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Processo nº 1006522-22.2024.8.26.0281

ID: 293554938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006522-22.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. J. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERIDIANA CARDOSO DE OLIVEIRA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006522-22.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.J.S. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por M.J.S., em face de V.M.S.S., representado por sua genitora… Processo 1006522-22.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.J.S. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por M.J.S., em face de V.M.S.S., representado por sua genitora e requerida C.C.S. e, por conseguinte: Decreto o divórcio entre M.J.S. e C.C.S, na forma do §6º do artigo 226 da Constituição Federal, extinguindo a sociedade conjugal nos termos do inciso IV do artigo 1.571 do Código Civil. Oportunamente, expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente (fl. 10), conforme preceituado no artigo 10, I do Código Civil. Concedo a C.C.S a guarda unilateral definitiva do menor V.M.S.S. Providencie a serventia a expedição do termo de compromisso pertinente. Em razão da não habilitação de advogado para representação nos autos, deverá ser a requerida intimada a comparecer no cartório desta vara cível, a fim de assinar o termo de compromisso. Providencie o interessado o encaminhamento, devendo comprovar nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Fixo as visitas nos moldes expostos na fundamentação. Confirmo a liminar deferida às fls. 18/19 e fixo os alimentos em 36% do salário-mínimo vigente, para caso de emprego formal ou desemprego e emprego informal. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente pelos índices da Tabela de Atualização de Débitos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil cumulado com o §1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, em 10% do valor da causa (§2º do artigo 85 do Código de Processo Civil). Por fim, resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Interposto recurso de apelação, dê-se vista a parte contrária para que, eventualmente, apresente suas contrarrazões no prazo legal. Após, remetam os autos ao E.Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: VERIDIANA CARDOSO DE OLIVEIRA GARCIA (OAB 421788/SP)

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Processo nº 1006522-22.2024.8.26.0281

ID: 277318410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006522-22.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. J. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERIDIANA CARDOSO DE OLIVEIRA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Veridiana Cardoso de Oliveira Garcia (OAB 421788/SP) Processo 1006522-22.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. J. de S. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por M… ADV: Veridiana Cardoso de Oliveira Garcia (OAB 421788/SP) Processo 1006522-22.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. J. de S. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por M.J.S., em face de V.M.S.S., representado por sua genitora e requerida C.C.S. e, por conseguinte: Decreto o divórcio entre M.J.S. e C.C.S, na forma do §6º do artigo 226 da Constituição Federal, extinguindo a sociedade conjugal nos termos do inciso IV do artigo 1.571 do Código Civil. Oportunamente, expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente (fl. 10), conforme preceituado no artigo 10, I do Código Civil. Concedo a C.C.S a guarda unilateral definitiva do menor V.M.S.S. Providencie a serventia a expedição do termo de compromisso pertinente. Em razão da não habilitação de advogado para representação nos autos, deverá ser a requerida intimada a comparecer no cartório desta vara cível, a fim de assinar o termo de compromisso. Providencie o interessado o encaminhamento, devendo comprovar nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Fixo as visitas nos moldes expostos na fundamentação. Confirmo a liminar deferida às fls. 18/19 e fixo os alimentos em 36% do salário-mínimo vigente, para caso de emprego formal ou desemprego e emprego informal. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente pelos índices da Tabela de Atualização de Débitos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil cumulado com o §1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, em 10% do valor da causa (§2º do artigo 85 do Código de Processo Civil). Por fim, resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Interposto recurso de apelação, dê-se vista a parte contrária para que, eventualmente, apresente suas contrarrazões no prazo legal. Após, remetam os autos ao E.Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas de praxe. P. I. C.

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W. K. R. x I. P. R.

ID: 280726222

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002642-22.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

W. K. R.

Polo Passivo:

I. P. R.

Entrados

Advogados:

ALEXANDRE DE SOUZA NASCIMENTO

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FLAVIO LUIS UBINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 22/05/2025 1002642-22.2024.8.26.0281; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Banco Bradesco S/A x José Aparecido Leite

ID: 333357746

Tribunal: TJSP Órgão: 22ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005552-22.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JOSé APARECIDO LEITE

Distribuídos

Advogados:

ALÉCIO PADOVANI NETO

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ANDRÉA DE LIMA

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ADRIANO CESAR ULLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1005552-22.2024.8.26.0281; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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A. M. J. x M. I. B. Dos S. M.

ID: 333795463

Tribunal: TJSP Órgão: 10ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003321-22.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. M. J.

Polo Passivo:

M. I. B. DOS S. M.

Distribuídos

Advogados:

ALEXANDRE DE SOUZA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS GUIMARÃES PINHEIRO LEMOS

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1003321-22.2024.8.26.0281; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Banco Bradesco S/A x José Aparecido Leite

ID: 325357670

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005552-22.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JOSé APARECIDO LEITE

Entrados

Advogados:

ALÉCIO PADOVANI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CESAR ULLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 10/07/2025 1005552-22.2024.8.26.0281; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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A. M. J. x M. I. B. Dos S. M.

ID: 326289721

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003321-22.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. M. J.

Polo Passivo:

M. I. B. DOS S. M.

Entrados

Advogados:

ALEXANDRE DE SOUZA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS GUIMARÃES PINHEIRO LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 10/07/2025 1003321-22.2024.8.26.0281; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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S. S. E. C. De S. P. S. C. L. x J. M. De O.

ID: 298533702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002417-33.2021.8.26.0278

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

S. S. E. C. DE S. P. S. C. L.

Polo Passivo:

J. M. DE O.

Intimação

Advogados:

ROBERT ZIMMERMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIOGO SERAFIM CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002417-33.2021.8.26.0278 (apensado ao processo 1006522-07.2019.8.26.0278) (processo principal 1006522-07.2019.8.26.0278) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - S.S.E.C.S.P.S. …

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B. B. S. A. x D. H. B. e outros

ID: 303941759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006645-71.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

D. H. B. D. H. B. M.

Intimação

Advogados:

WAGNER PARRONCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARGARETE RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA LEONELLI ABRANTES

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Processo 0006645-71.2024.8.26.0302 (apensado ao processo 1006522-90.2023.8.26.0302) (processo principal 1006522-90.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ba…

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Alfredo Andrade Gaspar Da Cruz x Flávia Bueno Roberto Martins De Oliveira

ID: 294619190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0007997-79.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALFREDO ANDRADE GASPAR DA CRUZ

Polo Passivo:

FLáVIA BUENO ROBERTO MARTINS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

DIOGO RICARDO PROCÓPIO DA SILVA

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ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007997-79.2024.8.26.0006 (apensado ao processo 1006522-76.2021.8.26.0006) (processo principal 1006522-76.2021.8.26.0006) - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - Alfredo Andrade G…

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