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"1006581-10.2025.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 1 de 45

Nilcea Aparecida Miguel Palomaro x Banco Daycoval S.A.

ID: 329596240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006581-10.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NILCEA APARECIDA MIGUEL PALOMARO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006581-10.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Nilcea Aparecida Miguel Palomaro - Banco Daycoval S.A. - Vistos. Defiro gratuidade. Anote-se. A requerente prop… Processo 1006581-10.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Nilcea Aparecida Miguel Palomaro - Banco Daycoval S.A. - Vistos. Defiro gratuidade. Anote-se. A requerente propôs a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra BANCO DAYCOVAL S/A alegando, em síntese, que foi induzida a realizar contratação na modalidade RMC em lugar do empréstimo consignado tradicional que pretendia contratar, sendo induzida a erro por má fé da instituição bancária ré. Requereu assim, liminarmente, que a requerida se abstenha de realizar novos descontos no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa por evento. Juntou documentos. Decido. Juntamente com a exordial o autor apresentou histórico de empréstimos consignados e de créditos de benefícios, obtidos junto ao INSS, as quais apontam a realização da contratação sub judice junto a seu benefício previdenciário, tendo sido referido contrato incluído em novembro de 2021 (fls. 41), bem como o histórico de descontos respectivos. Para o deferimento do pedido de tutela de urgência, no entanto, tem-se que pendente a verificação de existência de eventual contratação entre as partes não resta configurada a probabilidade do direito da parte autora. Isso tendo em vista que, comprovado que o contrato se iniciou regularmente já há mais de três anos e meio e contra a qual nunca houve insurgência por parte da requerente. Ademais, tem-se que a a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, invocada pela autora, restou revogada pela Instrução Normativa INSS Nº 138 DE 10/11/2022. Dessa forma, não há que se falar no deferimento da medida antes da instalação do contraditório. Pelo exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência pleiteada, nada obstando que a mesma venha a ser reapreciada após a apresentação de defesa pelo banco requerido. Para adequação do rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Tendo em vista o comparecimento espontâneo da parte requerida, com a constituição de procurador nos autos, suprida a necessidade de citação nos termos do art. 239, § 1º do CPC. Intime-se a parte ré da liminar ora deferida, por meio de seu procurador constituído, bem como para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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Estado De São Paulo x Thiago Jose De Oliveira

ID: 334573082

Tribunal: TJSP Órgão: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001246-10.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

THIAGO JOSE DE OLIVEIRA

Distribuídos

Advogados:

VALMIR APARECIDO ZAGUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/07/2025 1001246-10.2025.8.26.0302; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fóru…

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Estado De São Paulo x Graziela Cristina Tiago Moysés

ID: 322510157

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003768-10.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GRAZIELA CRISTINA TIAGO MOYSéS

Distribuídos

Advogados:

ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA OLIVEIRA GINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/07/2025 1003768-10.2025.8.26.0302; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Ja…

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Processo nº 1006680-91.2018.8.26.0506

ID: 306473527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1006680-91.2018.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERROVIA CENTRO ATLANTICA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006680-91.2018.8.26.0506 (apensado ao processo 1006581-24.2018.8.26.0506) - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ferrovia Centro Atlantica S.a. - Vistos. A pre…

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Processo nº 1006673-02.2018.8.26.0506

ID: 306473576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1006673-02.2018.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERROVIA CENTRO ATLANTICA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006673-02.2018.8.26.0506 (apensado ao processo 1006581-24.2018.8.26.0506) - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ferrovia Centro Atlantica S.a. - Vistos. A pre…

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Processo nº 1006656-63.2018.8.26.0506

ID: 306473660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1006656-63.2018.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERROVIA CENTRO ATLANTICA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006656-63.2018.8.26.0506 (apensado ao processo 1006581-24.2018.8.26.0506) - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ferrovia Centro Atlantica S.a. - Vistos. A pre…

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Processo nº 1006603-82.2018.8.26.0506

ID: 306473695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1006603-82.2018.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERROVIA CENTRO ATLANTICA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006603-82.2018.8.26.0506 (apensado ao processo 1006581-24.2018.8.26.0506) - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ferrovia Centro Atlantica S.a. - Vistos. A pre…

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Processo nº 1006598-60.2018.8.26.0506

ID: 306473733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1006598-60.2018.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERROVIA CENTRO ATLANTICA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006598-60.2018.8.26.0506 (apensado ao processo 1006581-24.2018.8.26.0506) - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ferrovia Centro Atlantica S.a. - Vistos. A pre…

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Processo nº 1006593-38.2018.8.26.0506

ID: 306473764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1006593-38.2018.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERROVIA CENTRO ATLANTICA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006593-38.2018.8.26.0506 (apensado ao processo 1006581-24.2018.8.26.0506) - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ferrovia Centro Atlantica S.a. - Vistos. A pre…

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Processo nº 1006583-91.2018.8.26.0506

ID: 306473835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1006583-91.2018.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERROVIA CENTRO ATLANTICA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO

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Processo 1006583-91.2018.8.26.0506 (apensado ao processo 1006581-24.2018.8.26.0506) - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ferrovia Centro Atlantica S.a. - Vistos. A pre…

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