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Estado De São Paulo x Rubens Monteiro Avelaneda Chaves

ID: 319846040

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006517-42.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RUBENS MONTEIRO AVELANEDA CHAVES

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006517-42.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rubens Monteiro Avelaneda Chaves… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006517-42.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rubens Monteiro Avelaneda Chaves - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, BUSCA A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS REFERIDAS VERBAS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA TENHA CARÁTER TRANSITÓRIO E NÃO SE INCORPORE AOS VENCIMENTOS, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME RECONHECIDO NO PUIL Nº 000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015). IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA TENHA CARÁTER EVENTUAL, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 7º, VIII E XVII; LC ESTADUAL Nº 1.245/2014. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004699-61.2024.8.26.0168, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04.12.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002312-62.2024.8.26.0495, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29.11.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002885-81.2024.8.26.0081, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18.10.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0006699-37.2024.8.26.0011

ID: 291645042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006699-37.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. A. DOS S. L. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS LOPES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006699-37.2024.8.26.0011 (apensado ao processo 1006517-34.2024.8.26.0011) (processo principal 1006517-34.2024.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-P…

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Conexão Desenvolvimento Empresarial Ltda x Stefanie Grazielle Abud

ID: 320700236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004040-66.2018.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONEXãO DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

STEFANIE GRAZIELLE ABUD

Intimação

Advogados:

SAID ABUD NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CAMPIUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ESTEVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004040-66.2018.8.26.0625 (apensado ao processo 1006517-16.2016.8.26.0625) (processo principal 1006517-16.2016.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Conexão Desenvol…

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Processo nº 0006699-37.2024.8.26.0011

ID: 323414157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006699-37.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. A. DOS S. L. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS LOPES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006699-37.2024.8.26.0011 (apensado ao processo 1006517-34.2024.8.26.0011) (processo principal 1006517-34.2024.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-P…

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Conexão Desenvolvimento Empresarial Ltda x Stefanie Grazielle Abud

ID: 330847294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004040-66.2018.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONEXãO DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

STEFANIE GRAZIELLE ABUD

Intimação

Advogados:

SAID ABUD NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CAMPIUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ESTEVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004040-66.2018.8.26.0625 (apensado ao processo 1006517-16.2016.8.26.0625) (processo principal 1006517-16.2016.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Conexão Desenvol…

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Processo nº 0006699-37.2024.8.26.0011

ID: 291099259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006699-37.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. A. DOS S. L. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS LOPES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006699-37.2024.8.26.0011 (apensado ao processo 1006517-34.2024.8.26.0011) (processo principal 1006517-34.2024.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-P…

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Estado De São Paulo x Maria José Cândido Sampaio

ID: 292678619

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006517-49.2017.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARIA JOSé CâNDIDO SAMPAIO

Entrados

Advogados:

ANGELA DE OLIVEIRA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAÍRA GABRIELA AVELAR VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 23/05/2025 1006517-49.2017.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1006517-96.2020.4.01.3311

ID: 309166163

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006517-96.2020.4.01.3311

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA PRADO BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FLAVIA PRADO BARBOSA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DEBORAH TALLINE SILVA CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006517-96.2020.4.01.3311 Processo de origem: 1006517-96.2020.4.01.3311 Brasília/DF, 26 de junho de 2025. Intimaç…

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Processo nº 1006517-96.2020.4.01.3311

ID: 309166174

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006517-96.2020.4.01.3311

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEBORAH TALLINE SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FLAVIA PRADO BARBOSA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DEBORAH TALLINE SILVA CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006517-96.2020.4.01.3311 Processo de origem: 1006517-96.2020.4.01.3311 Brasília/DF, 26 de junho de 2025. Intimaç…

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Processo nº 0004983-57.2025.8.26.0037

ID: 325565600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004983-57.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DE REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO SERGIO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ALMEIDA GARCIA

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Processo 0004983-57.2025.8.26.0037 (processo principal 1006517-53.2024.8.26.0037) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Abono de Permanência - Maria de Lourdes de Rezende - Vistos. Tra…

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