Resultados para "1006466-85.2024.8.26.0637" – Página 1 de 38

Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Choperia Express Ltda

ID: 332438482

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006466-85.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

CHOPERIA EXPRESS LTDA

Entrados

Advogados:

JOSÉ MÁRCIO MOTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MAKINO DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE CORREIA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 18/07/2025 1006466-85.2024.8.26.0637; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Choperia Express Ltda. x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo – Sabesp

ID: 291508962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006466-85.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CHOPERIA EXPRESS LTDA.

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO – SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MÁRCIO MOTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MAKINO DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006466-85.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Choperia Express Ltda. - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp - Fica o autor intimad…

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Choperia Express Ltda. x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo – Sabesp

ID: 293448418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006466-85.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CHOPERIA EXPRESS LTDA.

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO – SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MÁRCIO MOTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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FERNANDO MAKINO DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006466-85.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Choperia Express Ltda. - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp - Ante o exposto, JULG… Processo 1006466-85.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Choperia Express Ltda. - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para: 1) 1) DECLARAR a ilegalidade da tarifa denominada "Fator K" cobrada nas faturas do RGI 402121490 e, em consequência, a inexigibilidade das respectivas cobranças; e 2) CONDENAR a Ré na obrigação de restituir à parte autora todos os valores alusivos às Tarifas de Carga Poluidora (Fator K) já pagos, desde o início da cobrança - limitado ao prazo prescricional de 10 (dez) anos (Sumula 412 do STJ), que serão apurados em fase de liquidação de sentença, devidamente atualizado. Esclareço que, diante do início da eficácia da Lei n. 14.905/2024 (cf. seu art. 5º): I - o índice da correção monetária será: i- até a data de 29/08/2024, o da Tabela Prática do TJSP; e ii - a partir 30/08/2024, o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parág. único, CC); e II - os juros de mora serão: i- de 1% a.m. até a data de 29/08/2024; e ii- a partir 30/08/2024, o da taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (art. 406, CC). Por fim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Ante a sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, em atenção ao disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, arquivem-se. P.I. - ADV: JOSÉ MÁRCIO MOTA DA SILVA (OAB 384848/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FERNANDO MAKINO DE MEDEIROS (OAB 295388/SP)

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Processo nº 0005952-52.2024.8.26.0637

ID: 309811455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005952-52.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO CICALTU LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ANTONIO RODRIGUES JANUARIO DAMIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005952-52.2024.8.26.0637 (apensado ao processo 1001325-85.2024.8.26.0637) (processo principal 1001325-85.2024.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Correção Monetária - Comercio de Materia…

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Antonio Sergio Fogasa Santana x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 302144057

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500487-85.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SERGIO FOGASA SANTANA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

PROCESSO ENTRADO EM 11/06/2025 1500487-85.2024.8.26.0637; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Antonio Sergio Fogasa Santana x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 306176297

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500487-85.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SERGIO FOGASA SANTANA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1500487-85.2024.8.26.0637; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Maria Angela Garcia E Silva x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 276314173

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008988-85.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELA GARCIA E SILVA

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Distribuídos

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉMERSON SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1008988-85.2024.8.26.0637; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Maria De Lourdes Santos x Itaú Unibanco S/A

ID: 321165174

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010346-85.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SANTOS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Entrados

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE DE FATIMA ALICINIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 04/07/2025 1010346-85.2024.8.26.0637; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0000255-36.2019.8.26.0084

ID: 337733717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000255-36.2019.8.26.0084

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

M. V. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO SILVA VILAS BÔAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000255-36.2019.8.26.0084 (apensado ao processo 1006466-76.2016.8.26.0084) (processo principal 1006466-76.2016.8.26.0084) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimen…

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Dalva Pereira Dos Santos Bernardes x Banco Agibank S/A

ID: 337846173

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009570-85.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DALVA PEREIRA DOS SANTOS BERNARDES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Entrados

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JHONNY RICARDO TIEM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 28/07/2025 1009570-85.2024.8.26.0637; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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