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Processo nº 1006582-78.2025.4.01.3000

ID: 337297221

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006582-78.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER ALVARES DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1006582-78.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNA…

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Johnny Wilson Pino Hurtado x Uniao Federal (Fazenda Nacional)

ID: 328802918

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1009766-42.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOHNNY WILSON PINO HURTADO

Polo Passivo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Decisão

Advogados:

JUAN JOSE PINO MARTINEZ

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – 01vara.ac@trf1.jus.br PROCESSO: 10097… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – 01vara.ac@trf1.jus.br PROCESSO: 1009766-42.2025.4.01.3000 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: JOHNNY WILSON PINO HURTADO POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução Fiscal em que JOHNNY WILSON PINO HURTADO alega flagrante nulidade da citação e ilegalidade do bloqueio de verba salarial, e que a manutenção da constrição o priva de sua única fonte de renda e compromete sua subsistência. O embargante aduz que “não foi citado para compor a lide, sendo surpreendido com o bloqueio de todas as suas contas bancárias, inclusive aquela em que recebe seu salário, única fonte de sua subsistência” e que “(…) já havia iniciado tratativas com a Receita Federal para a quitação do débito, demonstrando sua boa-fé e a desnecessidade da medida extrema adotada”. Na inicial, o embargante asseverou que, ao tomar conhecimento da existência do débito, prontamente iniciou negociações com a Receitra Federal, e que realizou o pagamento de uma parcela inicial no valor de R$ 11.000,00, o que se traduz em boa fé e em intenção de se regularizar junto ao fisco. Conforme documento de ID 2197522625, foi realizado um pagamento, no dia 10/07/2025, no valor de R$ 11.542,59, por Sabrina P. Ramos Hurtado, aparentemente referente ao parcelamento da dívida. Como se vê, o parcelamento em questão teria sido formalizado apenas após os bloqueios determinados na Execução Fiscal n. 1004933-78.2025.4.01.3000, que, conforme consulta, ocorreram a partir do dia 04/072025. Destaco que o embargante não juntou aos autos qualquer documento (como extratos bancários, contracheques, declaração de imposto) que demonstrem que os bloqueios realizados em suas contas bancárias tenham atingido verbas impenhoráveis. Dessa forma, mantenho a constrição dos valores realizada na Execução Fiscal n. 1004933-78.2025.4.01.3000. Intime-se a Embargada para, querendo, impugná-los, no prazo legal (art. 17, Lei 6.830/80). Traslade-se cópia desta decisão para o processo de Execução Fiscal n. 1004933-78.2025.4.01.3000. Após, intime-se a parte embargante para se manifestar sobre a impugnação aos embargos e, se for o caso, especificar provas, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a parte embargada para, também, especificar provas no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos. Intimem-se.

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Andrezza Da Silva x Associação Habitacional Bom Futuro

ID: 297202155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005604-68.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANDREZZA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO HABITACIONAL BOM FUTURO

Intimação

Advogados:

THAIS CAMARGO SANTANA

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RONALDO SILVA DE FAUSTO

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MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES

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Processo 0005604-68.2023.8.26.0152 (apensado ao processo 1006582-28.2023.8.26.0152) (processo principal 1006582-28.2023.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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G. O. De M. x J. R. De M.

ID: 337728964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003179-78.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

G. O. DE M.

Polo Passivo:

J. R. DE M.

Intimação

Advogados:

GRASIELE SOUZA DA SILVA MAIA

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ANTONIO EDSON CHINAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003179-78.2023.8.26.0084 (apensado ao processo 1006582-72.2022.8.26.0084) (processo principal 1006582-72.2022.8.26.0084) - Cumprimento de sentença - Dissolução - G.O.M. - J.R.M. - Vistos.…

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Regina Helena Serrão Miranda x Mrv Mdi Nasbe Incorporações Spe Ltda

ID: 317319436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007715-33.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REGINA HELENA SERRãO MIRANDA

Polo Passivo:

MRV MDI NASBE INCORPORAçõES SPE LTDA

Intimação

Advogados:

SIMARA CRISTINA DE SOUZA MOLINA

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LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELBER RIBEIRO ARAUJO

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ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007715-33.2023.8.26.0020 (apensado ao processo 1006582-41.2020.8.26.0020) (processo principal 1006582-41.2020.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-P…

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Manuel Joaquim Cardoso De Sá x Maria Isabel Pita

ID: 295280957

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006582-29.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MANUEL JOAQUIM CARDOSO DE Sá

Polo Passivo:

MARIA ISABEL PITA

Distribuídos

Advogados:

DIEGO CHAVES VERONEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX KOROSUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALLAN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1006582-29.2024.8.26.0011; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; CLAUDIA MARINA MAIMONE SPAGNUOLO - CR UNIFICADO; Fórum Regional …

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Processo nº 1008134-78.2025.4.01.3000

ID: 309438698

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008134-78.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO COELHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARISTON DE LIMA PEDRO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1008134-78.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANC…

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Processo nº 1006097-78.2025.4.01.3000

ID: 317245033

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006097-78.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA NEIDE PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WAGNER ALVARES DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1006097-78.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTON…

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Processo nº 1006776-78.2025.4.01.3000

ID: 337323440

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006776-78.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DA COSTA MATIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WAGNER ALVARES DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1006776-78.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCI…

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Cebap – Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas x Mariana Leite Ranzoni

ID: 307920546

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006582-26.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CEBAP – CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

MARIANA LEITE RANZONI

Distribuídos

Advogados:

GABRIEL JESUS PIEDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JOAQUIM EMILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1006582-26.2024.8.26.0400; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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