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Processo nº 1006467-37.2025.4.01.4300

ID: 337112578

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006467-37.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IVONEIDE FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PATRICIA FERRAZ BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Tocantins INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006467-37.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE…

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Processo nº 1006467-37.2025.4.01.4300

ID: 314045792

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006467-37.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IVONEIDE FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PATRICIA FERRAZ BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO 1006467-37.2025.4.01.4300 AUTOR: IVONEIDE FERREIRA LIMA Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA FERRAZ BARBOSA - GO37117 REU: IN… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO 1006467-37.2025.4.01.4300 AUTOR: IVONEIDE FERREIRA LIMA Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA FERRAZ BARBOSA - GO37117 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O pedido de tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC/2015) não merece ser acolhido, pois a probabilidade do direito não restou demonstrada de plano pela documentação que instrui a inicial, sobretudo considerando a presunção de legitimidade que recai sobre o ato administrativo de indeferimento do benefício postulado. Também inexiste substrato para a concessão de tutela provisória de evidência, haja vista que em tal modalidade faz-se indispensável a presença de ao menos uma das situações descritas nos incisos do art. 311 do CPC/2015, o que não se amolda à hipótese dos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Tendo em vista que o julgamento da causa exige prova técnica e, por outro lado, dispensa a produção de prova oral, deixo de designar audiência de instrução e julgamento e determino: a) a realização de exame técnico para avaliação da capacidade laboral da parte autora, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal; b) após a juntada do laudo pericial: 1) intimar a parte autora para se manifestar sobre o laudo, em 5 (cinco) dias; 2) citar e intimar o INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo no prazo de 05 (cinco) dias, observadas as hipóteses de dispensa de citação/intimação, conforme Ato Conjunto nº 2/2023[1]. No mesmo prazo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01). Intime-se a parte autora. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Palmas/TO, data do registro. Juiz Federal assinante _____________________________ [1] Nos termos do art. 1º do Ato Conjunto 2/2023: Art. 1º Nos processos previdenciários, que tramitam nos Juizados Especiais Federais das Seções e Subseções Judiciárias da 1ª Região: I – O INSS dispensa a citação, mantendo-se a necessidade de intimação da sentença, nos seguintes casos: a) nos processos que tratam de benefícios por incapacidade, quando o laudo da perícia judicial for totalmente desfavorável à parte autora e não houver controvérsias acerca de outros pontos, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, modificado pela Lei nº 14.331/2022; e (...) II – O INSS será citado apenas após a juntada aos autos dos laudos médico e social, quando aplicável, quando o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, à parte autora, nos processos que tratam de benefícios por incapacidade e assistenciais;

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Bruno Borges Dos Santos x Praiamar Transportes Ltda

ID: 334433604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005084-89.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO BORGES DOS SANTOS

Polo Passivo:

PRAIAMAR TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

DERCI ANTONIO DE MACEDO

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DANIEL BRAJAL VEIGA

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ADRIANO GUSTAVO DE FREITAS ADRIANO

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Processo 0005084-89.2023.8.26.0126 (apensado ao processo 1006467-27.2019.8.26.0126) (processo principal 1006467-27.2019.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Bruno Borge…

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Processo nº 1006467-78.2021.4.01.3200

ID: 277080383

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006467-78.2021.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPREMA COMERCIO ESPECIALIZADO EM INFORMATICA EIRELI

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE LUNA

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CASSIANO CASTRO RIBEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma PROCESSO: 1006467-78.2021.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006467-78.2021.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO …

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Banco Do Brasil S.A. x Espólio De Luzia Santos De Souza (Rep. Pela Herdeira Gisele Santos Vitorino)

ID: 333675397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006502-20.2021.8.26.0292

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ESPóLIO DE LUZIA SANTOS DE SOUZA (REP. PELA HERDEIRA GISELE SANTOS VITORINO)

Intimação

Advogados:

JOSE RUBENS DE SOUZA

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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Processo 0006502-20.2021.8.26.0292 (apensado ao processo 1006467-77.2020.8.26.0292) (processo principal 1006467-77.2020.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.…

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Processo nº 1004139-37.2025.4.01.4300

ID: 255716398

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004139-37.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

CARLOS ALESSANDRO BORGES CAVALCANTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1004139-37.2025.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: J. D. R. D. S. …

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Processo nº 0002571-53.2025.8.26.0038

ID: 300825223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002571-53.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS PAROLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA COGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002571-53.2025.8.26.0038 (apensado ao processo 1006467-34.2018.8.26.0038) (processo principal 1006467-34.2018.8.26.0038) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESS…

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Estado De São Paulo x Cintia Cristina Torres Castilho

ID: 325273876

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006467-08.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CINTIA CRISTINA TORRES CASTILHO

Distribuídos

Advogados:

NATHALIA BENHOSSI HIROSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIO CATARIN DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/07/2025 1006467-08.2025.8.26.0032; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Araçatuba; Vara d…

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Ingá Veiculos Ltda x Amarildo Braz Transportes - Me

ID: 293316690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005279-50.2019.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INGá VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

AMARILDO BRAZ TRANSPORTES - ME

Intimação

Advogados:

WILLIAN SCHÖLL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS RODRIGUES FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005279-50.2019.8.26.0438 (apensado ao processo 1006467-95.2018.8.26.0438) (processo principal 1006467-95.2018.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Ingá Veiculos Ltda - Amaril…

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Nu Pagamentos S.A - Instituição De Pagamento x Isabella Biagioni Ardito

ID: 339403205

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006467-28.2023.8.26.0533

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Polo Passivo:

ISABELLA BIAGIONI ARDITO

Distribuídos

Advogados:

LUCIANA REZENDE LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 29/07/2025 1006467-28.2023.8.26.0533; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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