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Processo nº 1006512-03.2025.8.26.0229

ID: 333864043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006512-03.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. C. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA TENÓRIO FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006512-03.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.C.F.S. - Vistos. Trata-se de uma ação de divórcio cumulada com partilha de bens, pensão alimentícia e tutela de urgência… Processo 1006512-03.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.C.F.S. - Vistos. Trata-se de uma ação de divórcio cumulada com partilha de bens, pensão alimentícia e tutela de urgência. A parte autora citou os seguintes bens a serem partilhados: 1 (um) terreno; 1 (um) sítio na cidade de Gaúcha do Norte/MT; 1 (um) apartamento em São Paulo/SP; 1 (uma) casa em Hortolândia/SP; 1 piano; Ainda resta dividir o saldo pago exclusivamente pela Autora após a separação de R$ 7.527,20 (sete mil, quinhentos e vinte e sete reais e vinte centavos), mais metade do saldo devedor do último empréstimo ainda em débito. A parte autora alega que não possui acesso aos documentos dos imóveis e, por esse motivo, deixou de juntá-los aos autos. Contudo, documentos como a CERTIDÃO DE VALOR VENAL e a CERTIDÃO DE MATRÍCULA DO IMÓVEL são de natureza pública, podendo ser obtidos junto aos órgãos competentes. Determino, portanto, que a parte autora providencie a juntada aos autos das certidões de valor venal dos imóveis a serem partilhados, bem como das respectivas certidões de matrícula. Na sequência, DEVERÁ RETIFICAR O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, uma vez que este não deve consistir em mera estimativa, mas sim refletir o valor venal dos bens a serem partilhados, conforme previsto no artigo 292, do Código de Processo Civil. No mais, DEFIRO o pedido requerido na petição retro. Autorizo, o protocolo da mídia em formato eletrônico, mediante envio do respectivo link para acesso ao arquivo, devendo a parte assegurar que o conteúdo esteja disponível de forma íntegra e acessível à serventia. Nos termos do § 2º do Art. 99 do CPC, para concessão dos benefícios da justiça gratuita, traga a parte requerente aos autos cópias: - Da CTPS e das anotações recentes até a folha em branco posterior à última anotação e dos três ultimos holerites em caso de vínculo empregatício formal; - Das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou declaração de isenção; - Declaração da(s) atividade(s) econômica(s) que exerce(m), o rendimento mensal e os bens que possui(em) em seu nome em caso de autônimo ou trabalho informal; - Outras provas que demonstram sua renda (contas, extratos bancários, contratos de locação/arrendamento, recibos de pagamento, etc) SOB PENA DE LHE SER INDEFERIDA A BENESSE ESTATAL; uma vez que a declaração de isenção da declaração do imposto de renda é insuficiente, na medida em que esta só prova que a parte não atingiu o teto, nada indicando acerca da renda. Caso prefira, providencie o recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado correspondente ao recolhimento da taxa judiciária, da carteira de previdência dos advogados por procuração, e das despesas com citação (G.R.D., POR OFICIAL DE JUSTIÇA). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se - ADV: ANGELA TENÓRIO FAGUNDES (OAB 422931/SP)

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Processo nº 0010860-06.2022.8.26.0482

ID: 330205233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0010860-06.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. V. O. E. H. F. O. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN LIMA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO TOCHIKAZU MENOSSI SAKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010860-06.2022.8.26.0482 (apensado ao processo 1006512-25.2022.8.26.0482) (processo principal 1006512-25.2022.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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C. L. V. x P. M. D. T. D. S.

ID: 300620485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006154-50.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C. L. V.

Polo Passivo:

P. M. D. T. D. S.

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA KUIPERS ASSAD

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CHRISTIAN LACERDA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006154-50.2023.8.26.0609 (apensado ao processo 1006512-37.2019.8.26.0609) (processo principal 1006512-37.2019.8.26.0609) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advo…

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Processo nº 4000417-03.2025.8.26.0229

ID: 310944344

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000417-03.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WALLAF SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

LEANDRO CESAR PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000417-03.2025.8.26.0229 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia na data de 25/06/2025.

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Miguel Alves Da Silva x Companhia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo - Sabesp

ID: 329586982

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000611-03.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Outros

Processo 4000611-03.2025.8.26.0229 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia na data de 17/07/2025.

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Adail Jose Gomes x 49.073.663 Nivaldo Jose Dos Santos Barbosa

ID: 332634426

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000320-03.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADAIL JOSE GOMES

Polo Passivo:

49.073.663 NIVALDO JOSE DOS SANTOS BARBOSA

Outros

Processo 4000320-03.2025.8.26.0229 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia na data de 11/06/2025.

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Maria Aparecida Pinheiro Vieira x Companhia Paulista De Forca E Luz

ID: 332775646

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000514-03.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PINHEIRO VIEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ

Outros

Processo 4000514-03.2025.8.26.0229 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia na data de 07/07/2025.

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Igor Samuel Morford Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 323037543

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006512-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IGOR SAMUEL MORFORD SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Distribuídos

Advogados:

THIAGO DAGOSTIN PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1006512-02.2025.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1002341-03.2025.8.26.0229

ID: 258051766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1002341-03.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO DUNICE P. BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADV: Frederico Dunice P. Brito (OAB 21822/DF) Processo 1002341-03.2025.8.26.0229 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Reqte: B. B. F. S. A. - Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento.

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Processo nº 0002271-03.2025.8.26.0229

ID: 320563356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: EXECUçãO DE MEDIDAS SóCIO-EDUCATIVAS Nº Processo: 0002271-03.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. M. D.

Intimação

Advogados:

HIGOR POZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002271-03.2025.8.26.0229 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - G.M.D. - Autos com vistas às partes para ciência e manifestação acerca dos documentos retro juntados.…

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