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Erica De Souza Vitor x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 326202617

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006520-14.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ERICA DE SOUZA VITOR

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Despacho

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1006520-14.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006520-14.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Erica de Souza Vitor - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - DESPACHO Apelação Cível 1006520-14.2024.8.26.0229 (processo digital) Relator: Emílio Migliano Neto - rlm Apelante: Erica de Souza Vitor Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado Juízo de origem: 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Hortolândia Vistos. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Erica de Souza Vitor contra a sentença de fl. 106 proferida nos autos da ação em trâmite perante o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Hortolândia, em que se objetiva a exclusão do nome da parte autora do cadastro do "SERASA LIMPA NOME", argumentando que são indevidas as cobranças judicial e extrajudicial de débito prescrito. Consta que houve instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas (processo 2026575-11.2023.8.26.0000), pelas Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 deste Tribunal de Justiça, em que se determinou a suspensão dos processos em trâmite que envolvam a matéria: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção.Juízo de admissibilidade. Observância ao disposto pelo art. 976,incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC.Caracterizado preenchimentos de requisitos positivos e negativos.Efetiva repetição de processos. Controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita. Considerada a ilicitude de inclusão de nome do devedor em plataformas como Serasa Limpa Nome.Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral.Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial,admitindo cobrança pela via extrajudicial. Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita.Persistência de controvérsia. Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior.Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal. Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução do incidente.Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outra similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida. Inteligência do art.982, I, do CPC. Incidente admitido, com determinação de suspensão" (relator o eminente Desembargador Edson Luiz de Queiroz, j. 19 de setembro de 2023). Durante o processamento do referido incidente, mesma matéria foi objeto de afetação pelo Tema Repetitivo 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça, onde consta determinação no seguinte sentido: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Assim, ante a determinação constante do mencionado incidente perante o Superior Tribunal de Justiça, suspende-se o trâmite do presente feito até definição da tese, aguardando-se pelo prazo de 6 meses. Oportunamente, havendo o julgamento do mencionado incidente perante o Superior Tribunal de Justiça ou decorrido o prazo retro assinado, retornem os autos conclusos para as deliberações necessárias. Intimem-se. São Paulo, 11 de julho de 2025. EMÍLIO MIGLIANO NETO Relator Assinatura eletrônica - Magistrado(a) Emílio Migliano Neto - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 12407/BA) - 3º andar

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Stephanie Gomes Mingotti x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 309498809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0014786-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

STEPHANIE GOMES MINGOTTI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO VASQUES DA GRACA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014786-06.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1006520-13.2024.8.26.0100) (processo principal 1006520-13.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Stephanie…

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Stephanie Gomes Mingotti x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 328456895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0014786-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

STEPHANIE GOMES MINGOTTI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO VASQUES DA GRACA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014786-06.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1006520-13.2024.8.26.0100) (processo principal 1006520-13.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Stephanie…

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Processo nº 0005480-14.2024.8.26.0229

ID: 277159841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0005480-14.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO LEONARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDERSON VICENTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ederson Vicentin (OAB 316047/SP) Processo 0005480-14.2024.8.26.0229 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Geraldo Leonardi - Vistos. Manifeste-se a parte autora sobre fls. 48/49. Int.

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Processo nº 1005065-14.2024.8.26.0229

ID: 259511183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005065-14.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE ANTONIO FLERIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Luiz Correia (OAB 323596/SP) Processo 1005065-14.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Henrique Antonio Fleria - Manifeste-se o requerente, no prazo legal, acerca da citação…

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Jequitibá Promoções E Eventos Ltda. x Coordenador De Planejamento E Desenvolvimento Urbano Da Subprefeitura De Vila Mariana e outros

ID: 300723573

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006520-23.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JEQUITIBá PROMOçõES E EVENTOS LTDA.

Polo Passivo:

COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO DA SUBPREFEITURA DE VILA MARIANA MUNICíPIO DE SãO PAULO SUBPREFEITO DE VILA MARIANA - MUN. DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

PEDRO HENRIQUE RIBEIRO SALIM NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LEMOS AZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 05/06/2025 1006520-23.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Stephanie Gomes Mingotti x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 324504948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0014786-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

STEPHANIE GOMES MINGOTTI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO VASQUES DA GRACA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014786-06.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1006520-13.2024.8.26.0100) (processo principal 1006520-13.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Stephanie…

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Processo nº 0001600-14.2024.8.26.0229

ID: 322394261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: EXECUçãO DE MEDIDAS SóCIO-EDUCATIVAS Nº Processo: 0001600-14.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. J. D. G.

Intimação

Advogados:

ELAINE AVANCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001600-14.2024.8.26.0229 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - P.J.G. - "Expedida certidão de honorários - já disponível para impressão - em favor do(s) defensor(es…

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Processo nº 1011467-14.2024.8.26.0229

ID: 259512082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1011467-14.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

O ESTADO DO ESPíRITO SANTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA PIMENTEL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Erica Pimentel (OAB 20169/ES) Processo 1011467-14.2024.8.26.0229 - Habilitação de Crédito - Reqte: O Estado do Espírito Santo - Vistos. Fls. 31/33: M…

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Processo nº 1004677-14.2024.8.26.0229

ID: 305813935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004677-14.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CéSAR C. DOS REIS CONFECçõES LTDA - ME.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DOS REIS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004677-14.2024.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - José César C. dos Reis Confecções Ltda - Me. - Manifeste-se a parte autora sobre os ofícios re…

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