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Processo nº 1006546-02.2023.4.01.4101

ID: 333942438

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006546-02.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA OLIVEIRA SOUSA TOGNON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALERIA OLIVEIRA SOUSA TOGNON

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO CUSTODIO DINIZ

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON DANIEL FERNANDES DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1006546-02.2023.4.01.4101 CLASSE: CUMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1006546-02.2023.4.01.4101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VALERIA OLIVEIRA SOUSA TOGNON REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEFFERSON DANIEL FERNANDES DOS SANTOS - RO13671 e EDUARDO CUSTODIO DINIZ - RO3332 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. JI-PARANÁ, 23 de julho de 2025. CELIO DA COSTA CAMARA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1006546-02.2023.4.01.4101

ID: 262796801

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006546-02.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1006546-02.2023.4.01.4101 CLASSE: CUM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1006546-02.2023.4.01.4101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VALERIA OLIVEIRA SOUSA TOGNON REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEFFERSON DANIEL FERNANDES DOS SANTOS - RO13671 e EDUARDO CUSTODIO DINIZ - RO3332 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Chamo o feito à ordem. 1 - A leitura dos autos revela que a parte autora não observou os parâmetros estabelecidos na sentença quando elaborou os cálculos dos valores devidos a título de retroativo. A sentença id 2155466595 fixou a DIB em 03/07/2024 e a DIP na data de 29/10/2024. No entanto, a planilha apresentada (id 2161283425) incluiu indevidamente os valores referentes ao interstício compreendido entre 01/03/2021 e 02/07/2024. Com efeito, a quantia relativa a tal período deve ser excluída da planilha do cálculo que aponta o montante devido ao autor. Assim, sem mais delongas, determino à secretaria que corrija o valor da RPV 242/2025 para a quantia de R$ 5.836,56 (cálculo anexo). Na sequência, vista às partes. Eventual impugnação deve ser acompanhada de planilha de cálculo. Sem impugnação, ao diretor de secretaria para conferência. Uma vez migrado o ofício requisitório, a parte credora será intimada e os autos arquivados na sequência. 2 - Superada a análise acerca do valor efetivamente devido pelo INSS à parte autora, merece registro a situação incomum constatada no cálculo trazido aos autos pela demandante (id 2161283425). É que a sentença é clara e objetiva quando estabelece os parâmetros que devem ser observados pelo credor na elaboração da planilha de cálculo. Destarte, como exposto neste ato, o valor devido à requerente corresponde a R$5.836,56. No entanto, a postulante apresentou o valor de R$ 61.434,38, superando em R$ 55.597,82 o valor devido pelo réu. Assim, resta evidente que se o pagamento ocorresse como solicitado o tesouro nacional arcaria com um prejuízo de R$ 55.597,82, pois tais valores não constituem crédito da parte rogante. Desse modo, considerando que a sentença estabeleceu com precisão os critérios que balizam o período devido pelo INSS a título de retroativo, e, sendo o benefício devido à autora de singelo cálculo aritmético, este Juízo não pode desconsiderar a atitude da parte credora na elaboração da planilha em foco neste tópico. Em complemento a observação acima, registro que o ordenamento processual coíbe tal conduta, como podemos aferir da leitura do art. 77 do CPC/2015, o qual estabelece, dentro outros, como deveres dos sujeitos do processo: ... IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; ... VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso; E, ainda, o art. 5º do mesmo Código estabelece o dever de proceder com lealdade e boa-fé, configurando litigância de má-fé as ações informadas no art. 80 do CPC/2015. Com efeito, é dever do Juízo exortar a parte autora para agir com lealdade processual em outros casos análogos, sob pena de condenação por litigância de má-fé. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITLMENTE JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1001599-02.2023.4.01.4101

ID: 332390969

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001599-02.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARINE GOMES CARNEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001599-02.2023.4.01.4101 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207…

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Liliane Lima Do Nascimento Calefe x Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.A.

ID: 301863201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009359-24.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LILIANE LIMA DO NASCIMENTO CALEFE

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL ARAUJO DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAIKE CAIO DE SOUZA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009359-24.2024.8.26.0554 (apensado ao processo 1006546-75.2022.8.26.0554) (processo principal 1006546-75.2022.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Liliane Lima Do Nascimento Calefe x Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.A.

ID: 293515515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009359-24.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LILIANE LIMA DO NASCIMENTO CALEFE

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL ARAUJO DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAIKE CAIO DE SOUZA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009359-24.2024.8.26.0554 (apensado ao processo 1006546-75.2022.8.26.0554) (processo principal 1006546-75.2022.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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E. De S. P. x F. H. A. P.

ID: 336815413

Tribunal: TJSP Órgão: Órgão Especial - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006546-62.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

F. H. A. P.

Entrados

Advogados:

JOSÉ ROGÉRIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA GUEDES MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 25/07/2025 1006546-62.2024.8.26.0568; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Liliane Lima Do Nascimento Calefe x Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.A.

ID: 328265550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009359-24.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE LIMA DO NASCIMENTO CALEFE

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL ARAUJO DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAIKE CAIO DE SOUZA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009359-24.2024.8.26.0554 (apensado ao processo 1006546-75.2022.8.26.0554) (processo principal 1006546-75.2022.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Companhia Paulista De Força E Luz x Rosangela Alves Teixeira Dos Santos

ID: 315461978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000707-75.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Polo Passivo:

ROSANGELA ALVES TEIXEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LEONARDO SONSINO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS DE ASSUMPÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000707-75.2024.8.26.0438 (apensado ao processo 1006546-98.2023.8.26.0438) (processo principal 1006546-98.2023.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Pagamento - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA …

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P. M. D. C. x C. E. N. C. L.

ID: 337030120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003174-53.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

P. M. D. C.

Polo Passivo:

C. E. N. C. L.

Intimação

Advogados:

RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLA JORDANA ALEIXO DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO GOUVEIA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONATO DE SOUZA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003174-53.2025.8.26.0127 (apensado ao processo 1006546-32.2021.8.26.0127) (processo principal 1006546-32.2021.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - P.M.C. - C.E.N.…

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Cleber Cezario De Almeida x Banco Csf S/A

ID: 303722726

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006546-72.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER CEZARIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Distribuídos

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1006546-72.2024.8.26.0597; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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