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Processo nº 1006535-90.2023.4.06.3823

ID: 327273835

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.41 (Des. Federal MÔNICA SIFUENTES) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006535-90.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ARQUIELSON MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELLEN KAROLINE FERREIRA DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1006535-90.2023.4.06.3823/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1006535-90.2023.4.06.3823/MG APELANTE : ARQUIELSON MENDES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELLEN KAROLINE FERREIRA DA SILVA (OAB … Apelação Cível Nº 1006535-90.2023.4.06.3823/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1006535-90.2023.4.06.3823/MG APELANTE : ARQUIELSON MENDES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELLEN KAROLINE FERREIRA DA SILVA (OAB PB029710) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios contra decisão que negou provimento ao recurso de apelação. O embargante, em suas razões de embargos de declaração, sustenta a existência de omissão na decisão proferida, alegando que seu pedido de revalidação foi realizado por meio da Plataforma Carolina Bori, que prevê a tramitação simplificada para a revalidação de diplomas médicos. Argumenta que a UFV não deu continuidade ao processo seletivo ao qual estava inscrito, mesmo tendo estipulado a capacidade de atendimento de duas revalidações por chamada, com prazo de 180 dias para cada chamada. Alega, ainda, que a decisão embargada não considerou que a inscrição foi realizada conforme o edital da revalidação simplificada, disponível pela UFV, e que houve omissão no julgamento quanto à modalidade de inscrição vinculada à Plataforma Carolina Bori, a qual, segundo o embargante, não se trata de requerimento administrativo tradicional. Sustenta que, à época da inscrição, a revalidação para o curso de medicina não estava limitada exclusivamente ao REVALIDA/INEP, e que houve abertura de vagas para revalidação por meio da Plataforma Carolina Bori, criando uma expectativa legítima de conclusão do processo. É o relatório. Decido . Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No presente caso, o embargante alega omissão no acórdão, sustentando que o julgamento não se manifestou acerca da inscrição na tramitação simplificada pela Plataforma Carolina Bori e os prazos estabelecidos pela UFV para a revalidação de diploma de medicina. Contudo, razão não assiste ao embargante. A decisão embargada foi clara ao consignar que, no que tange ao curso de medicina, a revalidação se processa exclusivamente por meio do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (REVALIDA), coordenado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP). Esse entendimento encontra respaldo nas normas que regulamentam o procedimento, destacando-se a Resolução CNE/CES n. 1/2022, que, embora estabeleça a tramitação simplificada para outras áreas, não se aplica aos cursos de medicina, conforme expresso no portal eletrônico da UFV e nos normativos federais aplicáveis. Não há contradição ou omissão a ser sanada. O embargante, sob a alegação de omissão, busca rediscutir o mérito da decisão, o que é incabível em sede de embargos de declaração. Pretende, em verdade, a modificação do julgado para adequá-lo aos seus interesses, o que não se coaduna com a finalidade desse recurso, que visa apenas a integração e o esclarecimento da decisão, e não a sua alteração substancial. A jurisprudência é firme no sentido de que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a revisão do julgado, senão para sanar eventual vício que comprometa a compreensão da decisão. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, caracterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si, o que não se verifica no caso em análise. A pretensão do embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, não se enquadrando nas hipóteses legais previstas para o manejo dos embargos. Assim, ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o desprovimento do recurso é medida que se impõe. Em face do exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração. I. Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à origem. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 1003431-90.2023.4.06.3823

ID: 290913798

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003431-90.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARLUCE MIRANDA VALENTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

UELTON DA SILVA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003431-90.2023.4.06.3823/MG AUTOR : MARLUCE MIRANDA VALENTE ADVOGADO(A) : UELTON DA SILVA PEREIRA (OAB MG211424) SENTENÇA Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE…

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Processo nº 1002267-90.2023.4.06.3823

ID: 290941571

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002267-90.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO LUIZ BENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALINE PEREIRA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002267-90.2023.4.06.3823/MG AUTOR : MARCIO LUIZ BENTO ADVOGADO(A) : ALINE PEREIRA DE PAULA (OAB MG180950) SENTENÇA Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE (LIMIN…

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Processo nº 1003237-90.2023.4.06.3823

ID: 290914081

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003237-90.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SHEILA MAURA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL ARAUJO ADAO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GISELE DE SOUZA FILO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003237-90.2023.4.06.3823/MG AUTOR : SHEILA MAURA DE SOUZA ADVOGADO(A) : DANIEL ARAUJO ADAO DE SOUZA (OAB MG126881) ADVOGADO(A) : GISELE DE SOUZA FILO (OAB …

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Processo nº 1002946-90.2023.4.06.3823

ID: 290918151

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002946-90.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSELENE MARTINS INACIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELLA FERREIRA FLORENTINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BIANCA COSTA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002946-90.2023.4.06.3823/MG AUTOR : ROSELENE MARTINS INACIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARCELLA FERREIRA FLORENTINO (OAB MG186143) ADVOGADO(A) : BIANCA COSTA D…

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Processo nº 0004285-73.2023.8.26.0020

ID: 294643173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004285-73.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA HERNANDES BLANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 0004285-73.2023.8.26.0020 (apensado ao processo 1006535-96.2022.8.26.0020) (processo principal 1006535-96.2022.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-P…

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B. M. Do B. S. A. x C. E. G.

ID: 297182058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002760-07.2020.8.26.0038

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. M. DO B. S. A.

Polo Passivo:

C. E. G.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CHIEROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002760-07.2020.8.26.0038 (apensado ao processo 1006535-47.2019.8.26.0038) (processo principal 1006535-47.2019.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - M.B. - C.E.G. - …

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Processo nº 1001200-90.2023.4.06.3823

ID: 300300966

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001200-90.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JHONNY TALES TEIXEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO CEZAR DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001200-90.2023.4.06.3823/MG AUTOR : JOSE RICARDO DE JESUS ADVOGADO(A) : JHONNY TALES TEIXEIRA RIBEIRO (OAB MG201735) ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR DA SILVA (OAB MG094148) SENTENÇA…

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Processo nº 1007408-90.2023.4.06.3823

ID: 293890018

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007408-90.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR FORMIGA VELOSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KRISLEY FERREIRA DA SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1007408-90.2023.4.06.3823/MG IMPETRANTE : JOAO VITOR FORMIGA VELOSO ADVOGADO(A) : KRISLEY FERREIRA DA SILVA (OAB MG113612) ATO ORDINATÓRIO Dou vista às partes sobre o retorno…

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Processo nº 1003722-90.2023.4.06.3823

ID: 282998638

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003722-90.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLEUZA AUTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAYANE DE OLIVEIRA ZANELLI

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1003722-90.2023.4.06.3823/MG IMPETRANTE : CLEUZA AUTA DE SOUZA ADVOGADO(A) : DAYANE DE OLIVEIRA ZANELLI (OAB MG162770) ATO ORDINATÓRIO Dou vista às partes sobre o retorno dos…

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