESSE TÍTULO, DIFERENCIANDO-SE DO RESTANTE DOS VALORES DESPENDIDOS. AUSÊNCIA DE DESTAQUE E ESCLARECIMENTO ACERCA DO PAGAMENTO DA CORREÇÃO. COMISSÃO QUE SE CONFUNDIU COM AS PARCELAS DO PREÇO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE O DESEMBOLSO DE CADA PARCELA. MERA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA EM FACE DO DECURSO DO TEMPO.5. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danitza Teirxeira Lemes Mesquita (OAB: 33839/GO) - Anacleto Vieira de Miranda Neto (OAB: 342937/SP) - 5º andar

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Wgr Construtora E Incorporadora Spe 02 Olímpia Ltda x Raquel Quintiliano

ID: 313930175

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006447-21.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WGR CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE 02 OLíMPIA LTDA

Polo Passivo:

RAQUEL QUINTILIANO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO

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DANITZA TEIRXEIRA LEMES MESQUITA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006447-21.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006447-21.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Olímpia - Apelante: Wgr Construtora e Incorporadora Spe 02 Olímpia Ltda - Apelada: Raquel Quintiliano e outro - Magistrado(a) Mary Grün - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SOB REGIME DE MULTIPROPRIEDADE.AUTORES QUE PRETENDEM A RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELA LEI Nº 13.786/18. CONTRATO FIRMADO APÓS A PROMULGAÇÃO DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. APELANTE QUE SE INSURGE CONTRA RETENÇÃO NA PROPORÇÃO DE 25% SOBRE OS VALORES PAGOS PELOS APELADOS, POSTULANDO APLICAÇÃO DA PENALIDADE CONTRATUAL CORRESPONDENTE A 50% DA MESMA QUANTIA. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL PREVISTO QUE NÃO PODE RESULTAR EM RETENÇÃO INTEGRAL OU DESVANTAGEM EXCESSIVA AOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES. PRECEDENTES DESTA C. CORTE. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE DEVE SER INTERPRETADA EM CONJUNTO COM AS NORMAS DO SISTEMA PROTETIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR E DO CÓDIGO CIVIL (TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES). RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PARA COMPENSAÇÃO DE GASTOS DECORRENTES DA RESCISÃO. FIXAÇÃO EM 25% DA QUANTIA PAGA QUE SE COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA JÁ FIRMADA, AFASTANDO-SE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM SENTIDO CONTRÁRIO. 2. TAXA DE FRUIÇÃO DEVIDA, TODAVIA, PROPORCIONAL AO PERÍODO PASSÍVEL DE USO PELOS AUTORES DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ. APURAÇÃO QUE DEVE OCORRER EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO.3. CORRETAGEM. E. STJ FIRMOU ENTENDIMENTO, EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1599511/SP TEMA 938), PELA VALIDADE DA TRANSFERÊNCIA AO CONSUMIDOR DO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM NAS PROMESSAS DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA EM REGIME DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, DESDE QUE, PELA FORMA EM QUE O NEGÓCIO FOI FIRMADO, FIQUE CLARO QUE A VERBA ESTAVA SENDO PAGA A ESSE TÍTULO, DIFERENCIANDO-SE DO RESTANTE DOS VALORES DESPENDIDOS. AUSÊNCIA DE DESTAQUE E ESCLARECIMENTO ACERCA DO PAGAMENTO DA CORREÇÃO. COMISSÃO QUE SE CONFUNDIU COM AS PARCELAS DO PREÇO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE O DESEMBOLSO DE CADA PARCELA. MERA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA EM FACE DO DECURSO DO TEMPO.5. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danitza Teirxeira Lemes Mesquita (OAB: 33839/GO) - Anacleto Vieira de Miranda Neto (OAB: 342937/SP) - 5º andar

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Itaú Unibanco S/A x Raimundo Ferreira Da Silva

ID: 329725786

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011297-21.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA

Entrados

Advogados:

FABIO MANTELLI GUIDORIZZI

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FERNANDO JAMMAL MAKHOUL

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 16/07/2025 1011297-21.2024.8.26.0624; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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