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Processo nº 1006543-81.2025.4.01.3000

ID: 298546241

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006543-81.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO INACIO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JORGE HENRIQUE BEZERRA NOGUEIRA DE QUEIROZ

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MARCIO ROGERIO DAGNONI

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1006543-81.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTON… . Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1006543-81.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO INACIO PEREIRA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: JORGE HENRIQUE BEZERRA NOGUEIRA DE QUEIROZ - AC1783, MARCIO ROGERIO DAGNONI - AC1885 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença tipo "C" SENTENÇA Dispensado o relatório. A parte autora ingressou com a presente demanda pleiteando processamento do feito perante o JEF da SJ AC. Entretanto, a ação não merece curso, em virtude da incompetência deste Juízo para processá-la. Considerando que a parte autora é domiciliada em município situado em outro Estado da Federação que, portanto, não integra o âmbito de competência territorial desta Seção Judiciária, definida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e amplamente divulgada em site oficial, e que o art. 51, III da Lei 9.099/95 determina a extinção do processo “quando for reconhecida a incompetência territorial”, conclui-se que o feito não deve prosseguir. Nessa linha firmou-se o posicionamento do STF, cuja Súmula 689 estabelece que “o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas varas federais da capital do estado-membro”. Tendo em vista que a parte autora não tem domicílio em município abrangido pela competência do JEF da SJ AC, cabível reconhecimento de incompetência desse Juízo para processar o feito. Ressalto que não há prejuízo ao direito material pleiteado, pois a prescrição é interrompida mesmo com ação proposta perante juízo incompetente, nos termos do art. 240 do CPC. Ademais, trata-se de processo eletrônico, com toda documentação acessível em meio digital, que poderá ser anexada perante o Juízo competente. DISPOSITIVO Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV do CPC c/c art. 51, III da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publicação e registro na forma eletrônica. Intime(m)-se. Rio Branco/AC, datada e assinada eletronicamente.

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Processo nº 1003827-81.2025.4.01.3000

ID: 293121122

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003827-81.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE DERZE MAIA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VAIBE ABDALA

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. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1003827-81.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIAN…

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Fabio Augusto Postigo Blanco x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 337670297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007146-68.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FABIO AUGUSTO POSTIGO BLANCO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI

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FLAVIO IGEL

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BRENDHA ARIADNE CRUZ

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Processo 0007146-68.2024.8.26.0320 (apensado ao processo 1006543-75.2024.8.26.0320) (processo principal 1006543-75.2024.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Fabio Augusto Post…

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Amg Compra De Creditos Judiciais Ltda x Banco Bradesco S/A

ID: 295284561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002226-51.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AMG COMPRA DE CREDITOS JUDICIAIS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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ADRIELY NAVES LOVATO

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Processo 0002226-51.2025.8.26.0438 (apensado ao processo 1006543-46.2023.8.26.0438) (processo principal 1006543-46.2023.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Amg Comp…

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Irene Poppulin Pizzol x Helvecio Emanuel Fonseca e outros

ID: 311121274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000656-76.2021.8.26.0565

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IRENE POPPULIN PIZZOL

Polo Passivo:

HELVECIO EMANUEL FONSECA JOSEFINA SILVA FONSECA

Intimação

Advogados:

ROBERTA FONSECA RELA

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MARCIO RODRIGUES

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ELTON EUCLIDES FERNANDES

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AMANDA FONSECA

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Processo 0000656-76.2021.8.26.0565 (apensado ao processo 1006543-92.2019.8.26.0565) (processo principal 1006543-92.2019.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Irene Poppulin Pizzol - Hel…

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Processo nº 1008095-81.2025.4.01.3000

ID: 322993980

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008095-81.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LUIZ DE ASSIS FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA AUXILIADORA SENA DE SOUZA CASTRO

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. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1008095-81.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANC…

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José Menino Dos Santos x Adelino Firmo Rodrigues e outros

ID: 333899892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014933-56.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MENINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ADELINO FIRMO RODRIGUES JAIR ROBERTO RODRIGUES (NA PESSOA DE ADELINO FIRMO RODRIGUES)

Intimação

Advogados:

ORILDO MOREIRA DA SILVA FILHO

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LUCIANO CESAR CORTEZ GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA GONÇALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014933-56.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1006543-22.2020.8.26.0577) (processo principal 1006543-22.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - José Men…

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Processo nº 1007513-81.2025.4.01.3000

ID: 308447250

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007513-81.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOANNE MENDES DEOCLECIANO DE ANDRADE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1007513-81.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIA…

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Processo nº 1006349-81.2025.4.01.3000

ID: 319397115

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006349-81.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONE ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WAGNER ALVARES DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1006349-81.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA…

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José Menino Dos Santos x Adelino Firmo Rodrigues e outros

ID: 314234699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014933-56.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MENINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ADELINO FIRMO RODRIGUES JAIR ROBERTO RODRIGUES (NA PESSOA DE ADELINO FIRMO RODRIGUES)

Intimação

Advogados:

ORILDO MOREIRA DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CESAR CORTEZ GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA GONÇALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014933-56.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1006543-22.2020.8.26.0577) (processo principal 1006543-22.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - José Men…

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