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Processo nº 0002765-76.2024.8.26.0268

ID: 298141109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002765-76.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0002765-76.2024.8.26.0268 (processo principal 0000243-76.2024.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Banco do Brasil S/A. - Verifique a z. Serventia junto ao sistema SISBAJUD se…

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Daniele De Deus Andrade x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 308923919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001397-95.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE DE DEUS ANDRADE

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO RINALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001397-95.2025.8.26.0268 (apensado ao processo 1000992-76.2024.8.26.0268) (processo principal 1000992-76.2024.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Daniele de …

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Processo nº 0002765-76.2024.8.26.0268

ID: 323840034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002765-76.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0002765-76.2024.8.26.0268 (processo principal 0000243-76.2024.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Banco do Brasil S/A. - Tendo em vista o pagamento noticiado, JULGO EXTINTO o…

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Maria Eunice Almeida x Município De Itapecerica Da Serra

ID: 309717515

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004290-76.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EUNICE ALMEIDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ITAPECERICA DA SERRA

Entrados

Advogados:

LUCIANA RAMOS AZAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSALIA GRACIANA DE ALMEIDA KARAVLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 16/06/2025 1004290-76.2024.8.26.0268; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Maria Eunice Almeida x Município De Itapecerica Da Serra

ID: 308314638

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004290-76.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EUNICE ALMEIDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ITAPECERICA DA SERRA

Distribuídos

Advogados:

LUCIANA RAMOS AZAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSALIA GRACIANA DE ALMEIDA KARAVLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/06/2025 1004290-76.2024.8.26.0268; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Jhonatan De Almeida Sousa x Banco Itaucard S.A

ID: 325678186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006521-76.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN DE ALMEIDA SOUSA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006521-76.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Jhonatan de Almeida Sousa - Banco Itaucard S.A - De início, rejeito as preliminares de ausência de interesse p… Processo 1006521-76.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Jhonatan de Almeida Sousa - Banco Itaucard S.A - De início, rejeito as preliminares de ausência de interesse processual, seja pelo não esgotamento da esfera administrativa, seja pelo descabimento da pretensão de exigir contas em face de credor de contrato com garantia de alienação fiduciária. Ora, não há que se falar em exaurimento da via administrativa como requisito para a ação, conforme estabelece o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Ainda, o réu não comprovou que tenha se desincumbido do dever de prestar contas, estabelecido no art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, que regulamenta o processo de alienação fiduciária e com base no qual foi proposta a ação de busca e apreensão. Ainda, acerca do dever do credor fiduciário prestar contas, como mencionado, este vem previsto no próprio Decreto-Lei adotado pelo requerido para pleitear a apreensão do veículo, estando expresso o dever de prestação de contas, na hipótese de existência de saldo do contrato. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC. INTERESSE DE AGIR. ART. 2º DO DL 911/1969. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão do autor em ação de exigir contas referente à venda extrajudicial de veículo alienado fiduciariamente. A sentença extinguiu o processo com resolução do mérito, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 2. O prazo prescricional para ação de exigir contas é decenal, por se tratar de pretensão de natureza pessoal. Precedentes. 3. A relação jurídica decorrente do contrato de alienação fiduciária impõe ao credor fiduciário o dever de prestar contas, conforme art. 2º do Decreto-Lei 911/1969. 4. Recurso provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial da primeira fase da ação de exigir contas.(TJSP; Apelação Cível 1021230-10.2024.8.26.0562; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025 - grifou-se) O dever do requerido em prestar as contas exigidas pelo autor, portanto, decorre de lei. E considerando que já houve a apresentação daquelas pelo réu, bem como a impugnação pelo autor, tornando inócuo neste momento determinar que o banco réu o faça, é o caso de seguir nos termos do art. 550, §§ 2º e 6º, do CPC. Assim, divergentes as partes, nomeio a perita Adriana F. Costa (adrianaf.costa072gmail.Com) para atuar no caso, conferindo as contas prestadas pelo requerido. Intime-se a experta para informar se aceita o encargo, apresentar currículo e estimar seus honorários, no prazo de 5 dias. Com o aceite, e não havendo impugnação das partes, caberá à parte requerida, a quem incumbe o dever de prestar as contas, o dever de pagamento dos honorários, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão e de não poder impugnar as contas prestadas pelo autor posteriormente. Com o depósito, à perícia. Laudo em 30 dias. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO ROSA (OAB 231456/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 0002474-76.2024.8.26.0268

ID: 293429106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002474-76.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. B. DAS D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO LACERDA MARIANI

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Processo 0002474-76.2024.8.26.0268 (processo principal 1002805-22.2016.8.26.0268) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - M.B.D. - Diga a parte exequente. - ADV: LUIZ …

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Processo nº 0000243-76.2024.8.26.0268

ID: 279685040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000243-76.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG) Processo 0000243-76.2024.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Banco do Brasil S/A. - Arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

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Processo nº 0000243-76.2024.8.26.0268

ID: 279016818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000243-76.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG) Processo 0000243-76.2024.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Banco do Brasil S/A. - Arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

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Processo nº 0002104-60.2025.8.26.0269

ID: 308345283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002104-60.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARTA APARECIDA RUIVO LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ JOSÉ RODRIGUES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002104-60.2025.8.26.0269 (apensado ao processo 1006521-73.2024.8.26.0269) (processo principal 1006521-73.2024.8.26.0269) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PREVIDE…

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