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Processo nº 1006448-51.2024.8.26.0609

ID: 279800977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006448-51.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. P. DA S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARISA REGAZZINI DOS SANTOS FAGANELLO

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ALEXANDRE FERRARI FAGANELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marisa Regazzini dos Santos Faganello (OAB 123359/SP), Alexandre Ferrari Faganello (OAB 130193/SP) Processo 1006448-51.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. P. da S. L. - 1) Nest… ADV: Marisa Regazzini dos Santos Faganello (OAB 123359/SP), Alexandre Ferrari Faganello (OAB 130193/SP) Processo 1006448-51.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. P. da S. L. - 1) Neste momento processual, cabe decisão em relação às questões processuais pendentes e eventual determinação de produção de prova (art. 357, do Código de Processo Civil). 2) Com razão a requerida, uma vez que no polo passivo deve constar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Informação anotada no sistema informatizado. Dessa forma, reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual. Também não vislumbro qualquer vício impeditivo de julgamento do mérito, estando ausentes as hipóteses dos artigos 485 e 330 do Código de Processo Civil. Não havendo nulidades para declarar, dou o feito por saneado (art. 357, do Código de Processo Civil). 3) No caso concreto não vislumbro a necessidade de atribuir de maneira diversa o ônus da prova, de modo que o ônus da prova incumbirá a parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito e a parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, do Código de Processo Civil. 4) Diante da especificação de provas pela parte autora, que guarda pertinência com os fatos controvertidos, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, DEFIRO a produção de prova pericial médica. Intime-se o IMESC, via portal eletrônico, para exame médico da parte autora e dos documentos juntados. Com a vinda da resposta designando data para a perícia, intimem-se as partes. 4.1. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos (art. 465, § 1º e incisos). A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Deverá o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). 4.2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o resultado; na mesma oportunidade deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, caso desejem. 5) Oportunamente designarei audiência de instrução e julgamento, se o caso. Intime-se.

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Processo nº 0003228-28.2025.8.26.0609

ID: 330462255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003228-28.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA APARECIDA MARTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE SOUZA CARVALHO MIGUEL

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ADRIANO ANTONIO CARVALHO MIGUEL

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Processo 0003228-28.2025.8.26.0609 (processo principal 1012947-51.2024.8.26.0609) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Usucapião Especial (Constitucional) - Eliana Aparecida Mar…

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Processo nº 0001246-27.2025.8.26.0108

ID: 335390879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001246-27.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLE CAROLINA FERNANDES BRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARIO LEITE

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Processo 0001246-27.2025.8.26.0108 (apensado ao processo 1006448-36.2023.8.26.0108) (processo principal 1006448-36.2023.8.26.0108) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acident…

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Processo nº 1006739-51.2024.8.26.0609

ID: 337762563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006739-51.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

D. DE A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO BORGES RAFAEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006739-51.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.A.S. - Fls.84/86: retornem ao Ministério Público para manifestação. - ADV: THIAGO BORGES RAFAEL (OAB 487153/SP)

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Rumo Malha Paulista S/A x Município De Sorocaba

ID: 314111694

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006448-72.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA PAULISTA S/A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SOROCABA

Entrados

Advogados:

PEDRO IRINEU DE MOURA ARAÚJO NETO

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ELTON ABREU COBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 18/06/2025 1006448-72.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0004709-81.2024.8.26.0020

ID: 328208897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004709-81.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN THEO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CREUZA ROSA ARAUJO LUCAS

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Processo 0004709-81.2024.8.26.0020 (apensado ao processo 1006448-53.2016.8.26.0020) (processo principal 1006448-53.2016.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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J. C. J. G. A. x R. G. A.

ID: 304066889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009455-51.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. C. J. G. A.

Polo Passivo:

R. G. A.

Intimação

Advogados:

CAIO HESSEL DE JESUS

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ALINE EUGÊNIA DE LIMA ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009455-51.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.C.J.G.A. e outro - R.G.A. - Vista obrigatória à parte requerente acerca do laudo social apresentado às fls. 217/223 - ADV: …

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A. J. G. G. x H. J. P. G.

ID: 304061134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008291-51.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. J. G. G.

Polo Passivo:

H. J. P. G.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA FERNANDES SANTANA RAMIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008291-51.2024.8.26.0609 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.J.G.G. - H.J.P.G. - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV:…

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G. H. O. e outros x E. S. O.

ID: 308395034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1012850-51.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G. H. O. I. H. O.

Polo Passivo:

E. S. O.

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉZAR FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE MOLINA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012850-51.2024.8.26.0609 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.H.O. - - I.H.O. - E.S.O. - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos. Int…

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Processo nº 1012947-51.2024.8.26.0609

ID: 281303644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1012947-51.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA APARECIDA MARTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE SOUZA CARVALHO MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ANTONIO CARVALHO MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriano Antonio Carvalho Miguel (OAB 174828/SP), Carlos Alexandre Souza Carvalho Miguel (OAB 402316/SP) Processo 1012947-51.2024.8.26.0609 - Usucapião - Reqte: Eliana Aparecida Martinho - Aviso …

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