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Processo nº 1006507-73.2023.4.06.3807

ID: 276607899

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006507-73.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KELLY DAIANA DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO LOURENCO VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1006507-73.2023.4.06.3807/MG AUTOR : KELLY DAIANA DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO LOURENCO VIANA (OAB MG161470) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1006507-73.2023.4.06.3807/MG AUTOR : KELLY DAIANA DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO LOURENCO VIANA (OAB MG161470) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) restabelecer o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência NB 87/542.795.914-5 em favor da autora KELLY DAIANE DOS SANTOS FERREIRA, com DIB em 02/06/2018 (um dia após a DCB), DIP em 01/02/2025, e renda mensal no valor de um salário mínimo; e b) pagar à parte autora as parcelas retroativas do benefício em questão, no período entre a DIB acima fixada e o dia imediatamente anterior à DIP, a serem pagas mediante expedição de Precatório/RPV, acrescidas até 08/12/2021, de correção monetária calculada pelo índice IPCA-E (RE 870.947/SE, STF ? Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, Julgamento em 20/09/2017) e de juros de mora calculados a partir da citação pelo índice oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F, Lei n. 9.494/97 e RE 870.947/SE); e, a partir de 09/12/2021, de correção monetária e juros de mora pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ? SELIC (art. 3º da EC 113/2021). CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para determinar a imediata implantação do benefício, observando os parâmetros fixados acima, independentemente do trânsito em julgado, tendo em vista que se encontram presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC: probabilidade do direito invocado (o pedido foi julgado procedente) e perigo de demora (caráter alimentar do benefício deferido). O INSS deverá, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação acerca do presente decisum, implantar o benefício, com comprovação nos autos. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sobre o proveito econômico da demanda, cujo percentual será definido após apresentação dos cálculos da condenação, conforme art. 85, §4º, II, do CPC. Sem custas (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96). Sem remessa necessária, posto que o proveito econômico não supera o valor discriminado no art. 496, §3º, I, do CPC. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos ao E. TRF da 6ª Região, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se vista às partes para manifestarem o que entenderem de direito. Registro feito eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência.

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Processo nº 1013879-73.2023.4.06.3807

ID: 304541595

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013879-73.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PATRICK MOURA STADLER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILSON TAVARES BASTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1013879-73.2023.4.06.3807/MG AUTOR : PATRICK MOURA STADLER ADVOGADO(A) : WILSON TAVARES BASTOS (OAB MG101899) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO

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Processo nº 6000261-73.2023.4.06.3807

ID: 277215073

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000261-73.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON GERALDO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO SILVA DOS REIS

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SYBELLE REGINA PEREIRA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000261-73.2023.4.06.3807/MG AUTOR : EMERSON GERALDO SILVA ADVOGADO(A) : LEANDRO SILVA DOS REIS (OAB MG128776) ADVOGADO(A) : SYBELLE REGINA PEREIRA GOMES (O…

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Municipio De Bauru x Iascj - Centro Universitário Sagrado Coração - Unisagrado

ID: 302088242

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006507-04.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BAURU

Polo Passivo:

IASCJ - CENTRO UNIVERSITáRIO SAGRADO CORAçãO - UNISAGRADO

Entrados

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS

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ANA CAROLINA VERISSIMO CRAVEIRO

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EDUARDO JANNONE DA SILVA

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PROCESSO ENTRADO EM 05/06/2025 1006507-04.2024.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Obra Assistencial Nossa Senhora Do Ó (“Oanso”) x Município De São Paulo

ID: 301946590

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006507-94.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

OBRA ASSISTENCIAL NOSSA SENHORA DO Ó (“OANSO”)

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

FÁBIO KUMAI

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MATHEUS MENESES DE OLIVEIRA

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FERNANDA DE MAGALHÃES DELNERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TOSTO LASCALA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 09/06/2025 1006507-94.2023.8.26.0020; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Estado De São Paulo x Silvio Marcondes Machado

ID: 313551082

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006507-67.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SILVIO MARCONDES MACHADO

Distribuídos

Advogados:

WESLY IMASATO GIMENEZ

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JOSE MARQUES

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1006507-67.2025.8.26.0071; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fór…

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Estado De São Paulo x Fabio Alves De Miranda

ID: 332268574

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006507-75.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FABIO ALVES DE MIRANDA

Distribuídos

Advogados:

EMERSON DOS SANTOS LÉGORI

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REINALDO AILTON FREDIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1006507-75.2024.8.26.0597; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Sertãozinho; Vara…

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Obra Assistencial Nossa Senhora Do Ó (“Oanso”) x Município De São Paulo

ID: 303897870

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006507-94.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OBRA ASSISTENCIAL NOSSA SENHORA DO Ó (“OANSO”)

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

FÁBIO KUMAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MENESES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE MAGALHÃES DELNERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TOSTO LASCALA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1006507-94.2023.8.26.0020; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Companhia Paulista De Força E Luz x Allianz Seguros S/A.

ID: 322696119

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006507-58.2022.8.26.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A.

Distribuídos

Advogados:

DÉBORA DOMESI SILVA LOPES

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FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1006507-58.2022.8.26.0011; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Companhia Paulista De Força E Luz x Allianz Seguros S/A.

ID: 314707770

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006507-58.2022.8.26.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A.

Entrados

Advogados:

DÉBORA DOMESI SILVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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PROCESSO ENTRADO EM 30/06/2025 1006507-58.2022.8.26.0011; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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