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Silvana Paula De Souza São Marco x Prefeitura Municipal De Hortolândia

ID: 294608077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006532-04.2019.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA PAULA DE SOUZA SãO MARCO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA

Intimação

Advogados:

TAINÁ DE ALMEIDA DIAS

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CRISTIANO APARECIDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006532-04.2019.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Horas Extras - Silvana Paula de Souza São Marco - PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. …

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Daniela Da Silva Farinazzo Vieira x Município De Hortolândia

ID: 337194839

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005617-52.2019.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA DA SILVA FARINAZZO VIEIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE HORTOLâNDIA

Intimação de acórdão

Advogados:

TAINÁ DE ALMEIDA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO APARECIDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005617-52.2019.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005617-52.2019.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Daniela da Silva Farinazzo Vieira - Apelado: Município de Hortolândia - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. APELAÇÃO. VERBAS TRABALHISTAS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PROPOSTA POR DANIELA DA SILVA FARINAZZO VIEIRA CONTRA O MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA, PLEITEANDO O PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES A DIAS DESCONTADOS POR GREVE, HORAS EXTRAS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, INTEGRAÇÃO SALARIAL, DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÕES, DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, ENTRE OUTROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGALIDADE DOS DESCONTOS SALARIAIS POR DIAS DE GREVE, (II) O DIREITO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAIS, E (III) A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS NÃO PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTÁ VINCULADA À LEGALIDADE ESTRITA, NÃO PODENDO CONCEDER VERBAS ADICIONAIS SEM PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA.4. A REMUNERAÇÃO POR HORAS EXTRAS E ACÚMULO DE FUNÇÕES NÃO ENCONTRA RESPALDO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL, SENDO INDEVIDO O PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES ESTADUAIS.5. O PAGAMENTO DOS DIAS TRABALHADOS E NÃO RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DA GREVE É DEVIDO, UMA VEZ QUE HOUVE REPOSIÇÃO DAS AULAS, EVITANDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO MUNICÍPIO.IV. TESE E DISPOSITIVOTESE DE JULGAMENTO: 1. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SÓ PODE CONCEDER VERBAS ADICIONAIS DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. 2. O PAGAMENTO POR DIAS TRABALHADOS APÓS REPOSIÇÃO DE GREVE É DEVIDO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 7º, XVI; ART. 37, X; ART. 206, V.LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 12/2010.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.282.657/SC, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, J. 06.11.2018.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1006532-04.2019.8.26.0229; RELATOR (A): LUCIANA BRESCIANI; DATA DO JULGAMENTO: 31/03/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiano Aparecido Batista (OAB: 415154/SP) - Tainá de Almeida Dias (OAB: 418889/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0004813-04.2019.8.26.0229

ID: 278859047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004813-04.2019.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. DE S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYSE DANIELLA JOAQUINA FERREIRA CORREA

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ADV: Dayse Daniella Joaquina Ferreira Correa (OAB 352158/SP) Processo 0004813-04.2019.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Exeqte: E. de S. L. - Vistos. Ciente da interposição de Recurso de Agravo d…

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B. P. S. x A. M. G. R.

ID: 290726553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010827-04.2019.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

B. P. S.

Polo Passivo:

A. M. G. R.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ANA CAROLINA GHIZZI

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Processo 0010827-04.2019.8.26.0229 (processo principal 1002350-77.2016.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - P.S. - Antonio Marcos Gomes Resende - Vistos. Ciência ao autor quanto …

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Pedro Donizeti Da Silva e outros x Vinicius Rodrigues Dutra

ID: 308505923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004281-88.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO DONIZETI DA SILVA SUELY DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

VINICIUS RODRIGUES DUTRA

Intimação

Advogados:

PEDRO DONIZETI DA SILVA

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ELZA FRANCISCA DE CARVALHO

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Processo 0004281-88.2023.8.26.0229 (processo principal 1003525-04.2019.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Pedro Donizeti da Silva - - Suely de Oliveira da Silva - V…

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Processo nº 0004139-84.2023.8.26.0229

ID: 330732641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0004139-84.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OLIVIAL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JURANDIR CARNEIRO NETO

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DAVI ARTUR PERINOTTO

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Processo 0004139-84.2023.8.26.0229 (processo principal 1001391-04.2019.8.26.0229) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Olivial Indústria e Comércio Ltda - Manifeste-…

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Processo nº 0003619-07.2025.8.26.0019

ID: 303996852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003619-07.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0003619-07.2025.8.26.0019 (apensado ao processo 1006532-13.2023.8.26.0019) (processo principal 1006532-13.2023.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A…

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Processo nº 0004916-51.2022.8.26.0020

ID: 319770923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004916-51.2022.8.26.0020

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC ADMINISTRAçãO REGIONAL NO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

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EMILY DE PAULA MONTANHOLI

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Processo 0004916-51.2022.8.26.0020 (apensado ao processo 1006532-25.2014.8.26.0020) (processo principal 1006532-25.2014.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Processo nº 1005756-04.2019.8.26.0229

ID: 313693934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005756-04.2019.8.26.0229

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAGUE MENOS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ROCHA SANTOS

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Processo 1005756-04.2019.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Pague Menos Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - 1- Ante a devolução do AR/certidão retro, manifeste-se a parte au…

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Processo nº 1004592-04.2019.8.26.0229

ID: 334681602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004592-04.2019.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JUSTINA DE CARVALHO REGINALDO ROSSI DE CARVALHO ROGéRIO MICHEL DE CARVALHO ROSANGELA DE CARVALHO ROSIMEIRE DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEWTON SIQUEIRA BELLINI

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Processo 1004592-04.2019.8.26.0229 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Justina de Carvalho - Rogério Michel de Carvalho - - Reginaldo Rossi de Carvalho - - Rosimeire de Carvalho - - Rosa…

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